norma nº 203/1967

vu Ns ESTADO DE MATO GROSSO :-
1a "45515-
% PERFIRA" da /
Cidade de Porto Yurtinho,-
4 CW ARA FUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, DECRETA E EU SANCIONO
+ SEGUINTE LEI :—
Artº, 1º,- Vica declarada de Utilidade Publica lunicipal, a"Assàs.
- tencia Social Cristã Oscar Ramirez Pereira" da Cidade de Porto Mur
ad tinho.-
Arte, 2º Esta LEI entrará em visgôr na data de sua publicacão,re.
vogando-se as disposições em contrário,
Gabinste do Prefeito yá L,e272 de meio fe 1967
Prefeito lungcipal
“ luis
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidentes:
Y ASSISTENCIA SOCIAL CRISTÃ OSCAR RANIREZ PEREIRA ", £ uma en.
tidade assistencial que tem como Sinalidade nrecinua 20 atendimen.
to médico-social das nezsoas necessitadas e de indigentes do Luni.
cio. Ilá 3 (três) anos 2 ASCORP mant&n um Jardim de Infancia (Jaraiu
de Infancia ?
esidente Custelo Branco), Jotado de Fareue Tufantil e
e de adequado material didatico-pedagogico, 4 ASCONEP vresta seus ser
viços assistenciais sem objetivar nenhuma remuneraçao, ou seja, in.
teiramente sratis, entidade essa que acha-se recicirada em o Denarta
mento Nacional da Criança (Ministério da Saúde) e em o C=rtorio do Tº
Oficio desta Cidade. -stando portanto essa entidade satisfazendo pra-
ticamente as exigencias legais, e é justo oresesta idninisiração reco
nheça como Utilidade Publica, Por esse g nho a“essa Casa d
presente Projeto de Lei o qual solicit
pe susto Kiranda 7 omizy
Phefeito liunicital