norma nº 219/1967

A ESTADO DE MATO GROSSO .
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINH
Besevemso LET nº csggiem 2) 7, LLC)
Abre o Crédito Especial de NC1$250,00 (du.
zentos e cinquenta cruzeiros novos), para 0 /
fim que especifica, e da outras providencias,
“o A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, DECRETA E EU SANCIONO
ax À SEGUINTE LEI...
Art?,1º,. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir q Crédi
dito Especial de Ncr$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEI-.
ROS NOVOS), para atender as despesas com a aquisiçao de
1 (uma) balança "Felizola"para controle de peso por esta
Prefeitura Municipal, no Comércio local.
Artº,22,.. As despesas decorrentes na execução desta Lei, será /
paga com os excessos da arrecadaçao prevista para o cor-
rente exercicio...
Art?,3º,. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Munici
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Vendo a necessidade deste Executivo Municipal, controlar
o peso das mercadorias vendidas a nossa populaçao pelo Comércio
local, principalmente no que se refere a Feira-Livre, é que ela
borei o presente projeto de Lei, o qual enviesa essa Casa para
apreciação de V.Excia,, e posterior aprové
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