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norma nº 1404/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 2009
Date 2009-05-04
Ementa"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO SOCIAL EMERGENCIAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº.1404 DE 04 DE MAIO DE 2009.
“Estabelece critérios para atendimento
social emergencial, altera disposições
da Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2009 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, no uso de suas atribuições legais
constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica criado o Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS”, voltado para
atendimento e atenção às famílias carentes, idosos, pessoas com deficiências,
defesa da criança e do adolescente, gestantes, nutrizes e crianças menores de sete
anos de idade, em situação de vulnerabilidade social,
Parágrafo único. O Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS” integrará a rede de
assistência social do município em estreita articulação com a rede local de
proteção social articulada com o SUAS — Sistema Único de Assistência Social e será
coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
Art. 2º O Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS” tem como ação básica o
atendimento emergencial, voltado para famílias e pessoas que se encontrem em
situação de risco, em situação de miséria, vítimas de catástrofes, decorrentes
situações emergenciais, tais como, a perda da renda familiar ou de doenças graves
ou em outra situação considerada de fragilidade social, que possa ser equiparada
às condições já descritas.
Art. 3º As pessoas e famílias que se enquadrarem nas condições previstas no artigo
anterior, poderão ser atendidas por meio da concessão de auxílio financeiro de
complementação de renda familiar; auxílio financeiro para as despesas de
manutenção necessárias para sobrevivência e condições básicas de moradia e
infra-estrutura, despesas de saúde e de transporte aos doentes em busca de
tratamento; e fornecimento de gêneros de primeiras necessidades, indispensáveis à
sobrevivência da pessoa ou da família.
Art. 4º Os auxílios financeiros referidos no artigo anterior terão caráter emergencial
com limite de R$ 100,00 por família por um período não superior a seis meses em
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
eu”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
cada exercício financeiro e poderão ser pagos em espécie ou em gêneros de
primeira necessidade.
An. 5º O atendimento emergencial será realizado pela Secretaria de Assistência
Social e Cidadania, a quem compete o cadastramento de famílias e pessoas a
serem atendidas, a emissão de laudo, onde deverá ser especificado o tipo de
atendimento a ser realizado e o período necessário.
81º. Só poderão ser beneficiários do Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS”
residentes no município há mais de um ano, que tenham renda familiar “per capita”
mensal não superior a '4 (um quarto) do salário mínimo vigente ou que esteja
desempregado, doente, vítima de catástrofes, em situação de miséria ou de risco,
mesmo que sejam beneficiários de outros programas federais ou estaduais cujo
auxílio seja insuficiente naquele momento de vulnerabilidade ou de emergência.
82º. Nenhum auxílio ou benefício do programa poderá ser concedido sem a devida
caracterização da situação do beneficiário, no cadastro da Secretaria de
Assistência Social e Cidadania, por meio de laudo emitido por assistente social.
83º. Os beneficiários do Programa referido nesta lei necessariamente deverão
participar de ações de capacitação e projetos de inclusão social da rede de
assistência social do município, de conformidade com as políticas do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social.
84º. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania deverá se articular com as
Secretarias de Educação e Saúde de forma a proporcionar a inclusão social dos
beneficiários do Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS" elaborando normas de
operacionalização do Programa.
Art. 6º Para implementar o Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS" fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) ao Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2009, a seguinte
atividade e respectivos elementos de despesa:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 - Fundo Municipal de Investimento Social
Funcional: 08.244.0208
Atividade: 2096 — Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS 1"
3.3.90.30 — Material de Consumo .......s 2.000,00
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita... 60.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......... 1.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... 10.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........ 10.000,00
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
“ee”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional: 08.243.0208
Atividade: 2097 — Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS 2”
3:3.:90.30 = Material de Consumo assa aass
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita...
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Ar. 7º Os recursos para suportar as despesas com a implementação do Programa
criado por esta lei serão oriundos da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, conforme dispõe o inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal
4.320/64..
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Va de 2009.
A
o
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500

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