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norma nº 1403/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 2009
Date 2009-04-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
LEI MUNICIPAL Nº. 1403, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
“Dispõe sobre a proteção do
Patrimônio Cultural do Município de
Porto Murtinho - Estado de Mato
Grosso do Sul e dá outras
providências. ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º - O patrimônio natural e cultural do Município de Porto Murtinho é constituído por bens
móveis e imóveis, de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
existente em seu território e cuja preservação seja de interesse público, por consegiiência de seu
valor histórico, artístico, paisagístico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico,
etnográfico, turístico ou cientifico, portadores de referência à identidade, a ação, a memória de
sua criação e formação, nas quais se inclui:
I- a forma de expressão;
H- os modos de criar, fazer e viver;
WI- as criações artísticas;
IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações
artísticas - culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico e artístico.
Parágrafo único - Na promoção e proteção do patrimônio cultural local e, para a finalidade
constitucional, o município com a colaboração da comunidade observará a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.
Art. 2º - A presente Lei se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais e jurídicas, de direito
privado ou de direito público.
CAPÍTULO II .
DAS FORMAS DE PROTEÇÃO
Art. 3º - A proteção do patrimônio cultural do Município de Porto Murtinho — MS dar-se-á por
meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento,
conservação e preservação.
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I- inventário, a identificação, por intermédio de pesquisa, das referências culturais, apreendidas
a partir de manifestações materiais, configuradas por monumentos, conjuntos urbanos, artefátos,
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relatos, ritos, práticas e outras representações coletivas que remetam à paisagem, às edificações,
aos fazeres e saberes, às crenças e aos hábitos de seus habitantes:
II - registro, o procedimento administrativo decorrente das informações, análise e dos resultados
obtidos por meio de inventário, e que tem por objetivo a caracterização formal, para a
preservação da dinâmica cultural;
III — vigilância, a atividade permanente do Poder Público, pelo exercício de poder de polícia
administrativa, e da comunidade para promover e proteger o patrimônio cultural;
IV — tombamento, a forma de proteção do patrimônio cultural material, que tem por efeito
limitar o uso e o gozo da propriedade, objetivando sua conservação e preservação permanente;
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 5º - O município, por Decreto do Prefeito, procederá ao tombamento dos bens que
constituem seu patrimônio, desde que previamente avaliado e comprovado, por justificativas
técnicas, a sua excepcionalidade e a representatividade como patrimônio cultural.
Art. 6º - O tombamento pode ser:
I - quanto à constituição ou procedimento: de ofício, voluntário ou compulsório;
XI - quanto à eficácia: provisório ou definitivo;
HI - quanto aos destinatários: geral ou individual.
81º - O tombamento de ofício incide sobre bens públicos.
$ 2º - O tombamento voluntário ocorre quando o proprietário pede o tombamento e atende as
exigências do caput do Art. 5º.
$ 3º - O tombamento compulsório é feito por iniciativa do poder público e ocorre quando não
houver impugnação do proprietário à notificação pessoal ou por Edital.
$ 4º - O tombamento provisório tem eficácia com a notificação do proprietário e produz os
mesmo efeitos que o definitivo, salvo quanto a inscrição nos livros de tombo e a transcrição no
Registro Geral de Imóveis.
$ 5º - O tombamento definitivo ocorre com a inscrição dos bens tombados no competente Livro
do Tombo e consegiiente transcrição no Registro Geral de Imóveis.
8 6º - O tombamento individual, em caráter provisório ou definitivo, atinge um bem
determinado.
$ 7º - O tombamento geral, em caráter provisório ou definitivo, atinge os bens situados em
perímetro delimitado dentro de um bairro ou de uma cidade e vincula a respectiva área de
entorno aos critérios de proteção.
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$ 8º - O entorno dos imóveis e de áreas tombadas, será delimitado de modo a proteger os
aspectos paisagísticos, a volumetria, a visibilidade e outros critérios que justifiquem a sua
integração na ambiência.
$ 9º - O Pedido de tombamento poderá ser requerido pelo Poder Público, pelo proprietário e por
qualquer cidadão.
CAPÍTULO IV
DOS LIVROS DE TOMBO
Art. 7º - Ficam instituídos, para inscrição, conforme a natureza dos bens tombados, três livros de
Tombo:
I - livro de Tombo Etnográfico e Paisagístico, onde será inscrito o tombamento de coisas
pertencentes às categorias etnográficas, ameríndia e popular e os monumentos naturais dotado de
valor paisagístico;
II — livro do Tombo Histórico, onde será inscrito o tombamento de coisas com valor e interesse
histórico e as obras de artes históricas;
HI — livro de Tombo das Belas Artes e das Artes Aplicadas, onde serão inscritos os
tombamentos das coisas da Arte Erudita e das Artes Aplicadas.
Parágrafo único - O tipo de inscrição, face a motivação e a finalidade do tombamento,
condiciona, não só a leitura do bem, como também o modo e os critérios como deverá ser
conservado.
- SEÇÃO ÚNICA
DAS MANIFESTAÇÕES DE VALOR CULTURAL RELEVANTE
Art. 8º - Fica instituído, para inscrição de bem ou manifestação dotados de relevante valor
cultural, mas que, por sua natureza ou excepcionalidade não se preste à proteção pelo
tombamento o Livro de Tombo de Bens e Manifestações de Relevante Valor Cultural.
$ 1º - A Declaração de Relevante Valor Cultural será formalizada pelo Prefeito, por intermédio
de Decreto e acarretará medidas especiais de proteção, objetivando a preservação do bem ou
manifestação cultural, com suas características e dinâmicas próprias, no sentido de resguardar
sua integridade e sua expressividade.
$2º - A Declaração de Relevante Interesse Cultural credencia o bem ou manifestações, qualquer
que seja a sua natureza, a receber incentivos fiscais, investimentos ou aportes de recursos
públicos necessários à sua conservação e preservação no âmbito da dinâmica cultural.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE RELEVANTE VALOR
CULTURAL
Art. 9º - Para a proteção de bens, pelo tombamento, será instaurado processo que, deverá esta
instruído, principalmente, com o seguinte:
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hunos vor um
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I - descrição do bem, e qualificação do solicitante;
II — proprietário;
II — fotos, desenhos das edificações, mapas, plantas cadastrais e outros dados técnicos e
complementares que demonstrem a técnica construtiva, material e volumetria, localização e
ambiência;
IV - dados históricos, informações bibliográficas e arquivísticas, dados sócio-econômicos e
outros dados que identifiquem a excepcionalidade do bem, no âmbito regional e local como
identidade coletiva e que justifiquem o seu tombamento;
V- os usos dados ao bem;
VI - descrição da época de construção ou elaboração do bem dizendo da sua singularidade e do
atendimento dos interesses da comunidade;
VII - estado de conservação;
VIII — os documentos comprobatórios que justifiquem as informações, inclusive, se for o caso, o
registro das informações orais;
IX - outros elementos que possam individualizar o bem como Patrimônio Cultural;
X — fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro de Tombo;
XI — definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações;
XII — as limitações impostas ao entorno e a ambiência do bem tombado;
XIII — no caso de tombamento de bens móveis, os critérios de proteção e os procedimentos
necessários para que seja autorizada a sua saída do Município ou do País;
XIV - no caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças que a integram e a
definição de critérios de proteção para sua integridade.
Art.10. - Compete ao órgão responsável pela promoção e instrução do processo de tombamento,
o seguinte:
I- notificar o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, anuir do tombamento, ou se quiser,
impugná-lo;
II - proceder o tombamento, fundamentando a Decisão, quando decorrido o prazo, sem
manifestação do interessado;
HI - decidir, fundamentando a Decisão, contra impugnação e, quando necessário, balizar-se,
previamente, em Parecer de especialista ou órgão Estadual ou Federal responsável pela proteção
do Patrimônio Cultural.
Parágrafo único - A notificação far-se-á por Edital, publicado uma vez no Diário Oficial
durante 60 (sessenta) dias em publicação semanais em Jornal de circulação diária do município,
nas seguintes situações:
a) quando ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontra o proprietário;
b) no tombamento de sítio histórico.
SEÇÃO I
DO PRAZO PARA DECISÃO
Art.11 - O órgão competente pela instrução do Processo de Tombamento, devera manifestar-se,
por intermédio de parecer conclusivo, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
protocolização ou procedimento equivalente.
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Art.12 - O prazo final para julgamento, a contar da data de protocolização e ou distribuição do
Processo no Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, será de 60 (sessenta dias), prorrogáveis
por mais 60 (sessenta dias), desde que devidamente justificada a necessidade de diligencia.
. SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS
Art.13 - Cabe ao proprietário a conservação e a proteção de bens tombados e daqueles
declarados de relevante valor cultural, acordo com as disposições desta Lei e do órgão
competente pela proteção do Patrimônio Cultural.
Art.14 - O bem Tombado não poderá ser descaracterizado, e quaisquer execução de serviços
imprescindíveis à conservação ficam condicionados a prévia análise e autorização do órgão
competente.
Parágrafo único - O órgão competente fixará prazo compatível e de acordo com a
complexidade, para execução dos serviços de conservação e proteção do bem tombado.
Art.15 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado,
deverão ficar subordinadas às restrições decorrentes do Tombamento.
Art. 16 - O proprietário da coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder os serviços
de conservação e preservação do bem, comunicará essa condição, com a devida comprovação, ao
órgão competente, sob pena de multa.
$ 1º - A falta de comunicação pelo proprietário da insuficiência de recursos financeiros para
conservação e preservação do bem, acarretará a imputação de multa correspondente ao dobro do
valor quantificado ao dano causado.
$ 2º - Recebida à comunicação o Executivo Município mandará executá-las, à suas expensas, no
prazo de 90 (noventa) dias.
$3º - A falta de providências do Executivo Municipal, no prazo citado, faculta o proprietário a
requerer o cancelamento do tombamento.
$ 4º - O Município, após verificar a urgência na execução dos serviços para conservação e
proteção de bem tombado, procederá, às suas expensas os serviços necessários, sem prejuízo do
ressarcimento dos valores aplicados e da imputação das penalidades cabíveis.
Art. 17 - Sem a prévia autorização do órgão competente, não se poderá na vizinhança, na área
envoltória ou de entorno de coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade,
nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandado demolir a obra ou retirar o
objeto que interfira na integridade e ambiência do bem tombado.
Art. 18 - Ao município assiste preferência, ressalvada a da União e do Estado, para adquiri
propriedade de bens tombados, em caso de alienação onerosa.
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$ 1º - Para os fins deste artigo o alienante notificará o titular do direito de preferência para que o
use, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de perdê-lo.
$ 2º - É nula à alienação realizada com violação do disposto neste artigo, aplicando-se a multa de
20% (vinte por cento) do seu valor ao transmitente e ao adquirente, como responsáveis
solidários.
$ 3º - O direito de preferência não impede a constituição de direitos reais sobre a coisa.
Art. 19 - A saída de bem tombado será permitida por tempo determinado e para fins,
exclusivamente, de intercâmbio cultural e com a anuência do órgão competente.
Art. 20 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural,
poderá conceder isenção parcial do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre
que seja indispensável à manutenção do bem, na forma de normas regulamentares a serem
expedidas, observando-se o seguinte:
$ 1º - Em nenhum um caso a isenção poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor do
imposto;
$ 2º - A isenção do imposto será condicionada à conservação e preservação do bem tombado:
$ 3º - A isenção de que trata este artigo poderá ser revogada quando não atendida a sua
finalidade.
$ 4º - Que os critérios pelo Conselho para a isenção seja previamente pela Câmara de
Vereadores.
Art. 21 As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública, com competência
para a expedição de licenças, alvarás, autorizações, permissões e concessões para construção,
reforma e utilização, loteamento e desmembramento de terrenos, podas e derrubadas de espécie
de vegetais, deverão consultar previamente o Conselho de Patrimônio Cultural, antes de qualquer
deliberação, em se tratando de bens tombados, na sua vizinhança nas áreas envoltórias e de
entorno.
SEÇÃO HI
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Ocorrendo extravio ou furto da coisa tombada, o proprietário ou possuidor dará
conhecimento do fato ao órgão competente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob
pena de imputação de multa de 50% (cingiienta por cento) do valor do bem.
Art. 23 - As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou
mutiladas, nem, sem prévia autorização do órgão competente, ser reparadas, pintadas ou
restauradas, sob pena de multa de 50% (cingienta por cento) do valor quantificado ao dano
causado.
Art. 24 - A execução de construção ou a colocação de anúncios ou cartazes na área de entorno
de bem tombado, implica na destruição da obra, na retirado do objeto e na imputação de níulta.
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CAPÍTULO V
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 25 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e
consultivo, integrante da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural terá a seguinte composição:
I-o Prefeito na condição Presidente;
II —o Secretário Municipal de Cultura;
WI —o Superintendente da 18º SR;
IV — um representante do Órgão de cultura do Estado;
V — um representante do CREA/MS, com graduação em arquitetura e urbanismo;
VI — dois membros com reconhecida atuação nas áreas de Cultura e Meio Ambiente.
VII — Um representante dos proprietários de bens particulares de interesse Histórico Cultural e
os suplentes nos incisos anteriores do 1 ao VII.
Parágrafo único - A nomeação dos membros será efetivada pelo Prefeito por intermédio de
Decreto.
Art. 27 - Os processos serão distribuídos aos Conselheiros para, na qualidade de Relator, emitir
parecer conclusivo, fundamentando a motivação e procedência ou não do pedido.
$ 1º - A distribuição dos processos observará os critérios.
$ 2º - As decisões do Conselho serão motivadas e em sessão pública, sendo tomada pelo voto da
maioria dos seus membros.
$ 3º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não
poderá ser remunerado.
Art. 28 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural elaborará o seu regimento interno no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL
Art. 29 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho,
representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal de Cultura, cujos recursos serão
destinados à execução de serviços de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido
ou não, assim como a sua aquisição, por desapropriação na forma a ser estipulada em
regulamento.
Art. 30 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho:
I - dotações orçamentárias;
II - doações e legados de terceiros;
II - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
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V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art31 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho poderá celebrar
convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do
Fundo.
Art.32 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho ficará vinculado junto
ao Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O município disponibilizará a estrutura física e administrativa e o pessoal
necessário à consecução das atividades do Conselho e à finalidade do Fundo.
Art.33 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho as
normas legais de controle exigidas para a Administração Pública, tais como do procedimento
licitatório, da prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica
do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 34 - Os relatórios de atividades, direitos e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio
Cultural de Porto Murtinho serão apresentados trimestralmente à Secretaria Municipal de
Planejamento, para efeito de controle interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - É competente para a aplicação das penas pecuniárias previstas nesta Lei, a Fazenda
Municipal, mediante representação do órgão responsável pelo tombamento.
Art. 36 - O Município de Porto Murtinho poderá firmar acordo, convênio ou outros instrumentos
congêneres com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, visando:
I - atividade conjunta na consecução dos fins objetivados pela presente Lei;
IX - formação de pessoal especializado:
III - controle do comércio de obras de arte antigas.
Art.37 - O Município implantará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, arquivo público, dotado
das condições necessárias à conservação de documentos reconhecidos e ou tutelados como
Patrimonial Cultural.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
vrto Murtinho — MS, 23 de abril de 2009.
iro-Mfimicipal -
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