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norma nº 1397/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1397 / 2009
Date 2009-01-20
Ementa"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id119

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
cega mem PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL N º 1397, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
Fixa o subsídio do Prejeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Porto Murtinho-MS, e da
outras providências.
um
O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Murtinho, Estado de Mato grosso do Sul, por iniciativa da
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Porto Murtinho, que no uso das suas
atribuições legais, observando o que dispõe o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O ae =" =E Rir. 1º - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 01
ocupantes de cargos da mesma natureza, para vigorar na Legislatura que se inicia em 1º de janeiro
de 2009, fixados nos valores abaixo consignados:
Prefeito............. ren rrererre re rertensereenseaseasearearenserenenencersersasersercereaçes R$ 9.600,00
Vice-Prefeito..............c.cc cr irereererererererererreeerererereererereseaseserererças . R$ 5.600,00
Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza................... R$ 4.400,00
“Parágrafo Único — O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento
de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este fer
ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2º - Os Subsídios que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei especifica na
mesma data da revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, sem distinção de
índices observados limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar Federal e na
Lei ci Orgânica do Município.
-— Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições
em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 1.382 — A de 07 de abril 2008.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, 20 de janeiro de 2009.
refeito Municipal
Prefeitura icipal de Porto Murti
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.

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