norma nº 246/1967

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI Nô. =
Abre o Crédito Especial de Ncr$5.000,00 (CINCO
MIL CRUZEIROS NOVOS), para o fim que especifi
ca e da outras providencias.-
A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETA, E EU SANCIONO
À SEGINTE' LEI.-
Artº,1º,- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito
Especial na quantia de Ncr$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS /
NOVOS), para atender as despesas com o pagamento que ocor
rer com a montagem do motor adquitido na “epublica do Pa
raguaye-
Art?2,22º,- As despesas que ocorrerem com a execução desta Lei, será
compensada aplicando-se nessa finalidade os excessos de ar
recadaçao.-— á
arte,3º.- Esta Lei entrará em yigôr na data de sua publicação, re-
vogando-se as disposições em contrário.-
JUSTIFICATIVA :
Senhor Presidente:
Como é do conhecimento de V.Exa, o motor constante do Artº,
1º do presente Projeto de Lei, ja se encontra na fase final de sua
montagem e como este Executivo nao podia prever o valôr que custa-
ria a realizaçao desse serviço, deixou de elaborar em época oportu
na o projeto de Lei solicitando a verba necessária para os custeios
dos referidos serviços, fazendo agora,ao elaborar o presente proje-
to de Lei, o qual envio a essa Casa do Legislativo, solicitando que
logo após a sua apreciação seja o mesmo aprovado por V.Exa. e pelos
seus ilustres Bares,em caracter de urgencia.
A / Porto Murtinhõs gu tubyg de 1967