| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1967 |
| Date | 1967-05-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$. 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO : ERRSESESE LEI Nº, éste ENA a Avre o Crédito Especial de NCr$500,00 (QUI- NHENTOS CRUZEIROS NOVOS), e da outras provi dencias:- A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Art?,1º,- Fica o Executivo Municipal autorizado abrir o Crédito Especial de NCr$500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), pa- ra cobertura das despesas ocorridas com aquisição de mo, veis para a Prefeitura Municipal; Art?,22,. AS despesas decorrentes com a execução desta Lei, será compensada aplicando-se nessa finalidade os excessos de arrecadação Art2,3º.- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,/ revogando-se as disposiçoes em contrário. Gabinete do Prefeito Munici em, 24 de maio de 1967 furto à (gústo Miranda Codórniz Prefeito Muni nte au JUSTIFICATIVA:- Senhor Presidente: Devido a grande necessidade que ainda se apresenta em relação a a uisiçao de movéis para esta Prefeitura, e como atu; almente está se apresentando moveis de pouco uso e relativamen te baratos, como Sejam os do Banco da Lavoura e outros, é que faz jás a elaboração do presente Projeto de Lei que envio a es sa Casa do Legislativo para apreciação e do e consequente mente a sua aprovação... Porto