| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1967 |
| Date | 1967-07-31 |
| Ementa | “DOA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIA NAVEGÁVEL, UM LOTE DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1245 |
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