norma nº 236/1967

Ed
so Cr
PRO ESTADO DE MATO GROSSO
4º /9:º ” PREFEITURA MUNICIPAL: DE PÔRTO MURTINHO
smsa io DILÉD AIRE)
ta
À Cria o Fundo Municipal de Saneamento e
é outras providencias.-
£ CABNARA NUNICIPAL DEPORTO HURTINHO, DECRETA E EU SAN-
CIONO A. SEGUINTE LEI.
Artº,1º — Pica constituído um fundo, de natureza contabil, de
nominado Fundo Municipal de Saneamento. (FS)
Né “ Art2,28,0 O FMS será destinado para a realizaçao de estudos/ g
“o projetos, construçao, reforço e ampliação dos serviços
de abastecimento de agua potável e sistema de escótos
sanitários do Municipio de Porto Murtinho, Estado de /
Mato Grosso, através da entidade instituída especial.
mente para atingir os objetivos previstos neste artigo.
ARTS ,30,.. 05 recursos do WS,
rao ser iceni
fins mencionado
Arte,48,. O MIS será constitufão des
1 - Bens patrêmoniais por doação a por imobilização de
recursos. -
II - Outros recursos:
S)- 5& (cinco Djcento) no mirimo da receito
v)- 5% (cinco n/cento) no minimo das quotas
de rendas, quotas estas atribúídas ao
c)- dotação do orçamento municipal e créditos
º coras e serviços de égua e esgãtos sanit
a)
2)- 1
denositado em estabeleci
ancírias.-
S nno reembolsíáveis provenientes da União, do
2 do outras fontes, dectinados a obras » Ser.
e é“ma e esgêtos sanitários municipais
. i
£)- as de contribuição de melhoria cus incidirem :
sobre terrenos beneficiados com os serviços de £mua
e escôtos.-
$ Unico - O Poder Executivo fica autorizado a firmar, nas propos,
tas orçamentárias, o limite máximo da procentagem mencio
nada nas eSlíncas a eb, a fim de atender es necessidades
de amortização de empréstimo, previsto no artizo 3º,
Artº,52,.. Os recursos do HIS serão recolhidos a um estabelecimen
to de crédito idôngi, preférencialmente ao Banco às Esta
do de Kato Grosso 8/A., em conta especial derominada Fun
; . do Hunicipal de Sãneamento - BIS .. É contada entidade /
: prevista no artigo 28, na forma da Lei a instituir...
o
Artº,68,. Esto Lei entror£ em vigor na data de sua peb icação,re
” vogadas as disposições em rário.s Cia 456 XD
Co NM Gabinete do Perfeito Tux
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dergusto Mir
Prefeito Mun