| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO SOCIAL EMERGENCIAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº.1404 DE 04 DE MAIO DE 2009. “Estabelece critérios para atendimento social emergencial, altera disposições da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar. 1º Fica criado o Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS”, voltado para atendimento e atenção às famílias carentes, idosos, pessoas com deficiências, defesa da criança e do adolescente, gestantes, nutrizes e crianças menores de sete anos de idade, em situação de vulnerabilidade social, Parágrafo único. O Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS” integrará a rede de assistência social do município em estreita articulação com a rede local de proteção social articulada com o SUAS — Sistema Único de Assistência Social e será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. Art. 2º O Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS” tem como ação básica o atendimento emergencial, voltado para famílias e pessoas que se encontrem em situação de risco, em situação de miséria, vítimas de catástrofes, decorrentes situações emergenciais, tais como, a perda da renda familiar ou de doenças graves ou em outra situação considerada de fragilidade social, que possa ser equiparada às condições já descritas. Art. 3º As pessoas e famílias que se enquadrarem nas condições previstas no artigo anterior, poderão ser atendidas por meio da concessão de auxílio financeiro de complementação de renda familiar; auxílio financeiro para as despesas de manutenção necessárias para sobrevivência e condições básicas de moradia e infra-estrutura, despesas de saúde e de transporte aos doentes em busca de tratamento; e fornecimento de gêneros de primeiras necessidades, indispensáveis à sobrevivência da pessoa ou da família. Art. 4º Os auxílios financeiros referidos no artigo anterior terão caráter emergencial com limite de R$ 100,00 por família por um período não superior a seis meses em Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 eu” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO cada exercício financeiro e poderão ser pagos em espécie ou em gêneros de primeira necessidade. An. 5º O atendimento emergencial será realizado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania, a quem compete o cadastramento de famílias e pessoas a serem atendidas, a emissão de laudo, onde deverá ser especificado o tipo de atendimento a ser realizado e o período necessário. 81º. Só poderão ser beneficiários do Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS” residentes no município há mais de um ano, que tenham renda familiar “per capita” mensal não superior a '4 (um quarto) do salário mínimo vigente ou que esteja desempregado, doente, vítima de catástrofes, em situação de miséria ou de risco, mesmo que sejam beneficiários de outros programas federais ou estaduais cujo auxílio seja insuficiente naquele momento de vulnerabilidade ou de emergência. 82º. Nenhum auxílio ou benefício do programa poderá ser concedido sem a devida caracterização da situação do beneficiário, no cadastro da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, por meio de laudo emitido por assistente social. 83º. Os beneficiários do Programa referido nesta lei necessariamente deverão participar de ações de capacitação e projetos de inclusão social da rede de assistência social do município, de conformidade com as políticas do SUAS - Sistema Único de Assistência Social. 84º. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania deverá se articular com as Secretarias de Educação e Saúde de forma a proporcionar a inclusão social dos beneficiários do Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS" elaborando normas de operacionalização do Programa. Art. 6º Para implementar o Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS" fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2009, a seguinte atividade e respectivos elementos de despesa: Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 03 - Fundo Municipal de Investimento Social Funcional: 08.244.0208 Atividade: 2096 — Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS 1" 3.3.90.30 — Material de Consumo .......s 2.000,00 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita... 60.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......... 1.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... 10.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 “ee” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Assistência Social Funcional: 08.243.0208 Atividade: 2097 — Programa “PORTO MURTINHO PARA TODOS 2” 3:3.:90.30 = Material de Consumo assa aass 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita... 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Ar. 7º Os recursos para suportar as despesas com a implementação do Programa criado por esta lei serão oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o inciso Ill, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Va de 2009. A o Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500