| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1967 |
| Date | 1967-10-14 |
| Ementa | “FIXA MÍNIMO DE VENCIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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po | ESTADO DE MATO GROSSO A a PREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO MURTINHO q Fixa minimo de vencimentos para funcionários ' municipais, e da outras providencias:- | K CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETA, E EU SANCIONO . A SEGUINTE LEI.- , Artº,1º, - E fixado o minimo de vencimentos para os funcionários / municipais, conforme especificação abaixo: . a) -Secretario, Contador, Tesoureiro — 1,1/2 salario minimo / vigente. o . . vt) Almoxarife, Escriturário - 1,1/4 salario minimo vigente.- »e : c) Motorista de veículo, Motorista de Uzina, Eletricista e / Fiscal geral - 1" (um) salario minimo vicente.- q) -Ajudante de Eletricista — 90% do salario minimo vigente.- e) -Professores - 80% do salario minimo vigente.- £) -Demais funcionários - 70% do salario minimo vigente.- $ Unico - Se os fencimentos do funcionário fôr superior ao minimo citado neste artigo, este nao dofrerá alteraçao, continuan do perceber vencimento autenticos ao anterior a vigencia - desta Lei.- . Art2,2º,- Os funcionários que por necessidade de serviço estiverem exercendo funções diferente a do cargo 9 que foram nomea-, dos, alem de seus vencimentos, perceberao as seguintes gra tificaçoes: . a) -50% sobre o salgrio minimo vigente quando requisitados pa para execer funçoes na Secretaria, Tesouraria e Tributaçao b) -30% sobre o salario minimo vigente quando requisitado pa-/ outros setores.- : º $- Unico-Somente terá direito a gratificaçao de que trata este ar. tigo quando o deslocamento for efetivado por Portaria.- q Arte.3º.- A difrença do salario minimo em relação aos vencimentos pagos anterior aq vigencia desta Lei, serao denominados"Abo no pela função" até 31 de dezembro de 1967 Arte,48,- As frações de centavos serão acrescentadas para o proxi- mo mil. Abt2252... Para execução das disposições da presente Lei, fica o E. xecutivo Municipal autorizado a abrir o necessário Crédito Especial.- Art2.62,- As vantagens financeirasde qué trata esta Lei serão pa- gos a partir de 1º.de outubro de 1967.- Art9.7º.- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação e vi gorará até 31 de: dezmebro de 196 E Gabinete-do Prefei Luig q ' Prefeito Múnicipal JUSTIFICATIVA: segue anexo.