| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.382-B/2008 DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 122 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 05 DE MARÇO DE 2009. “Altera disposições da Lei nº 1.382-B/2008 de 07 de abril de 2008, e dá outras providências ”. O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Murtinho, Estado de Mato grosso do Sul, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Porto Murtinho, que no uso das suas atribuições legais, observando q que dispõe o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional nº. 25/2000 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.382 - B/2008 em conformidade com as disposições do ar. 29, IV, “b”, da Constituição Federal, revogando-se os & 1º a 4º e incluindo-se o parágrafo único, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º- O subsidio mensal do vereador do Município de Porto Murtinho — MS, para a legislatura de 2009 a 2012, fica fixado no valor de R$ 3.715,22 (Três Mil Setecentos e Quinze reais e vinte e dois centavos)”. Parágrafo Único — A ausência injustificada do Vereador em Sessão Ordinária implicará no desconto de Y do valor dos subsídios mensais, observadas as disposições regimentais. Art. 2º - O art. 2º da Lei nº. 1.382 - B/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Parágrafo Único — Apenas as Sessões Legislativas Extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar é que os Vereadores receberão valores remuneratórios à razão de 4 do subsídio mensal fixado nesta Lei, limitados ao total de quatro remunerações do periodo. Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, de acordo com reguiamentação da Mesa, proceder ao pagamento de parcelas de caráter indenizatório devidas pelo exercício das atividades parlamentares, observado o disposto no $ 11, do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único: A autenticidade, legalidade e validade do documento fiscal comprobatório do ressarcimento da despesa pleiteada são de inteira responsabilidade do requerente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Porto M ho - MS, 05 de março de 2009. Q A 4 Ettrefs q: DProtoito Municinal -