| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 2009 |
| Date | 2009-01-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO - MS CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SUMÁRIO TÍTULO ÚNICO..........................................................................................................................................2 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES E PRELIMINARES ..............................................................................2 CAPÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE .....................................................................................3 Seção I - Da conceituação ........................................................................................................................3 CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL ................................................................5 CAPÍTULO IV - DO SISTEMA REMUNERATÓRIO ..........................................................................6 Seção I - Dos vencimentos........................................................................................................................6 Seção II - Das vantagens pecuniárias .....................................................................................................6 CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................................................................7 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LEI MUNICIPAL Nº. 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 “Dispõe sobre a Consolidação da Organização e Classificação de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Porto Murtinho – MS e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES E PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui e consolida o Plano de Cargos e Salários e Organiza os cargos públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, definindo o quadro de vagas e os sistemas de retribuições em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicados à administração pública. Parágrafo Único – O sistema de retribuição pecuniário dos Servidores da Câmara Municipal observar-se-á a natureza, o grau de complexidade e responsabilidade, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos Cargos, sendo fixado por remuneração. Art. 2º - O Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal compõe-se de cargos de provimento em Comissão, de provimento de confiança e de provimento efetivo, de execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza. §1º - Os Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, tem como função a gerência administrativa, financeira e o assessoramento parlamentar, com atribuições definidas no Anexo III, Tabela 1 da presente Lei, identificados pelas denominações, símbolos, quantidades e qualificações constantes no Anexo I, Tabela 1 e 2, e vencimentos conforme disposto no Anexo II, Tabela 1, da presente Lei. §2º - A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação especial, por elevada complexidade da função ou dispor de profundo conhecimento técnico da área de atuação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor do vencimento dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I, Tabela I, desta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL §3º - Os Cargos de Provimento de Confiança, ocupado exclusivamente por servidor efetivo do Quadro da Câmara Municipal, de livre designação do Presidente da Câmara Municipal, com concessão de gratificação de função até 80% (oitenta por cento) do valor de referência em que estiver lotado o servidor designado. §4º - Os Cargos de Provimento Efetivo, com ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal em caráter efetivo por aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, atendendo requisitos fixados no Estatuto dos Servidores Municipais e no Edital do Concurso, com atribuições definidas no Anexo III, Tabela 2, identificados pelas denominações, símbolos, quantidades e qualificações, constante também no Anexo I, Tabela 3, e vencimentos conforme Anexo II, Tabela II, da presente Lei. CAPÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE Art. 3º - O Quadro Funcional Permanente da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, será constituído de: GRUPO OCUPACIONAL – I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO a) Categoria Funcional 1 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS b) Categoria Funcional 2 – Cargos de Assessoramento Imediato – CAI GRUPO OCUPACIONAL II FUNÇÕES DE PROVIMENTO DE CONFIANÇA a) Categoria Funcional 3 – Cargos de Assessoramento Intermediário – CASI GRUPO OCUPACIONAL III a) Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD Seção I - Da conceituação Art. 4º - Para os efeitos do presente Plano de Cargos e Salários serão considerados: I – Cargos: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições a servidores nomeados para tal fim; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL II – Cargos de Provimento efetivo: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas a servidores nomeados através de concurso público de provas ou provas e títulos, para tal fim, sob regime estatutário, criados por lei, com denominação própria e número certo; III – Cargos de Provimento em Comissão: São os que envolvem atividades de Direção e Assessoramento Superior, bem como os de Assistência Direta e Imediata, de livre nomeação, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em legislação própria. IV – Cargos de Provimento de Confiança: O conjunto de responsabilidades, tarefas ou atribuições, conferidas temporariamente a pessoa pertencente exclusivamente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal, designados, em comissão para este fim, os quais receberão uma gratificação para o desempenho dessa função, especificada em legislação própria. V – Grupo Ocupacional: É o conjunto de cargos e funções que compõem a estrutura administrativa, seja de Provimento Efetivo, de Provimento em Comissão e de Provimento de Confiança da Câmara Municipal. VI – Categoria Funcional: Agrupamento de cargos correlatos ou afins, formados por um conjunto de atribuições direcionadas ao mesmo objetivo e que se relacionam pela natureza do trabalho ou ramo de conhecimento desenvolvido. VII – Vencimento: É a retribuição pecuniária dos servidores pelo exercício de cargo público, conforme símbolo e referência que esteja contido. VIII – Remuneração: A somatória do vencimento com vantagens financeira permanentes, temporárias ou transitórias, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público. IX – Subsídios: Valor fixado a servidor ou agente político sem nenhum acréscimo de vantagens. X – Classe: É a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical, com as correspondentes retribuições pecuniárias. XI – Referência: Os indicadores referenciais de retribuição pecuniária, segundo os padrões pré-estabelecidos. XII – Padrão: O referencial da importância hierárquica dos cargos, segundo a responsabilidade e complexidade, numa linha definida de carreira. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL XIII – Sistema de carreira: A carreira, privativa do servidor efetivo, nomeada em virtude de aprovação em concurso público, ou considerada estável no serviço público, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1.998, considerar-se-á sob a forma de progressão e ascensão funcional, os cargos de que trata este inciso serão extintos na medida em que seus ocupantes aposentarem ou se exonerarem do serviço público municipal. XIV – Progressão Funcional: É a passagem de referência salarial a que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecido o critério da antiguidade. XV – Ascensão: É a elevação do servidor à classe imediatamente superior aquela em que se encontra, no mesmo cargo, dentro da respectiva categoria, obedecido o critério da antiguidade. XVI – Enquadramento: É a passagem do servidor do atual sistema de classificação para os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei, nos grupos ocupacionais previstos neste Plano. XVII – Transposição: Quando a passagem for de um cargo atual para outro idêntico, da mesma natureza, existente no quadro instituído por esta Lei. XVIII – Transferência: É a passagem de um cargo atual para outro cargo diferente, transformado por esta Lei sem redução de vencimento e com função semelhante. CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 5º - O Desenvolvimento Funcional dos Servidores da Câmara Municipal se dará de forma, conforme consta no Anexo I, Tabela 3 da presente Lei, nas seguintes modalidades: §1º - Progressão Funcional: É a passagem de referência do servidor, que a cada biênio, com acréscimo de 2% (dois por cento) na referência em que se encontra para a imediatamente superior, conforme consta do Anexo II, Tabela 3 e 4 desta Lei, sendo incorporado no seu vencimento. §2º - Ascensão Funcional: É a passagem de classe conforme consta do Anexo II, Tabelas 3 e 4, desta Lei, em que o servidor terá o direito de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, em que ocorrerá a passagem da classe A para B e depois, da B para a C, a qual se incorporará ao seu vencimento, conforme Estatuto dos Servidores Municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAPÍTULO IV - DO SISTEMA REMUNERATÓRIO Seção I - Dos vencimentos Art. 6º - Os vencimentos dos cargos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal são fixados no Anexo II, Tabela 2 para o provimento efetivo, e no Anexo II, Tabela 1 para os cargos em comissão da presente Lei. Parágrafo Único – O servidor que for nomeado para ocupar cargo em comissão poderá optar pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, a título de gratificação. Seção II - Das vantagens pecuniárias Art. 7º - Constituem vantagens pecuniárias as gratificações concedidas á servidores em razão de serviços especiais ou prestação de serviços em condições especiais, abaixo identificadas. I – Pelo exercício de função de confiança será concedida em percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da referência em que estiver classificado o servidor designado para esta função. II – Pelo exercício de função de confiança, concedida em percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo. III – Por dedicação exclusiva, para retribuir o servidor que tiver que ficar disponível para atender as convocações fora de seu horário de expediente e além da carga horária normal de trabalho. IV – Por trabalho em período noturno, por serviço prestado em horário compreendido entre às 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. V – Pela prestação de serviço extraordinário, pelo trabalho realizado em horas excedentes ao expediente diário normal, por motivo justificado, de força maior ou de situação excepcional. VI – De incentivo à capacitação pela escolaridade superior à requerida para ocupar o respectivo cargo ou função, na proporção de 10% (dez por cento) do vencimento básico para cada nova escolarização. (Regulamentado pela Resolução nº. 028, de 13 de maio de 2013). CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL §1º - Os critérios, os requisitos e os percentuais individuais de concessão das gratificações, serão estabelecidos em regulamento aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal, observadas as condições e as áreas de atuação, as atribuições inerentes aos cargos e a natureza das atividades. §2º - O adicional de incentivo à capacitação prevista no inciso VI deste artigo, será concedido no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, da conclusão de curso de escolaridade superior à exigida para o cargo ocupado. Art. 8º - Nenhum servidor porá perceber, mensalmente, a título de remuneração importância inferior ao valor do salário mínimo nacional ou superior ao subsídio do Prefeito Municipal. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - Constará no Anexo I, II e III desta Lei a relação dos cargos que compõe cada categoria funcional, símbolos, classes, referências, salários, qualificação exigido, carga horária semanal e atribuições dos cargos, que constitui parte integrante desta Lei. Art. 10º - Na aplicação desta Lei, ocorrerá automaticamente a transposição dos servidores ocupantes de cargos efetivos, respeitados todos os direitos adquiridos até a presente data referente à progressão e ascensão funcional. Art. 11º - Aplica-se aos servidores da Câmara o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Porto Murtinho – MS. Art. 12º - Os servidores da Câmara Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto os ocupantes de cargos em que haja disposição legal estabelecendo a carga horária diferente. Art. 13º - Compete ao presidente da Câmara Municipal emitir atos para o cumprimento no estabelecido na presente Lei. Art. 14 º - Os servidores da Câmara Municipal farão jus à percepção de diárias quando estiver a serviço da Câmara Municipal, observando o que dispõe a Lei para este fim. Art. 15º - As despesas decorrentes da aplicação das condições contidas nesta Lei correão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados à Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº. 0011/2005, a Lei Municipal nº. 1.305/2005, Resolução nº. 011/2008 e demais legislação pertinente. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho – MS, 22 de janeiro de 2009. NELSON CINTRA RIBEIRO -Prefeito Municipal- CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANEXO I PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS TABELA I GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 1 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QUANT. QUALIFICAÇÃO Diretor Geral CAS 1 01 Curso Superior Diretor Administração e Finanças CAS 2 01 Curso Superior ou Capacidade Notória Assessor Jurídico CAS 2 01 Curso Superior em Ciências Jurídicas e registro na OAB Assessor de Técnico CAS 2 01 Nível superior ou Capacidade P. Notória Assessor Contábil CAS 3 01 Curso Profissionalizante mínimo Técnico em Contabilidade com Registro no CRC Assessor de Comunicação Social CAS 3 01 Nível superior ou Capacidade P. Notória Assessor de Apoio Legislativo e Administrativo CAS 3 01 Nível Superior ou Capacidade P. Notória Assessor Parlamentar CAS 4 09 Nível Superior ou Capacidade P. Notória Assessor de Gabinete da Presidência CAS 4 01 Curso Superior ou Capacidade Notória CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TABELA II GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 – Cargos de Assistência Imediata - CAI CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QUANT. QUALIFICAÇÃO Secretário I (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) CAI 1 07 02 Ensino Médio ou Conhecimento na área Assistente de Licitação, Contratos e Compras (Cargo Extinto pela Lei Municipal nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011) CAI 1 01 Ensino Médio ou Conhecimento na área Secretário II (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) CAI 2 08 01 Ensino Médio e Conhecimento na área Ensino Médio ou Conhecimento na área Assessor Legislativo CAI 3 01 Ensino Médio e Conhecimento na área Ensino Médio ou Conhecimento na área Assessor de Informática CAI 3 01 Ensino Médio e Conhecimento Básico de Informática Ensino Médio ou Conhecimento na área Secretário III CAI 3 09 Ensino Médio e Conhecimento Básico de Informática Ensino Médio ou Conhecimento na área CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TABELA III GRUPO OCUPACIONAL II – FUNÇÕES DE PROVIMENTO DE CONFIANÇA Categoria Funcional 3 – Cargos de Assessoramento Intermediário – CASI CARGO DE CONFIANÇA SÍMBOLO QTDE GRATIF. % Sobre a Referência até QUALIFICAÇÃO Assessor Técnico Legislativo CASI 1 02 80 Curso Ensino Médio Assessor Técnico Contábil e Financeiro CASI 1 01 80 Curso Técnico em Contabilidade Assessor Técnico Patrimonial e de Manutenção CASI 1 01 80 Curso Ensino Médio Assessor Administrativo CASI 1 01 80 Curso Ensino Médio Controlador – Geral (Criado pela Lei Complementar nº. 050/2016) CASI 1 01 100 Ensino Superior em Administração, Economia, Contabilidade, Direito Auxiliar de Controle Interno (Criado pela Lei Complementar nº. 050/2016) CASI 1 02 80 Experiência em Administração Pública, nas áreas de contabilidade, licitação e/ou correlatas. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TABELA III GRUPO OCUPACIONAL III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos - CSAD CARGOS EFETIVOS REFERÊNCIA SÍMBOLO QTDE QUALIFICAÇÃO Controlador (Criado pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 30 CASD 1 01 Ensino Superior em Administração, Economia, Contabilidade, Direito. Técnico em Contabilidade (Criado pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 19 CASD 2 01 Ensino Médio na área Assistente Legislativo (Acrescido uma vaga pela Lei Municipal nº. 1.597/2016) 11 CSAD 1 CSAD 2* 03 04 Ensino Médio Agente Legislativo (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 09 CSAD 2 CASD 3* 02 Ensino Fundamental Recepcionista Telefonista (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 09 CSAD 2 CSAD 3* 01 Ensino Fundamental Vigia (Alterado a referência inicial de 01 para 06 pela Lei Municipal nº. 1.533/2013) 01 06 CSAD 3 CSAD 4 04 05 Ensino Fundamental mínimo 4º série CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Acrescido uma vaga pela Lei Municipal nº. 1.597/2016) Zelador ASG (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 01 CSAD 3 CSAD 4* 03 01 Ensino Fundamental mínimo 4º série Copeira (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 01 CSAD 3 CSAD 4* 01 Ensino Fundamental mínimo 4º série Contínuo (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 01 CSAD 3 CSAD 4* 01 Ensino Fundamental mínimo 4º série Jardineiro (Alteração dada pela Lei Municipal nº. 1.480/2011) 01 CSAD 3 CSAD 4* 01 Ensino Fundamental mínimo 4º série CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANEXO II VENCIMENTOS TABELA I GRUPO OCUPACIONAL II– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Categoria Funcional 2 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS Cargos de Assistência Imediata - CAI SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO CAS 1 3.784,78 CAS 2 2.497,95 CAS 3 1.816,70 CAS 4 1.513,90 CAI 1 1.513,90 CAI 2 1.209,85 CAI 3 908,35 *Última alteração dos valores realizado pela Lei Municipal nº 1.645, de 20 de março de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANEXO I PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL REMUNERAÇÃO TABELA 2 GRUPO OCUPACIONAL 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD Referência Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base 1 R$ 954,27 21 R$ 1.826,26 41 R$ 4.575,04 2 R$ 982,90 22 R$ 1.899,30 42 R$ 4.803,78 3 R$ 1.012,38 23 R$ 1.975,27 43 R$ 5.043,96 4 R$ 1.042,74 24 R$ 2.054,27 44 R$ 5.296,15 5 R$ 1.074,03 25 R$ 2.136,45 45 R$ 5.560,97 6 R$ 1.106,24 26 R$ 2.221,90 46 R$ 5.838,99 7 R$ 1.139,42 27 R$ 2.310,76 47 R$ 6.130,93 8 R$ 1.173,59 28 R$ 2.426,29 48 R$ 6.437,47 9 R$ 1.208,79 29 R$ 2.547,59 49 R$ 6.759,34 10 R$ 1.245,06 30 R$ 2.674,97 50 R$ 7.097,30 11 R$ 1.282,41 31 R$ 2.808,71 51 R$ 7.452,17 12 R$ 1.320,87 32 R$ 2.949,14 52 R$ 7.824,76 13 R$ 1.360,48 33 R$ 3.096,60 53 R$ 8.216,00 14 R$ 1.401,30 34 R$ 3.251,43 54 R$ 8.626,80 15 R$ 1.443,34 35 R$ 3.413,99 55 R$ 9.058,13 16 R$ 1.501,06 36 R$ 3.584,68 56 R$ 9.511,04 17 R$ 1.561,11 37 R$ 3.763,91 57 R$ 9.986,58 18 R$ 1.623,53 38 R$ 3.952,10 58 R$ 10.485,90 19 R$ 1.688,48 39 R$ 4.149,70 59 R$ 11.010,19 20 R$ 1.756,02 40 R$ 4.357,18 60 R$ 11.560,69 *Última alteração dos valores realizado pela Lei Municipal nº 1.645, de 20 de março de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CAS E CAI Assessoramento Superior – CAS Assessoramento Imediato - CAI CARGOS ATRIBUIÇÕES DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO Dar atendimento de atividades típicas de comando, coordenação, controle dos administrativos da Câmara; Exercer função de direção e coordenação dos trabalhos determinados pelo Presidente e aos demais servidores; Planejar e organizar as ações relativas à Administração da Câmara; Atender os Vereadores em suas solicitações; Representar a Câmara na ausência do Presidente e demais Vereadores junto às autoridades visitantes; Emitir ordens de serviços aos servidores administrativos. PROCURADOR JURIDICO Auxiliar a Câmara num todo na elaboração legislativa e administrativa; Auxiliar as comissões da Câmara na elaboração de pareceres e análises das matérias em tramitação; Analisar e emitir parecer nos processos licitatórios; Manter o arquivo da legislação; Enfim, praticar todos os atos que se dizem respeito à ordem jurídica. ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA a) Elaborar, organizar e expedir a documentação pertinente à Presidência, referente à correspondência, eventos, agendas, mala direta e viagens; b) Assistir ao Presidente no exercício de sua função e nas suas representações funcionais e sociais; c) Auxiliar o Presidente na ordenação e execução dos trabalhos da Mesa Diretora; CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL d) Responsabilizar-se pelo preparo dos expedientes e despachos do Presidente; e) Preparar os expedientes destinados às reuniões da Mesa Diretora; f) Desempenhar outras funções ou atividades determinadas pelo Presidente. ASSESSOR CONTÁBIL Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamentos na análise e parecer em proposições atribuídas a ela; Manter o arquivo contábil; Efetuar as prestações de contas e relatórios da Câmara; Promover o controle orçamentário da Câmara e dos pagamentos; Elaborar todo documento contábil de sua competência e necessidades impostas pela legislação aplicável à espécie. ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO Elaborar e divulgar toda a matéria de interesse da Câmara; Fazer publicar todos os atos oficiais da Câmara na imprensa de qualquer natureza; Manter intercâmbio com a imprensa escrita e falada, sobre notícias da Câmara. ASSESSOR DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COMPRAS (Cargo Extinto pela Lei Municipal nº. 1.480, de 18 de novembro de 2011) Zelar por todos os processos licitatórios e contratos, como também as suas publicações; Realizar todas as compras licitadas ou não. ASSESSOR DE INFORMÁTICA Controlar o funcionamento de todo o sistema de informática; ASSESSOR PARLAMENTAR Assessorar o Vereador para qual foi nomeado na elaboração das proposições, nos trabalhos da Comissão que o Vereador pertence, recepcionar os visitantes no gabinete, bem como promover o arquivamento de todas as proposições apreciadas ou não e as correspondências. ASSESSOR LEGISLATIVO Prestar todo e qualquer assessoramento na ação legislativa, elaboração de proposições, apreciação de matérias em trâmite, elaboração da pauta e supervisão das atas. ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS Promover e controlar todo serviço para qual foi determinado pelo Presidente da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TABELA 2 CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA Assessoramento Imediato – ASI CARGOS ATRIBUIÇÕES ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO Dirigir, supervisionar e controlar as atividades atinentes à ação legislativa, quando aos setores; elaboração legislativa, apoio as Comissões, Bibliotecas e arquivamento das proposições, atas, anais e gravações conforme está previsto na estrutura organizacional da Câmara; ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL E FINANCEIRO Dirigir, supervisionar e controlar as atividades atinentes à ação Contábil e Financeira, quanto aos setores: Contabilidade e Orçamentos; Licitações, Patrimônios e Manutenção. ASSESSOR TÉCNICO PATRIMONIAL E DE MANUTENÇÃO Dirigir, supervisionar e controlar as ações quanto ao Patrimônio da Câmara, entrada, emplacamento, baixa dos bens deterioradas ou doados, bem como a manutenção e conservação. ASSESSOR ADMINISTRATIVO Dirigir, supervisionar e controlar as atividades atinentes à ação administrativa da Câmara, quanto aos setores: Recursos Humanos, expediente, protocolo, arquivo e expedição, comunicação e imprensa, cerimonial, informática, segurança, serviços específicos e básicos, conforme está previsto na Estrutura Organizacional da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TABELA 3 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Cargos de Serviços Administrativos - SAD CARGOS ATRIBUIÇÕES ASSISTENTE LEGISLATIVO Manter o controle das correspondências; manter o arquivo da Câmara; controlar saída de material de consumo, executar serviços de digitação; executar os serviços de xérox; executar outras tarefas de apoio administrativo afins ao seu cargo. AGENTE LEGISLATIVO Serviços administrativos e de informática e apoio aos setores administrativos, patrimonial, contábil e legislativo. RECEPCIONISTA TELEFONISTA Serviço de recepção de pessoas, protocolo e telefonista, e apoio administrativo. ZELADOR Promover a limpeza dos móveis das salas da Câmara, Plenário das sessões e dos banheiros; arrumar os materiais, utensílios e móveis nos lugares corretos. Executar outros serviços afins ao seu cargo. COPEIRA Zelar pelos utensílios da cozinha; promover a limpeza da cozinha; fazendo face, sucos, chás em horários pré-determinados, fazendo distribuições nas repartições, recolher copos, xícaras e bandejas; servir as autoridades e visitantes durante as sessões; executar outras tarefas afins ao cargo. CONTÍNUO Executar serviços de entregas, buscas e pagamentos externos; prestar todo apoio necessário à Administração da Câmara, quando solicitado. JARDINEIRO Zelar pelo jardim da Câmara, durante seu trabalho, cultivando plantas ornamentais e executar outros serviços relacionados com a função de jardineiro. VIGIA Controlar a entrada e saída de pessoas na Câmara, Vigiar as dependências da Câmara, registrar ocorrências e comunicar ao chefe imediato; Vistoriar portas e janelas à sua CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL segurança; cuidar quanto a incêndios e furtos; executar outros mandados de vigilância.