norma nº 224/1967

ESTADO DE MATO GROSSO
y PREFEITURA MUNICIPAL D DE PÓRTO MURTINHO
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IV í s A "Concede isenção trubutária ao
y ço Já BANCO DO BRASIL S.A."
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O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, faz saber que a
” CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.-
Va Artº. 1º.- Fica o BANCO DO BRASIL S.A. isento do pagamento de
” todo e quaisquer tributos municipais.
ter $ único - A isenção não abrange as taxas remuneratórias de /
serviços.-
Art?,22, Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário...
Gabinete do Prãfeito Muniz ú em
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente:
Justa, s.m.j., a isenção concedida através desta mensagem,
no eis que:
1º,- A medida preconizada por êste projeto, tem sido concedida
por quase todas as comunas onde o Banco do Brasil S.A. pos
ui Agencias. Como exemplo podemos citar o município de San
to Anastacio-SP (Lei nê,536, de 31. e: .65) e o município de
Dourados-MT (Lei nº, 602, de 9.9. 66
2º, Não devemos perder de vista o notável amparo que essa gran
de Casa de Crêdi to tem dado aos ruriçolas deer amparando a
aagricultura, quer amparando a pecuária, nao se perdendo de
vista, ainda, o benefício que vem prestando ao comércio.
3º.- Não pode ser esquecida, por cutro lado, a condição de So.
ciedade de economia mista, com 516 das açoes em poder do
Governo Federal, de que goza o Banco do Brasil S.A., fazen.
do jus, assim e como agente finger
eiro em muitos casos ain.
da deste mesmo Governo, a imyaídades tributárias.
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