| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1967 |
| Date | 1967-04-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 6.820,00 (SEIS MIL OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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== Abre Orédito Suplementar da quantia de NCr$6.820,00 (SEIS MIL OITOCHITOS E VIN TE CRUZEIROS NOVOS) pr Ns IARA MUNICIPAL DE PORTO IURTINHO DECRETA E EU SANCIONO à SEGUINTE LEI: ArtS,1º. - Fica o Executivo Nunicipal autorizado abrir no orçamento - do - corrente exercicio o Crédito Suplementar na quantia de N0r$6.820,00 (DELS WIL OITOCIITOS E VINTE CRUZEIROS NOVOSO pa, ra as seguintes dotações: SECRETARIA: — . 3.0.0,0.0.3 — Despesas Correntes L a 301.4.0.0.3 = Encargos Diversos a * 3.1.4.1.00.3 — Despesas meudas de pronto pagamento NCr$100,00 SERVIÇOS DE FAZEIDA:- Gabinete do Chefe 3.0.0.000.3 — Despesas Correntes 3.1.4.0.0.3 - Encargos Diversos 3 1.4,2.0,3 - Indenização Restituilao NCr$2,500,00 ERVICOS DE OBRA E VIAÇÃO:- Sopviço Tuntcipal de Estrada de Rodagem 3.0.0,.0.4,2 — Despesas Correntes 3.1.2.0.4,2 - Material de Consumo 3.1,2.12,.4.2. Pecas e Accessorios * NCr$2.500,00 SERVIÇO DE SAUDE:- 3.0.0.0.8.5 — Despesas Correntes Dele 0s 0.8.5 — Despesas de Custeio 3.1.4.6.6.5 — Auxilio a Indigentes Cr$ 400,00 DIVERSOS : — dá 3.0.0,0.6.6 — Despesas Correntes 3.2,0.0,6.6 — Transferencias Correntes 3.2.104.6.6 — Cor vação de Praça de Esporte NÇR$ 820,00 3.201.5.6.6 — Incentivo ao Esporte NCr$ 500, 00 Arte,2º, — Às despesas decorrentes com a execução da presente Lei será compensada aplicando nessa finalidade os excessos da arreca- dação. Arte,3º, —- Esta Lei entrará en vigôr na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito li val,, em, 17 de abril de 1967 JUSTIFICADIVA:- Senhor Presidente: Em virtude das verbas destinadas na dotação de que trata o + presente Projeto de Lei, ja estarem esgotadas e havendo ainda neces- Segue:- wu Projeto de Lei nº.14/67 - Continuação: 195 sidade de gastos de ordem administrativa no setor, encaminho a essa Camara o presente 2rojeto de Lei. . Esclarecço que com referencia as dotações do Indenizações e Res tituições e Peças e Accessorios trata-se para atender as seguintes Degpesas: a) - Indenizações e Restituições é para fazer restituição aos contribuintes do Imposto Territorial Rural, que esta Pre- feitura arrecadoy indevidamente no exercicio de 1966. v) - Peças: e Accessorios é para compra de material para os ca- minhões desta Prefeitura, Assim sendo, solicito j ração o mais breve possivel.