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norma nº 1548/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2014
Date 2014-10-20
Ementa"DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estado de Mato Grosso do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente
PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº.1.548/2014 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES
DESTINADAS AOS PARLAMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Art. 57 $ Único da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regula as indenizações destinadas aos parlamentares, em razão do exercício
e do mandato e estabelece as normas referentes à prestação de contas.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de ajuda de custo indenizatória mensal,
correspondente até 90% (Noventa Por Cento) do respectivo subsídio destinada,
exclusivamente, a ressarcir despesas pagas pelo Vereador, relativas a:
I — aquisição de combustíveis. lubrificantes, bem como gastos de estacionamento,
limpeza. manutenção e conservação do veículo:
Il — contratação de consultoria. auditoria e apoio técnico para o exercício do mandato
parlamentar:
HI — divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias anteriores a
data das eleições de âmbito municipal, ficando vedada gastos com propaganda eleitoral de
qualquer espécie:
IV — aquisição de material de expediente. impressos e outros materiais de consumo e
locação de móveis e equipamento. excedentes àquelas custeudas pela Câmara Municipal de
Porto Murtinho:
V — aquisição de livros e assinaturas de jornais. revistas e serviços de provedores de
Internet, aquisição ou locação de sofiware. serviços postais. assinatura de publicações, acesso
a internet, inclusive a elaboração de site. sua manutenção e hospedagem e extração de cópias
reprográficas, digitais e similares;
VI — despesas com realização de seminários e outros eventos promovidos nas
dependências da Câmara Municipal de Porto Murtinho, desde que guardem estrita relação
com o exercício do mandato. observadas as normas que discip'inam seu us
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Art. 3º. A utilização da verba se dará mediante reembolso, inclusive em caso de
despesas realizadas por meio eletrônico.
$1º. A indenização será paga em pecúnia ao Vereador ou ao seu suplente no
Elemento de Despesa 3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte. mediante comprovação de despesas.
$ 2º. Por não ser verba remuneratória, não haverá incidência dos descontos a favor do
Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 72. Inciso VI, Letra "Lº, e Inciso
XIII, da Instrução Normativa nº; 03/2005, assim como para o imposto de renda nos termos do
artigo 35, Inciso XXIV do Decreto 3000.
Art. 4º. A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão,
assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela
liquidação da despesa, atestando que:
e
I- o material foi recebido ou o serviço prestado;
Il - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
II - a documentação apresentada é autêntica e legítima.
$1º Os reembolsos relativos à verba a que se refere esta Lei são de caráter
indenizatório.
$2º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em
rimeira via. quitado e em nome do Vereador. ressalvado o disposto no $4º deste artigo.
g
$3º O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá estar isento de rasuras,
q acréscimos. emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço
prestado ou material fornecido. não se admitindo generalizações ou abreviaturas que
impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I-nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II — recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completo do
beneficiário do pagamento e a discriminação da despesa:
HI — bilhete de passagem.
$4º Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao
nome do beneficiário do produto ou serviço. o
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as" É vedado o reembolso de pagamento realizado a »essoa física, salvo nos casos de
apresentação da nota fiscal.
$6º Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material
permanente, nem de gêneros alimentícios.
87º O Contador da Câmara Municipal de Porto Murtinho fiscalizará os gastos apenas
no que diz respeito à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo
exclusivamente ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a
legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita.
$8º O reembolso da despesa mencionado no parágrafo anterior não implica
- manifestação da Mesa Diretora da Câmara quanto à observância de normas eleitorais,nem
quanto à tipicidade ou ilicitude.
89º A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado por esta
Lei dar-se-á até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fornecimento do produto ou serviço.
$10 Não se admitirá a utilização da verba para ressarcimento de despesas relativas a
bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou
detentor de qualquer participação seja Vereador ou parente até o terceiro grau.
Art. 5º.A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de
motorista, só poderá ser prestado por empresa especializada,observada a vigência máxima de
três meses, permitida a prorrogação por um único período.
Art. 6º.A verba do Parlamentar que entrar no exercício do mandato, ou dele se
e afastar. é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se
o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.
$1º Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em que se afastar
o ocupante da vaga, tem preferência na percepção da parcela da verba relativa àquele dia o
parlamentar que registrar presença na forma do Regimento Interno. Se ambos os Vereadores
ou nenhum deles registrarem presença, ou ainda. se houver sessão ordinária naquele dia,
atribui-se a parcela da verba ao titular do mandato ou. quando se tratar de sucessão de
suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência.
$2º O Parlamentar perderá o direito à indenizatória de que trata esta Lei, quando
afastar-se para exercer cargos públicos, permitido na Constituição, licenciar-se para tratar de
interesse particular ou por qualquer outro motivo que o afaste do exercício
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$3º Ressalvados os casos em que haja convocação d: suplentes, não sofrerá redução
ou suspensão da verba o Parlamentar licenciado pelos motivos previstos no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 7º.0 direito à utilização da verba se restringe ao período de efetivo exercício do
mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo. consideram-se com o de efetivo exercício
os períodos de licença mencionados no $3º do art. 6º. desde que não haja convocação de
suplente.
Art. 8º. A verba não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro,
e ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios.verbas ou cotas.
Art. 9º. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral.
Art. 10. No que couber. a presente Lei será regulamentada por ato da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Porto Murtinho.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a
partir de 1º de Setembro de 2014.
Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.433, de 12 de Março de 2010, e os atos
decorrentes da mesma.
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