| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1397 / 2009 |
| Date | 2009-01-20 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cega mem PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL N º 1397, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Fixa o subsídio do Prejeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Murtinho-MS, e da outras providências. um O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Murtinho, Estado de Mato grosso do Sul, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Porto Murtinho, que no uso das suas atribuições legais, observando o que dispõe o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: O ae =" =E Rir. 1º - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 01 ocupantes de cargos da mesma natureza, para vigorar na Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2009, fixados nos valores abaixo consignados: Prefeito............. ren rrererre re rertensereenseaseasearearenserenenencersersasersercereaçes R$ 9.600,00 Vice-Prefeito..............c.cc cr irereererererererererreeerererereererereseaseserererças . R$ 5.600,00 Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza................... R$ 4.400,00 “Parágrafo Único — O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este fer ocupante de cargo efetivo no Município. Art. 2º - Os Subsídios que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei especifica na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, sem distinção de índices observados limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar Federal e na Lei ci Orgânica do Município. -— Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 1.382 — A de 07 de abril 2008. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, 20 de janeiro de 2009. refeito Municipal Prefeitura icipal de Porto Murti Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.