norma nº 218/1967

Ç ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO MURTINHO
zagpese-a LEI Nº caem: 1/9, MB667
Abre o Crédito Especial de Ncrê 350,00 (TREZEN-
TOS ENCTINQUENTA CRUZEIROS NOVOS), para o fim que
especifica,e da outras providencias:
& CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, DECRETA E EU SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI...
Art?,12,- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito
Especial de Nú$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS NOVOS)
Para aquisição de "macacões), afim de ser distribuido ao pes
soal da Uzina Eletrica Municipal e da secção motorizada des-
ta Prefeitura.
Art?,28,.. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, será
| paga com os excessos de arrecadação presista para o corrente
exercicio;-
Art9,3º.- Esta Lei, entrará em vigôr na Sata de sua publicação,re-
vogando-se as disposiçoes em contrário.
Prefeito Munhcipal |
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Ao elaborar o presente projeto de Lei, achei justo fazê-lo,
pois que o pessoal que trabalha nas secçoes contida no Artigo 1º,
principalmente da Uzina Eletrica, permanecem de calçao cuja jus-
tificativa é de que não podem comprar roupa para desempenharem as
suas funções, pois que teriam que mudar diariamente de roupa devi
do a oleo, graxa, fumaça etc. que são obrigados a suportar por não
poderem se afastar do local de trabalho. Eis porque envio a essa
Casa o presente projeto de lei, solicitangs-de V.Excia. e seus dig
nos pares a sua aprovação, :