| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2009 |
| Date | 2009-04-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ros” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº. 1403, DE 23 DE ABRIL DE 2009. “Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 1º - O patrimônio natural e cultural do Município de Porto Murtinho é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existente em seu território e cuja preservação seja de interesse público, por consegiiência de seu valor histórico, artístico, paisagístico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, turístico ou cientifico, portadores de referência à identidade, a ação, a memória de sua criação e formação, nas quais se inclui: I- a forma de expressão; H- os modos de criar, fazer e viver; WI- as criações artísticas; IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas - culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico e artístico. Parágrafo único - Na promoção e proteção do patrimônio cultural local e, para a finalidade constitucional, o município com a colaboração da comunidade observará a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 2º - A presente Lei se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais e jurídicas, de direito privado ou de direito público. CAPÍTULO II . DAS FORMAS DE PROTEÇÃO Art. 3º - A proteção do patrimônio cultural do Município de Porto Murtinho — MS dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento, conservação e preservação. Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se: I- inventário, a identificação, por intermédio de pesquisa, das referências culturais, apreendidas a partir de manifestações materiais, configuradas por monumentos, conjuntos urbanos, artefátos, Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 2 X PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA Porto Murtinho - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — relatos, ritos, práticas e outras representações coletivas que remetam à paisagem, às edificações, aos fazeres e saberes, às crenças e aos hábitos de seus habitantes: II - registro, o procedimento administrativo decorrente das informações, análise e dos resultados obtidos por meio de inventário, e que tem por objetivo a caracterização formal, para a preservação da dinâmica cultural; III — vigilância, a atividade permanente do Poder Público, pelo exercício de poder de polícia administrativa, e da comunidade para promover e proteger o patrimônio cultural; IV — tombamento, a forma de proteção do patrimônio cultural material, que tem por efeito limitar o uso e o gozo da propriedade, objetivando sua conservação e preservação permanente; CAPÍTULO II DO TOMBAMENTO Art. 5º - O município, por Decreto do Prefeito, procederá ao tombamento dos bens que constituem seu patrimônio, desde que previamente avaliado e comprovado, por justificativas técnicas, a sua excepcionalidade e a representatividade como patrimônio cultural. Art. 6º - O tombamento pode ser: I - quanto à constituição ou procedimento: de ofício, voluntário ou compulsório; XI - quanto à eficácia: provisório ou definitivo; HI - quanto aos destinatários: geral ou individual. 81º - O tombamento de ofício incide sobre bens públicos. $ 2º - O tombamento voluntário ocorre quando o proprietário pede o tombamento e atende as exigências do caput do Art. 5º. $ 3º - O tombamento compulsório é feito por iniciativa do poder público e ocorre quando não houver impugnação do proprietário à notificação pessoal ou por Edital. $ 4º - O tombamento provisório tem eficácia com a notificação do proprietário e produz os mesmo efeitos que o definitivo, salvo quanto a inscrição nos livros de tombo e a transcrição no Registro Geral de Imóveis. $ 5º - O tombamento definitivo ocorre com a inscrição dos bens tombados no competente Livro do Tombo e consegiiente transcrição no Registro Geral de Imóveis. 8 6º - O tombamento individual, em caráter provisório ou definitivo, atinge um bem determinado. $ 7º - O tombamento geral, em caráter provisório ou definitivo, atinge os bens situados em perímetro delimitado dentro de um bairro ou de uma cidade e vincula a respectiva área de entorno aos critérios de proteção. Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 3) E ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Porto Murtinho - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — $ 8º - O entorno dos imóveis e de áreas tombadas, será delimitado de modo a proteger os aspectos paisagísticos, a volumetria, a visibilidade e outros critérios que justifiquem a sua integração na ambiência. $ 9º - O Pedido de tombamento poderá ser requerido pelo Poder Público, pelo proprietário e por qualquer cidadão. CAPÍTULO IV DOS LIVROS DE TOMBO Art. 7º - Ficam instituídos, para inscrição, conforme a natureza dos bens tombados, três livros de Tombo: I - livro de Tombo Etnográfico e Paisagístico, onde será inscrito o tombamento de coisas pertencentes às categorias etnográficas, ameríndia e popular e os monumentos naturais dotado de valor paisagístico; II — livro do Tombo Histórico, onde será inscrito o tombamento de coisas com valor e interesse histórico e as obras de artes históricas; HI — livro de Tombo das Belas Artes e das Artes Aplicadas, onde serão inscritos os tombamentos das coisas da Arte Erudita e das Artes Aplicadas. Parágrafo único - O tipo de inscrição, face a motivação e a finalidade do tombamento, condiciona, não só a leitura do bem, como também o modo e os critérios como deverá ser conservado. - SEÇÃO ÚNICA DAS MANIFESTAÇÕES DE VALOR CULTURAL RELEVANTE Art. 8º - Fica instituído, para inscrição de bem ou manifestação dotados de relevante valor cultural, mas que, por sua natureza ou excepcionalidade não se preste à proteção pelo tombamento o Livro de Tombo de Bens e Manifestações de Relevante Valor Cultural. $ 1º - A Declaração de Relevante Valor Cultural será formalizada pelo Prefeito, por intermédio de Decreto e acarretará medidas especiais de proteção, objetivando a preservação do bem ou manifestação cultural, com suas características e dinâmicas próprias, no sentido de resguardar sua integridade e sua expressividade. $2º - A Declaração de Relevante Interesse Cultural credencia o bem ou manifestações, qualquer que seja a sua natureza, a receber incentivos fiscais, investimentos ou aportes de recursos públicos necessários à sua conservação e preservação no âmbito da dinâmica cultural. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE TOMBAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE RELEVANTE VALOR CULTURAL Art. 9º - Para a proteção de bens, pelo tombamento, será instaurado processo que, deverá esta instruído, principalmente, com o seguinte: Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 Porto Murtinho - MS 2 X PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO SE E hunos vor um ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — I - descrição do bem, e qualificação do solicitante; II — proprietário; II — fotos, desenhos das edificações, mapas, plantas cadastrais e outros dados técnicos e complementares que demonstrem a técnica construtiva, material e volumetria, localização e ambiência; IV - dados históricos, informações bibliográficas e arquivísticas, dados sócio-econômicos e outros dados que identifiquem a excepcionalidade do bem, no âmbito regional e local como identidade coletiva e que justifiquem o seu tombamento; V- os usos dados ao bem; VI - descrição da época de construção ou elaboração do bem dizendo da sua singularidade e do atendimento dos interesses da comunidade; VII - estado de conservação; VIII — os documentos comprobatórios que justifiquem as informações, inclusive, se for o caso, o registro das informações orais; IX - outros elementos que possam individualizar o bem como Patrimônio Cultural; X — fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro de Tombo; XI — definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações; XII — as limitações impostas ao entorno e a ambiência do bem tombado; XIII — no caso de tombamento de bens móveis, os critérios de proteção e os procedimentos necessários para que seja autorizada a sua saída do Município ou do País; XIV - no caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças que a integram e a definição de critérios de proteção para sua integridade. Art.10. - Compete ao órgão responsável pela promoção e instrução do processo de tombamento, o seguinte: I- notificar o proprietário para, no prazo de 30 (trinta) dias, anuir do tombamento, ou se quiser, impugná-lo; II - proceder o tombamento, fundamentando a Decisão, quando decorrido o prazo, sem manifestação do interessado; HI - decidir, fundamentando a Decisão, contra impugnação e, quando necessário, balizar-se, previamente, em Parecer de especialista ou órgão Estadual ou Federal responsável pela proteção do Patrimônio Cultural. Parágrafo único - A notificação far-se-á por Edital, publicado uma vez no Diário Oficial durante 60 (sessenta) dias em publicação semanais em Jornal de circulação diária do município, nas seguintes situações: a) quando ignorado, incerto ou inacessível, o lugar em que se encontra o proprietário; b) no tombamento de sítio histórico. SEÇÃO I DO PRAZO PARA DECISÃO Art.11 - O órgão competente pela instrução do Processo de Tombamento, devera manifestar-se, por intermédio de parecer conclusivo, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de protocolização ou procedimento equivalente. BD. «a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 PARA Porto Murtinho - MS rege ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — Art.12 - O prazo final para julgamento, a contar da data de protocolização e ou distribuição do Processo no Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, será de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por mais 60 (sessenta dias), desde que devidamente justificada a necessidade de diligencia. . SEÇÃO II DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS Art.13 - Cabe ao proprietário a conservação e a proteção de bens tombados e daqueles declarados de relevante valor cultural, acordo com as disposições desta Lei e do órgão competente pela proteção do Patrimônio Cultural. Art.14 - O bem Tombado não poderá ser descaracterizado, e quaisquer execução de serviços imprescindíveis à conservação ficam condicionados a prévia análise e autorização do órgão competente. Parágrafo único - O órgão competente fixará prazo compatível e de acordo com a complexidade, para execução dos serviços de conservação e proteção do bem tombado. Art.15 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem tombado, deverão ficar subordinadas às restrições decorrentes do Tombamento. Art. 16 - O proprietário da coisa tombada que não dispuser de recursos para proceder os serviços de conservação e preservação do bem, comunicará essa condição, com a devida comprovação, ao órgão competente, sob pena de multa. $ 1º - A falta de comunicação pelo proprietário da insuficiência de recursos financeiros para conservação e preservação do bem, acarretará a imputação de multa correspondente ao dobro do valor quantificado ao dano causado. $ 2º - Recebida à comunicação o Executivo Município mandará executá-las, à suas expensas, no prazo de 90 (noventa) dias. $3º - A falta de providências do Executivo Municipal, no prazo citado, faculta o proprietário a requerer o cancelamento do tombamento. $ 4º - O Município, após verificar a urgência na execução dos serviços para conservação e proteção de bem tombado, procederá, às suas expensas os serviços necessários, sem prejuízo do ressarcimento dos valores aplicados e da imputação das penalidades cabíveis. Art. 17 - Sem a prévia autorização do órgão competente, não se poderá na vizinhança, na área envoltória ou de entorno de coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandado demolir a obra ou retirar o objeto que interfira na integridade e ambiência do bem tombado. Art. 18 - Ao município assiste preferência, ressalvada a da União e do Estado, para adquiri propriedade de bens tombados, em caso de alienação onerosa. E 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 PARA Porto Murtinho - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — $ 1º - Para os fins deste artigo o alienante notificará o titular do direito de preferência para que o use, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de perdê-lo. $ 2º - É nula à alienação realizada com violação do disposto neste artigo, aplicando-se a multa de 20% (vinte por cento) do seu valor ao transmitente e ao adquirente, como responsáveis solidários. $ 3º - O direito de preferência não impede a constituição de direitos reais sobre a coisa. Art. 19 - A saída de bem tombado será permitida por tempo determinado e para fins, exclusivamente, de intercâmbio cultural e com a anuência do órgão competente. Art. 20 - O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, poderá conceder isenção parcial do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, sempre que seja indispensável à manutenção do bem, na forma de normas regulamentares a serem expedidas, observando-se o seguinte: $ 1º - Em nenhum um caso a isenção poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; $ 2º - A isenção do imposto será condicionada à conservação e preservação do bem tombado: $ 3º - A isenção de que trata este artigo poderá ser revogada quando não atendida a sua finalidade. $ 4º - Que os critérios pelo Conselho para a isenção seja previamente pela Câmara de Vereadores. Art. 21 As secretarias municipais e demais órgãos da Administração Pública, com competência para a expedição de licenças, alvarás, autorizações, permissões e concessões para construção, reforma e utilização, loteamento e desmembramento de terrenos, podas e derrubadas de espécie de vegetais, deverão consultar previamente o Conselho de Patrimônio Cultural, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, na sua vizinhança nas áreas envoltórias e de entorno. SEÇÃO HI DAS PENALIDADES Art. 22 - Ocorrendo extravio ou furto da coisa tombada, o proprietário ou possuidor dará conhecimento do fato ao órgão competente, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de imputação de multa de 50% (cingiienta por cento) do valor do bem. Art. 23 - As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do órgão competente, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 50% (cingienta por cento) do valor quantificado ao dano causado. Art. 24 - A execução de construção ou a colocação de anúncios ou cartazes na área de entorno de bem tombado, implica na destruição da obra, na retirado do objeto e na imputação de níulta. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 PARA Porto Murtinho - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — CAPÍTULO V CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 25 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura. Art. 26 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural terá a seguinte composição: I-o Prefeito na condição Presidente; II —o Secretário Municipal de Cultura; WI —o Superintendente da 18º SR; IV — um representante do Órgão de cultura do Estado; V — um representante do CREA/MS, com graduação em arquitetura e urbanismo; VI — dois membros com reconhecida atuação nas áreas de Cultura e Meio Ambiente. VII — Um representante dos proprietários de bens particulares de interesse Histórico Cultural e os suplentes nos incisos anteriores do 1 ao VII. Parágrafo único - A nomeação dos membros será efetivada pelo Prefeito por intermédio de Decreto. Art. 27 - Os processos serão distribuídos aos Conselheiros para, na qualidade de Relator, emitir parecer conclusivo, fundamentando a motivação e procedência ou não do pedido. $ 1º - A distribuição dos processos observará os critérios. $ 2º - As decisões do Conselho serão motivadas e em sessão pública, sendo tomada pelo voto da maioria dos seus membros. $ 3º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não poderá ser remunerado. Art. 28 - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros. CAPÍTULO IV DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL Art. 29 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho, representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal de Cultura, cujos recursos serão destinados à execução de serviços de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição, por desapropriação na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 30 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho: I - dotações orçamentárias; II - doações e legados de terceiros; II - o produto das multas aplicadas com base nesta lei; IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 2 K PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PARA) Porto Murtinho - MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art31 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho poderá celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do Fundo. Art.32 - O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho ficará vinculado junto ao Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo único. O município disponibilizará a estrutura física e administrativa e o pessoal necessário à consecução das atividades do Conselho e à finalidade do Fundo. Art.33 - Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho as normas legais de controle exigidas para a Administração Pública, tais como do procedimento licitatório, da prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 34 - Os relatórios de atividades, direitos e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Porto Murtinho serão apresentados trimestralmente à Secretaria Municipal de Planejamento, para efeito de controle interno. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 - É competente para a aplicação das penas pecuniárias previstas nesta Lei, a Fazenda Municipal, mediante representação do órgão responsável pelo tombamento. Art. 36 - O Município de Porto Murtinho poderá firmar acordo, convênio ou outros instrumentos congêneres com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, visando: I - atividade conjunta na consecução dos fins objetivados pela presente Lei; IX - formação de pessoal especializado: III - controle do comércio de obras de arte antigas. Art.37 - O Município implantará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, arquivo público, dotado das condições necessárias à conservação de documentos reconhecidos e ou tutelados como Patrimonial Cultural. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. vrto Murtinho — MS, 23 de abril de 2009. iro-Mfimicipal - Rua Pedro Celestino s/n centro 79280-000 2 K PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Porto Murtinho - MS