| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1967 |
| Date | 1967-07-31 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 23 DE 14 DE ABRIL DE 1.943. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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3 12 [o le t 4 CAMARA MUNICIPAL DE FORTO MURTINHO, DECRE CIONO A SEGUINTE LEI: artig Ate L AO igo 1º do Decreto-Lei nº 23 de 14.4.43 passa ter a seguinte redação: "Artigo 1º . Fica doada a União,a quadra nº 65, do peri metro urbano da cidade, séde do municipio, medindo 8.064 metros quadrados, destinado ao uso que convierf, Artº,2º,. Fica revogado o artigo 3º do Decreto-Lei nº 23 de .i. de 1943.- 14 de abril Art?,3º,- Esta Lei en revogadas as Gabinete do Prefei JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente: 0. elaborado o a soli. ção ar a de retifica dispositi- vo do e de 14.4, 63. Cjo oficio e ectivo /, die rm encaminho a essa Canar para a Regiao | Veri£ ção, o / o qual peço devoly