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norma nº 1400/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2009
Date 2009-03-05
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.382-B/2008 DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
“Altera disposições da Lei nº 1.382-B/2008 de 07
de abril de 2008, e dá outras providências ”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Murtinho, Estado de Mato grosso do Sul, por iniciativa da
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Porto Murtinho, que no uso das suas
atribuições legais, observando q que dispõe o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal alterada
pela Emenda Constitucional nº. 25/2000 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.382 - B/2008 em conformidade com as
disposições do ar. 29, IV, “b”, da Constituição Federal, revogando-se os & 1º a 4º e incluindo-se o
parágrafo único, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- O subsidio mensal do vereador do Município de Porto Murtinho — MS,
para a legislatura de 2009 a 2012, fica fixado no valor de R$ 3.715,22 (Três Mil Setecentos e
Quinze reais e vinte e dois centavos)”.
Parágrafo Único — A ausência injustificada do Vereador em Sessão Ordinária
implicará no desconto de Y do valor dos subsídios mensais, observadas as disposições regimentais.
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº. 1.382 - B/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Parágrafo Único — Apenas as Sessões Legislativas Extraordinárias convocadas
durante o recesso parlamentar é que os Vereadores receberão valores remuneratórios à razão de
4 do subsídio mensal fixado nesta Lei, limitados ao total de quatro remunerações do periodo.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, de acordo com
reguiamentação da Mesa, proceder ao pagamento de parcelas de caráter indenizatório devidas pelo
exercício das atividades parlamentares, observado o disposto no $ 11, do art. 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único: A autenticidade, legalidade e validade do documento fiscal
comprobatório do ressarcimento da despesa pleiteada são de inteira responsabilidade do requerente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto M ho - MS, 05 de março de 2009.
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DProtoito Municinal -

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