| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 310 / 1968 |
| Date | 1968-11-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DE DESAPROPRIAÇÃO AO LOTE Nº 37, 39 E 41, DA QUADRA Nº 06 DE PROPRIEDADE DA FLORESTAL BRASILEIRA S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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