norma nº 201/1967

ESTADO DE ATO GROSSO:
ELIURA HUBILCIPAL DE PORTO MURZINHO:— |
abre Crédito Especial no valêr de WCr$310,00
(2REZBITOS E DEZ CRUZEIROS NOVOS), nara o fim
que especifica e da outras providenciad.-
4 CANARA LUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, DECRETA E BJ SaiCIONO
À SEGUINTE LEL,-
ártº, 1º, Fica o Executivo Municinal autorizado abrir o Crédito Es-
. " becial de NCr$310,00 (TREZENTOS E DEZ CRUZEIROS NOVOS), para paganen
w to de gratificação ao Snr, Tiburcio Aguillera, passeiro do Riacho Lo
rito neste lunicipio,
Artº ,28,.0 Qrédito de que trata o artigo anterior será vara paganen-
to de gratificação relativo aos meses de outubro, noverbro e dezen..
bro de 1966 e do corrente exercicio.
Art2,3º,- À partir do mês de maio a gratificação de que trata esta
Lei, fica elevado vara 0r$30,00 (TRINTA CRUZEIROS NOVOS) mensal,
- $ Unico - nualmente será consignada no orçamento a cratifica-
ção de que trata esta Lei.
Art2,42,.. As despesas decorrentes da execugão da presente Lei, serão
pagas pelo excesso da arrecadação,
Art?,58,. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua nublicação, revo-
gando-se as disposições em contrário:
Pa ha eu Sto Miranda Codor
Prefeito Hunicipál
JUSTIZICATIVA:—
Vendo a necessidade de ser mantido o passeiro no Riacho Lorito
por onde transitam todos os moradores de Guaicuris até a foz do Apa
neste municivio, é que elaborei o presente Projeto de Lei,solicitan
do a sua aprovação. =
ilrarda
Prefeito liuniciy
al