| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.348, DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1402, DE 05 DE MARÇO DE 2009. “Altera dispositivo da Lei nº 1348, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências” Art. 1º Alterar a Tabela 1, do Anexo II, Grupo Ocupacional I — Direção, Gerência e Assessoramento — DGA, da Lei nº 1.348, de 21 de março de 2007, modificada pela Lei Municipal nº 1377, de 7 de abril de 2008 e pela Lei Municipal nº 1396, de 16 de janeiro de 2009, em razão das alterações introduzidas pela presente Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II DOS VENCIMENTOS TABELA 1 GRUPO OCUPACIONAL 1 - DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO — DGA SÍMBOLO | CARGO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO DGA- | Procurados” peo.200,00 R$2.200,00 R$4.400,00 Especial Jurídico Ja Secretário DGA- Municipal R$1.150,00 R$1.150.00 R$2.300,00 Adjunto Chefe de DGA-I | Gabinete do R$900,00 R$900,00 R$1.800,00 Executivo DGA-II Gerente R$750,00 R$750,00 X R$1.500,00 DGA-V psessor R$600,00 R$600,00 R$1.200,00 xecutivo DGA-V pi R$450,00 R$450,00 R$900,00 special DGA-VI | Coordenador R$375,00 R$375,00 R$750,00 Art. 2º Esta lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009, revogando as disposições em contrário. refeito Municipal - Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoDibest.com.br BA Prefeitura Municipal de Porto Murtinho