| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1967 |
| Date | 1967-04-04 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA DE NCR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1203 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO : Abre Crédito Suplementar na quantia de ...c.. KCr3400,00 (Quatrocentos cruzeiros novos)para o fim que especifica. A CAMARA MUNICIZAL DE PORTO MURTINHO, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL. Arte, 1º, - Fica o Executivo liunicipal autorizado abrir no .orga mento do corrente exercicio o Crédito Suplementar na quantia de . NCr$400,00 (Quatrocentos cruzeiros novos) para as seguintes do- » taçoes: g SERVIÇO DE FAZENDA: 3.0.0,0.0.3 — Despesas Correntes 3.1.4.0,.0,3 — Encargos Diversos . 3.1.4.9.0.3 “ Eventuais ocre vero 00000 + NCT$300,00 SERVIÇOS URBANOS : Setor de agua e exgoto:— 9.2 — Despesas Correntes 9.2 - Despesas de Custeio + 9.2 - Encargos Diversos 9.2 - Eventuais .ecccccc corr 0 00000004 NCr$100,00 Artº, 22º, — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei será compensada aplicando nessa finalidade os saldos de do tações consignadas no orçamento do corrente exercicio e que não serao utilizadas. . . Artº, 32, - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação — revogando-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA :— Snr. Presidentes Em virtude das verbas destinadas na dotação de que trata o presente Projeto de Lei, ja estarem quasi esgotadas e havendo ainda necessidade de gastos de ordem administrativa no setor,en caminho a essa Camara o presente Pro de Lei, o qual solicito ' a Sua aprovaçao o mais breve posti