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norma nº 1398/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 2009
Date 2009-01-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICO 
DO PODER 
LEGISLATIVO DE 
PORTO MURTINHO - MS
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SUMÁRIO
TÍTULO ÚNICO..........................................................................................................................................2
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES E PRELIMINARES ..............................................................................2
CAPÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE .....................................................................................3
Seção I - Da conceituação ........................................................................................................................3
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL ................................................................5
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA REMUNERATÓRIO ..........................................................................6
Seção I - Dos vencimentos........................................................................................................................6
Seção II - Das vantagens pecuniárias .....................................................................................................6
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................................................................7
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº. 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009
“Dispõe sobre a Consolidação da Organização e 
Classificação de Cargos e Salários dos 
Servidores do Poder Legislativo do Município de 
Porto Murtinho – MS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO 
SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES E PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui e consolida o Plano de Cargos e Salários e Organiza os cargos 
públicos da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, definindo o quadro de vagas e os sistemas 
de retribuições em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicados à 
administração pública.
Parágrafo Único – O sistema de retribuição pecuniário dos Servidores da Câmara 
Municipal observar-se-á a natureza, o grau de complexidade e responsabilidade, os requisitos para 
a investidura e as peculiaridades dos Cargos, sendo fixado por remuneração.
Art. 2º - O Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal compõe-se 
de cargos de provimento em Comissão, de provimento de confiança e de provimento efetivo, de 
execução funcional e profissional de todos os níveis e qualquer natureza.
§1º - Os Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara Municipal, tem como função a gerência administrativa, financeira e o 
assessoramento parlamentar, com atribuições definidas no Anexo III, Tabela 1 da presente Lei, 
identificados pelas denominações, símbolos, quantidades e qualificações constantes no Anexo I, 
Tabela 1 e 2, e vencimentos conforme disposto no Anexo II, Tabela 1, da presente Lei.
§2º - A critério da Presidência, poderá ser concedida gratificação especial, por elevada 
complexidade da função ou dispor de profundo conhecimento técnico da área de atuação, até o 
limite de 100% (cem por cento) do valor do vencimento dos ocupantes dos cargos constantes do 
Anexo I, Tabela I, desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
§3º - Os Cargos de Provimento de Confiança, ocupado exclusivamente por servidor 
efetivo do Quadro da Câmara Municipal, de livre designação do Presidente da Câmara Municipal, 
com concessão de gratificação de função até 80% (oitenta por cento) do valor de referência em que 
estiver lotado o servidor designado.
§4º - Os Cargos de Provimento Efetivo, com ingresso no quadro de pessoal da Câmara 
Municipal em caráter efetivo por aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos, 
atendendo requisitos fixados no Estatuto dos Servidores Municipais e no Edital do Concurso, com 
atribuições definidas no Anexo III, Tabela 2, identificados pelas denominações, símbolos, 
quantidades e qualificações, constante também no Anexo I, Tabela 3, e vencimentos conforme 
Anexo II, Tabela II, da presente Lei.
CAPÍTULO II - DO QUADRO PERMANENTE
Art. 3º - O Quadro Funcional Permanente da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, será 
constituído de:
GRUPO OCUPACIONAL – I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
a) Categoria Funcional 1 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS
b) Categoria Funcional 2 – Cargos de Assessoramento Imediato – CAI
GRUPO OCUPACIONAL II
FUNÇÕES DE PROVIMENTO DE CONFIANÇA
a) Categoria Funcional 3 – Cargos de Assessoramento Intermediário – CASI
GRUPO OCUPACIONAL III
a) Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD
Seção I - Da conceituação
Art. 4º - Para os efeitos do presente Plano de Cargos e Salários serão considerados:
I – Cargos: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas ou atribuições a servidores 
nomeados para tal fim;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
II – Cargos de Provimento efetivo: O conjunto de deveres e responsabilidades, tarefas 
ou atribuições, conferidas a servidores nomeados através de concurso público de provas ou provas 
e títulos, para tal fim, sob regime estatutário, criados por lei, com denominação própria e número 
certo;
III – Cargos de Provimento em Comissão: São os que envolvem atividades de Direção 
e Assessoramento Superior, bem como os de Assistência Direta e Imediata, de livre nomeação, 
satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em legislação própria.
IV – Cargos de Provimento de Confiança: O conjunto de responsabilidades, tarefas ou 
atribuições, conferidas temporariamente a pessoa pertencente exclusivamente ao quadro de pessoal 
efetivo da Câmara Municipal, designados, em comissão para este fim, os quais receberão uma 
gratificação para o desempenho dessa função, especificada em legislação própria.
V – Grupo Ocupacional: É o conjunto de cargos e funções que compõem a estrutura 
administrativa, seja de Provimento Efetivo, de Provimento em Comissão e de Provimento de 
Confiança da Câmara Municipal.
VI – Categoria Funcional: Agrupamento de cargos correlatos ou afins, formados por um 
conjunto de atribuições direcionadas ao mesmo objetivo e que se relacionam pela natureza do 
trabalho ou ramo de conhecimento desenvolvido.
VII – Vencimento: É a retribuição pecuniária dos servidores pelo exercício de cargo 
público, conforme símbolo e referência que esteja contido.
VIII – Remuneração: A somatória do vencimento com vantagens financeira 
permanentes, temporárias ou transitórias, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.
IX – Subsídios: Valor fixado a servidor ou agente político sem nenhum acréscimo de 
vantagens.
X – Classe: É a divisão básica da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo 
no sentido vertical, com as correspondentes retribuições pecuniárias.
XI – Referência: Os indicadores referenciais de retribuição pecuniária, segundo os 
padrões pré-estabelecidos.
XII – Padrão: O referencial da importância hierárquica dos cargos, segundo a 
responsabilidade e complexidade, numa linha definida de carreira.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
XIII – Sistema de carreira: A carreira, privativa do servidor efetivo, nomeada em virtude 
de aprovação em concurso público, ou considerada estável no serviço público, nos termos do artigo 
19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1.998, 
considerar-se-á sob a forma de progressão e ascensão funcional, os cargos de que trata este inciso 
serão extintos na medida em que seus ocupantes aposentarem ou se exonerarem do serviço público 
municipal.
XIV – Progressão Funcional: É a passagem de referência salarial a que se encontra para 
outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecido o critério da antiguidade.
XV – Ascensão: É a elevação do servidor à classe imediatamente superior aquela em que 
se encontra, no mesmo cargo, dentro da respectiva categoria, obedecido o critério da antiguidade.
XVI – Enquadramento: É a passagem do servidor do atual sistema de classificação para 
os cargos integrantes do quadro de pessoal instituído por esta Lei, nos grupos ocupacionais 
previstos neste Plano.
XVII – Transposição: Quando a passagem for de um cargo atual para outro idêntico, da 
mesma natureza, existente no quadro instituído por esta Lei.
XVIII – Transferência: É a passagem de um cargo atual para outro cargo diferente, 
transformado por esta Lei sem redução de vencimento e com função semelhante.
CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 5º - O Desenvolvimento Funcional dos Servidores da Câmara Municipal se dará de 
forma, conforme consta no Anexo I, Tabela 3 da presente Lei, nas seguintes modalidades:
§1º - Progressão Funcional: É a passagem de referência do servidor, que a cada biênio, 
com acréscimo de 2% (dois por cento) na referência em que se encontra para a imediatamente 
superior, conforme consta do Anexo II, Tabela 3 e 4 desta Lei, sendo incorporado no seu 
vencimento.
§2º - Ascensão Funcional: É a passagem de classe conforme consta do Anexo II, Tabelas 
3 e 4, desta Lei, em que o servidor terá o direito de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, em 
que ocorrerá a passagem da classe A para B e depois, da B para a C, a qual se incorporará ao seu 
vencimento, conforme Estatuto dos Servidores Municipais.
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CAPÍTULO IV - DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Seção I - Dos vencimentos
Art. 6º - Os vencimentos dos cargos integrantes do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal são fixados no Anexo II, Tabela 2 para o provimento efetivo, e no Anexo II, Tabela 1 
para os cargos em comissão da presente Lei.
Parágrafo Único – O servidor que for nomeado para ocupar cargo em comissão poderá 
optar pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 80% (oitenta por cento) do 
vencimento do cargo em comissão, a título de gratificação.
Seção II - Das vantagens pecuniárias
Art. 7º - Constituem vantagens pecuniárias as gratificações concedidas á servidores em 
razão de serviços especiais ou prestação de serviços em condições especiais, abaixo identificadas.
I – Pelo exercício de função de confiança será concedida em percentual de 80% (oitenta 
por cento) sobre o valor da referência em que estiver classificado o servidor designado para esta 
função.
II – Pelo exercício de função de confiança, concedida em percentual de 80% (oitenta por 
cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
III – Por dedicação exclusiva, para retribuir o servidor que tiver que ficar disponível para 
atender as convocações fora de seu horário de expediente e além da carga horária normal de 
trabalho.
IV – Por trabalho em período noturno, por serviço prestado em horário compreendido 
entre às 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.
V – Pela prestação de serviço extraordinário, pelo trabalho realizado em horas excedentes 
ao expediente diário normal, por motivo justificado, de força maior ou de situação excepcional.
VI – De incentivo à capacitação pela escolaridade superior à requerida para ocupar o 
respectivo cargo ou função, na proporção de 10% (dez por cento) do vencimento básico para cada 
nova escolarização. (Regulamentado pela Resolução nº. 028, de 13 de maio de 2013).
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
§1º - Os critérios, os requisitos e os percentuais individuais de concessão das gratificações, 
serão estabelecidos em regulamento aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal, observadas 
as condições e as áreas de atuação, as atribuições inerentes aos cargos e a natureza das atividades.
§2º - O adicional de incentivo à capacitação prevista no inciso VI deste artigo, será 
concedido no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento, mediante comprovação por 
certificado ou diploma registrado no órgão competente, da conclusão de curso de escolaridade 
superior à exigida para o cargo ocupado.
Art. 8º - Nenhum servidor porá perceber, mensalmente, a título de remuneração 
importância inferior ao valor do salário mínimo nacional ou superior ao subsídio do Prefeito 
Municipal.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Constará no Anexo I, II e III desta Lei a relação dos cargos que compõe cada 
categoria funcional, símbolos, classes, referências, salários, qualificação exigido, carga horária 
semanal e atribuições dos cargos, que constitui parte integrante desta Lei.
Art. 10º - Na aplicação desta Lei, ocorrerá automaticamente a transposição dos servidores 
ocupantes de cargos efetivos, respeitados todos os direitos adquiridos até a presente data referente 
à progressão e ascensão funcional.
Art. 11º - Aplica-se aos servidores da Câmara o que dispõe o Estatuto dos Servidores 
Municipais do Município de Porto Murtinho – MS.
Art. 12º - Os servidores da Câmara Municipal ficam submetidos à carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, exceto os ocupantes de cargos em que haja disposição legal 
estabelecendo a carga horária diferente.
Art. 13º - Compete ao presidente da Câmara Municipal emitir atos para o cumprimento 
no estabelecido na presente Lei.
Art. 14 º - Os servidores da Câmara Municipal farão jus à percepção de diárias quando 
estiver a serviço da Câmara Municipal, observando o que dispõe a Lei para este fim.
Art. 15º - As despesas decorrentes da aplicação das condições contidas nesta Lei correão 
à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios consignados à Câmara Municipal.
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Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Resolução nº. 0011/2005, a Lei Municipal nº. 1.305/2005, Resolução nº. 
011/2008 e demais legislação pertinente.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho – MS, 22 de janeiro de 2009.
NELSON CINTRA RIBEIRO
-Prefeito Municipal-
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 1 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QUANT. QUALIFICAÇÃO
Diretor Geral CAS 1 01 Curso Superior
Diretor Administração e 
Finanças
CAS 2 01 Curso Superior ou 
Capacidade Notória
Assessor Jurídico CAS 2 01 Curso Superior em 
Ciências Jurídicas e 
registro na OAB
Assessor de Técnico CAS 2 01 Nível superior ou 
Capacidade P. Notória
Assessor Contábil CAS 3 01 Curso Profissionalizante 
mínimo Técnico em 
Contabilidade com 
Registro no CRC
Assessor de Comunicação 
Social
CAS 3 01 Nível superior ou 
Capacidade P. Notória
Assessor de Apoio 
Legislativo e Administrativo
CAS 3 01 Nível Superior ou 
Capacidade P. Notória
Assessor Parlamentar CAS 4 09 Nível Superior ou 
Capacidade P. Notória
Assessor de Gabinete da 
Presidência
CAS 4 01 Curso Superior ou 
Capacidade Notória
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TABELA II
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 – Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO QUANT. QUALIFICAÇÃO
Secretário I
(Alteração dada pela Lei 
Municipal nº. 1.480/2011)
CAI 1 07
02
Ensino Médio ou 
Conhecimento na área
Assistente de Licitação, 
Contratos e Compras
(Cargo Extinto pela Lei 
Municipal nº. 1.480, de 18 de 
novembro de 2011)
CAI 1 01 Ensino Médio ou 
Conhecimento na área
Secretário II
(Alteração dada pela Lei 
Municipal nº. 1.480/2011)
CAI 2 08
01
Ensino Médio e 
Conhecimento na área
Ensino Médio ou 
Conhecimento na área
Assessor Legislativo CAI 3 01 Ensino Médio e 
Conhecimento na área
Ensino Médio ou 
Conhecimento na área
Assessor de Informática CAI 3 01 Ensino Médio e 
Conhecimento Básico de 
Informática
Ensino Médio ou 
Conhecimento na área
Secretário III CAI 3 09 Ensino Médio e 
Conhecimento Básico de 
Informática
Ensino Médio ou 
Conhecimento na área
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TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL II – FUNÇÕES DE PROVIMENTO DE CONFIANÇA
Categoria Funcional 3 – Cargos de Assessoramento Intermediário – CASI
CARGO DE 
CONFIANÇA
SÍMBOLO QTDE GRATIF. % 
Sobre a 
Referência até
QUALIFICAÇÃO
Assessor Técnico 
Legislativo
CASI 1 02 80 Curso Ensino 
Médio
Assessor Técnico Contábil 
e Financeiro
CASI 1 01 80 Curso Técnico em 
Contabilidade
Assessor Técnico 
Patrimonial e de 
Manutenção
CASI 1 01 80 Curso Ensino 
Médio
Assessor Administrativo CASI 1 01 80 Curso Ensino 
Médio
Controlador – Geral
(Criado pela Lei 
Complementar nº. 
050/2016)
CASI 1 01 100 Ensino Superior em 
Administração, 
Economia, 
Contabilidade, 
Direito
Auxiliar de Controle 
Interno
(Criado pela Lei 
Complementar nº. 
050/2016)
CASI 1 02 80 Experiência em 
Administração 
Pública, nas áreas 
de contabilidade, 
licitação e/ou 
correlatas.
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TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL III – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
CARGOS 
EFETIVOS
REFERÊNCIA SÍMBOLO QTDE QUALIFICAÇÃO
Controlador
(Criado pela Lei 
Municipal nº. 
1.480/2011)
30 CASD 1 01 Ensino Superior em 
Administração, 
Economia, 
Contabilidade, 
Direito.
Técnico em 
Contabilidade
(Criado pela Lei 
Municipal nº. 
1.480/2011)
19 CASD 2 01 Ensino Médio na 
área
Assistente Legislativo
(Acrescido uma vaga 
pela Lei Municipal nº. 
1.597/2016)
11 CSAD 1
CSAD 2*
03
04
Ensino Médio
Agente Legislativo
(Alteração dada pela 
Lei Municipal nº. 
1.480/2011)
09
CSAD 2
CASD 3* 02 Ensino 
Fundamental
Recepcionista 
Telefonista
(Alteração dada pela 
Lei Municipal nº. 
1.480/2011)
09 CSAD 2
CSAD 3*
01 Ensino 
Fundamental
Vigia
(Alterado a referência 
inicial de 01 para 06 
pela Lei Municipal nº. 
1.533/2013)
01
06
CSAD 3
CSAD 4
04
05
Ensino 
Fundamental 
mínimo 4º série
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
(Acrescido uma vaga 
pela Lei Municipal nº. 
1.597/2016)
Zelador ASG
(Alteração dada pela 
Lei Municipal nº. 
1.480/2011)
01 CSAD 3
CSAD 4*
03
01
Ensino 
Fundamental 
mínimo 4º série
Copeira
(Alteração dada pela 
Lei Municipal nº. 
1.480/2011)
01 CSAD 3
CSAD 4*
01 Ensino 
Fundamental 
mínimo 4º série
Contínuo
(Alteração dada pela 
Lei Municipal nº. 
1.480/2011)
01 CSAD 3
CSAD 4*
01 Ensino 
Fundamental 
mínimo 4º série
Jardineiro
(Alteração dada pela 
Lei Municipal nº. 
1.480/2011)
01 CSAD 3
CSAD 4*
01 Ensino 
Fundamental 
mínimo 4º série
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA I
GRUPO OCUPACIONAL II– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Categoria Funcional 2 – Cargos de Assessoramento Superior – CAS
Cargos de Assistência Imediata - CAI
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
CAS 1 3.784,78
CAS 2 2.497,95
CAS 3 1.816,70
CAS 4 1.513,90
CAI 1 1.513,90
CAI 2 1.209,85
CAI 3 908,35
*Última alteração dos valores realizado pela Lei Municipal nº 1.645, de 20 de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
REMUNERAÇÃO
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
Categoria Funcional 4 – Cargos de Serviços Administrativos – CSAD
Referência Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base
1 R$ 954,27 21 R$ 1.826,26 41 R$ 4.575,04
2 R$ 982,90 22 R$ 1.899,30 42 R$ 4.803,78
3 R$ 1.012,38 23 R$ 1.975,27 43 R$ 5.043,96
4 R$ 1.042,74 24 R$ 2.054,27 44 R$ 5.296,15
5 R$ 1.074,03 25 R$ 2.136,45 45 R$ 5.560,97
6 R$ 1.106,24 26 R$ 2.221,90 46 R$ 5.838,99
7 R$ 1.139,42 27 R$ 2.310,76 47 R$ 6.130,93
8 R$ 1.173,59 28 R$ 2.426,29 48 R$ 6.437,47
9 R$ 1.208,79 29 R$ 2.547,59 49 R$ 6.759,34
10 R$ 1.245,06 30 R$ 2.674,97 50 R$ 7.097,30
11 R$ 1.282,41 31 R$ 2.808,71 51 R$ 7.452,17
12 R$ 1.320,87 32 R$ 2.949,14 52 R$ 7.824,76
13 R$ 1.360,48 33 R$ 3.096,60 53 R$ 8.216,00
14 R$ 1.401,30 34 R$ 3.251,43 54 R$ 8.626,80
15 R$ 1.443,34 35 R$ 3.413,99 55 R$ 9.058,13
16 R$ 1.501,06 36 R$ 3.584,68 56 R$ 9.511,04
17 R$ 1.561,11 37 R$ 3.763,91 57 R$ 9.986,58
18 R$ 1.623,53 38 R$ 3.952,10 58 R$ 10.485,90
19 R$ 1.688,48 39 R$ 4.149,70 59 R$ 11.010,19
20 R$ 1.756,02 40 R$ 4.357,18 60 R$ 11.560,69
*Última alteração dos valores realizado pela Lei Municipal nº 1.645, de 20 de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
TABELA I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CAS E CAI
Assessoramento Superior – CAS
Assessoramento Imediato - CAI
CARGOS ATRIBUIÇÕES
DIRETOR FINANCEIRO E 
ADMINISTRATIVO
Dar atendimento de atividades típicas de 
comando, coordenação, controle dos 
administrativos da Câmara; Exercer função de 
direção e coordenação dos trabalhos 
determinados pelo Presidente e aos demais 
servidores; Planejar e organizar as ações 
relativas à Administração da Câmara; Atender 
os Vereadores em suas solicitações; 
Representar a Câmara na ausência do 
Presidente e demais Vereadores junto às 
autoridades visitantes; Emitir ordens de 
serviços aos servidores administrativos.
PROCURADOR JURIDICO
Auxiliar a Câmara num todo na elaboração 
legislativa e administrativa; Auxiliar as 
comissões da Câmara na elaboração de 
pareceres e análises das matérias em 
tramitação; Analisar e emitir parecer nos 
processos licitatórios; Manter o arquivo da 
legislação; Enfim, praticar todos os atos que se 
dizem respeito à ordem jurídica.
ASSESSOR DE GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA
a) Elaborar, organizar e expedir a 
documentação pertinente à Presidência, 
referente à correspondência, eventos, 
agendas, mala direta e viagens;
b) Assistir ao Presidente no exercício de 
sua função e nas suas representações 
funcionais e sociais;
c) Auxiliar o Presidente na ordenação e 
execução dos trabalhos da Mesa 
Diretora;
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
d) Responsabilizar-se pelo preparo dos 
expedientes e despachos do Presidente;
e) Preparar os expedientes destinados às 
reuniões da Mesa Diretora;
f) Desempenhar outras funções ou 
atividades determinadas pelo 
Presidente.
ASSESSOR CONTÁBIL
Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamentos 
na análise e parecer em proposições atribuídas 
a ela; Manter o arquivo contábil; Efetuar as 
prestações de contas e relatórios da Câmara; 
Promover o controle orçamentário da Câmara 
e dos pagamentos; Elaborar todo documento 
contábil de sua competência e necessidades 
impostas pela legislação aplicável à espécie.
ASSESSOR DE IMPRENSA E 
COMUNICAÇÃO
Elaborar e divulgar toda a matéria de interesse 
da Câmara; Fazer publicar todos os atos 
oficiais da Câmara na imprensa de qualquer 
natureza; Manter intercâmbio com a imprensa 
escrita e falada, sobre notícias da Câmara.
ASSESSOR DE LICITAÇÃO, CONTRATOS 
E COMPRAS
(Cargo Extinto pela Lei Municipal nº. 1.480, 
de 18 de novembro de 2011)
Zelar por todos os processos licitatórios e 
contratos, como também as suas publicações; 
Realizar todas as compras licitadas ou não.
ASSESSOR DE INFORMÁTICA Controlar o funcionamento de todo o sistema 
de informática;
ASSESSOR PARLAMENTAR
Assessorar o Vereador para qual foi nomeado 
na elaboração das proposições, nos trabalhos 
da Comissão que o Vereador pertence, 
recepcionar os visitantes no gabinete, bem 
como promover o arquivamento de todas as 
proposições apreciadas ou não e as 
correspondências.
ASSESSOR LEGISLATIVO
Prestar todo e qualquer assessoramento na ação 
legislativa, elaboração de proposições, 
apreciação de matérias em trâmite, elaboração 
da pauta e supervisão das atas.
ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS Promover e controlar todo serviço para qual foi 
determinado pelo Presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TABELA 2
CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
Assessoramento Imediato – ASI
CARGOS ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Dirigir, supervisionar e controlar as atividades 
atinentes à ação legislativa, quando aos setores; 
elaboração legislativa, apoio as Comissões, 
Bibliotecas e arquivamento das proposições, 
atas, anais e gravações conforme está previsto 
na estrutura organizacional da Câmara;
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL E 
FINANCEIRO
Dirigir, supervisionar e controlar as atividades 
atinentes à ação Contábil e Financeira, quanto 
aos setores: Contabilidade e Orçamentos; 
Licitações, Patrimônios e Manutenção.
ASSESSOR TÉCNICO PATRIMONIAL E 
DE MANUTENÇÃO
Dirigir, supervisionar e controlar as ações 
quanto ao Patrimônio da Câmara, entrada, 
emplacamento, baixa dos bens deterioradas ou 
doados, bem como a manutenção e 
conservação.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
Dirigir, supervisionar e controlar as atividades 
atinentes à ação administrativa da Câmara, 
quanto aos setores: Recursos Humanos, 
expediente, protocolo, arquivo e expedição, 
comunicação e imprensa, cerimonial, 
informática, segurança, serviços específicos e 
básicos, conforme está previsto na Estrutura 
Organizacional da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
TABELA 3
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos de Serviços Administrativos - SAD
CARGOS ATRIBUIÇÕES
ASSISTENTE LEGISLATIVO
Manter o controle das correspondências; 
manter o arquivo da Câmara; controlar saída de 
material de consumo, executar serviços de 
digitação; executar os serviços de xérox; 
executar outras tarefas de apoio administrativo 
afins ao seu cargo.
AGENTE LEGISLATIVO
Serviços administrativos e de informática e 
apoio aos setores administrativos, patrimonial, 
contábil e legislativo.
RECEPCIONISTA TELEFONISTA Serviço de recepção de pessoas, protocolo e 
telefonista, e apoio administrativo.
ZELADOR Promover a limpeza dos móveis das salas da 
Câmara, Plenário das sessões e dos banheiros; 
arrumar os materiais, utensílios e móveis nos 
lugares corretos. Executar outros serviços afins 
ao seu cargo.
COPEIRA
Zelar pelos utensílios da cozinha; promover a 
limpeza da cozinha; fazendo face, sucos, chás 
em horários pré-determinados, fazendo 
distribuições nas repartições, recolher copos, 
xícaras e bandejas; servir as autoridades e 
visitantes durante as sessões; executar outras 
tarefas afins ao cargo.
CONTÍNUO
Executar serviços de entregas, buscas e 
pagamentos externos; prestar todo apoio 
necessário à Administração da Câmara, 
quando solicitado.
JARDINEIRO Zelar pelo jardim da Câmara, durante seu 
trabalho, cultivando plantas ornamentais e 
executar outros serviços relacionados com a 
função de jardineiro.
VIGIA
Controlar a entrada e saída de pessoas na 
Câmara, Vigiar as dependências da Câmara, 
registrar ocorrências e comunicar ao chefe 
imediato; Vistoriar portas e janelas à sua 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
segurança; cuidar quanto a incêndios e furtos; 
executar outros mandados de vigilância.

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