| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Estado de Mato Grosso do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº.1.548/2014 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. "DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 $ Único da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei regula as indenizações destinadas aos parlamentares, em razão do exercício e do mandato e estabelece as normas referentes à prestação de contas. Art. 2º. Fica autorizada a concessão de ajuda de custo indenizatória mensal, correspondente até 90% (Noventa Por Cento) do respectivo subsídio destinada, exclusivamente, a ressarcir despesas pagas pelo Vereador, relativas a: I — aquisição de combustíveis. lubrificantes, bem como gastos de estacionamento, limpeza. manutenção e conservação do veículo: Il — contratação de consultoria. auditoria e apoio técnico para o exercício do mandato parlamentar: HI — divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 90 (noventa) dias anteriores a data das eleições de âmbito municipal, ficando vedada gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie: IV — aquisição de material de expediente. impressos e outros materiais de consumo e locação de móveis e equipamento. excedentes àquelas custeudas pela Câmara Municipal de Porto Murtinho: V — aquisição de livros e assinaturas de jornais. revistas e serviços de provedores de Internet, aquisição ou locação de sofiware. serviços postais. assinatura de publicações, acesso a internet, inclusive a elaboração de site. sua manutenção e hospedagem e extração de cópias reprográficas, digitais e similares; VI — despesas com realização de seminários e outros eventos promovidos nas dependências da Câmara Municipal de Porto Murtinho, desde que guardem estrita relação com o exercício do mandato. observadas as normas que discip'inam seu us Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www. camaramurtinho.ms.gov.br Fone (67) 3287 1277 Estado de Mato Grosso do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente PORTO MURTINHO Art. 3º. A utilização da verba se dará mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico. $1º. A indenização será paga em pecúnia ao Vereador ou ao seu suplente no Elemento de Despesa 3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte. mediante comprovação de despesas. $ 2º. Por não ser verba remuneratória, não haverá incidência dos descontos a favor do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 72. Inciso VI, Letra "Lº, e Inciso XIII, da Instrução Normativa nº; 03/2005, assim como para o imposto de renda nos termos do artigo 35, Inciso XXIV do Decreto 3000. Art. 4º. A solicitação de reembolso será efetuada mediante requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que: e I- o material foi recebido ou o serviço prestado; Il - o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação; II - a documentação apresentada é autêntica e legítima. $1º Os reembolsos relativos à verba a que se refere esta Lei são de caráter indenizatório. $2º Será objeto de ressarcimento a despesa comprovada por documento original, em rimeira via. quitado e em nome do Vereador. ressalvado o disposto no $4º deste artigo. g $3º O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá estar isento de rasuras, q acréscimos. emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido. não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser: I-nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade; II — recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completo do beneficiário do pagamento e a discriminação da despesa: HI — bilhete de passagem. $4º Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço. o Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br Fone: (67) 3287 1277 Estado de Mato Grosso do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente PORTO MURTINHO as" É vedado o reembolso de pagamento realizado a »essoa física, salvo nos casos de apresentação da nota fiscal. $6º Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material permanente, nem de gêneros alimentícios. 87º O Contador da Câmara Municipal de Porto Murtinho fiscalizará os gastos apenas no que diz respeito à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao Vereador responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, fato que o parlamentar atestará expressamente mediante declaração escrita. $8º O reembolso da despesa mencionado no parágrafo anterior não implica - manifestação da Mesa Diretora da Câmara quanto à observância de normas eleitorais,nem quanto à tipicidade ou ilicitude. 89º A apresentação da documentação comprobatória do gasto disciplinado por esta Lei dar-se-á até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fornecimento do produto ou serviço. $10 Não se admitirá a utilização da verba para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja Vereador ou parente até o terceiro grau. Art. 5º.A locação de automóvel, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestado por empresa especializada,observada a vigência máxima de três meses, permitida a prorrogação por um único período. Art. 6º.A verba do Parlamentar que entrar no exercício do mandato, ou dele se e afastar. é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. $1º Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em que se afastar o ocupante da vaga, tem preferência na percepção da parcela da verba relativa àquele dia o parlamentar que registrar presença na forma do Regimento Interno. Se ambos os Vereadores ou nenhum deles registrarem presença, ou ainda. se houver sessão ordinária naquele dia, atribui-se a parcela da verba ao titular do mandato ou. quando se tratar de sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência. $2º O Parlamentar perderá o direito à indenizatória de que trata esta Lei, quando afastar-se para exercer cargos públicos, permitido na Constituição, licenciar-se para tratar de interesse particular ou por qualquer outro motivo que o afaste do exercício Rua Dr. Costa Marques, 408 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www. camaramurtinho.ms.gov.br Fone (67) 3287 1277 Estado de Mato Grosso do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente PORTO MURTINHO $3º Ressalvados os casos em que haja convocação d: suplentes, não sofrerá redução ou suspensão da verba o Parlamentar licenciado pelos motivos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 7º.0 direito à utilização da verba se restringe ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento. Parágrafo Único. Para os fins deste artigo. consideram-se com o de efetivo exercício os períodos de licença mencionados no $3º do art. 6º. desde que não haja convocação de suplente. Art. 8º. A verba não poderá ser antecipada, transferida de um beneficiário para outro, e ou associada, ainda que parcialmente, a outros benefícios.verbas ou cotas. Art. 9º. Não serão permitidos gastos de caráter eleitoral. Art. 10. No que couber. a presente Lei será regulamentada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 2014. Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.433, de 12 de Março de 2010, e os atos decorrentes da mesma. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br Fone (67) 3287 1277