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norma nº 1406/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 2009
Date 2009-06-22
Ementa"CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, ALTERA A TABELA 2 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007, ALTERA AS TABELAS I A X DO ANEXO ÚNICO D LEI MUNICIPAL 1.351/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1406 DE 22 DE JUNHO DE 2009
“Concede reposição salarial e abono
aos servidores públicos municipais que
especifica, altera a tabela 2 do Anexo
Ilda Lei Municipal 1.348/2007, altera as
tabelas | a X do Anexo Único da Lei
Municipal 1.351/2007 e dá outras
providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a título de recomposição de perdas salariais, reposição
de 12% (doze por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo e empregos públicos
regidos pelas Leis Municipais 1.348/2007 e 1.351/2007, dos aposentados e dos
pensionistas.
Parágrafo Único. A reposição salarial concedida no “caput” deste artigo será
incorporado ao salário base dos servidores públicos municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo e ocupantes de empregos públicos,
retroativamente ao no mês de maio do corrente ano, passando a tabela 2 do
anexo Il, da Lei Municipal 1.348/2007 e as tabelas | a X do Anexo Único da Lei
Municipal 1.351/2007, a vigorarem conforme Anexo | e do Anexo IV desta Lei, a
partir de 01/05/2009.
Art. 2º Fica concedido abono de 6% [seis por cento) aos servidores públicos
municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei
Municipal 1.348/2007, durante os meses de junho, julho, agosto e setembro.
81º. O abono concedido no “caput” deste artigo corresponderá aos valores
constantes no Anexo Ill desta Lei.
82º. O abono concedido no caput deste artigo será incorporado ao salário
base dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento
efetivo no mês de outubro do corrente ano, passando a tabela 2 do anexo II,
da Lei Municipal 1.348/2007 a vigorar, conforme Anexo Il desta Lei, a partir de
01/10/2009.
Ar.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
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regaço”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Porto Murtinho, 2 nho de 2009.
- Prefeito Municipal -
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revços*
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 1406/2009
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2009
“ANEXO Il
DOS VENCIMENTOS
TABELA 2
GRUPOS OCUPACIONAIS II, IIl, IV. V. VI. VILE VIH”
Referência Salário Base
307,45
313,95
319,63
326,00
339,06
345,84
352/76
359,80
367,00
374,34
381,83
389,47
BUS:
405,20
418,32
421,58
432,12
442,92
454,00
20 465,35
21 476,99
22 488,91
28, 501,14
24 513,68
25 526,51
26 538,82
27 565,76
28 594,05
29 623,74
30 654,93
31 687,68
NA ola WRwON—
ooo WA wN+— O
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
32 722,05
33 758,15
34 796,10
35 835,88
36 877,68
37 921,57
38 967,65
39 016,03
40 1.066,82
4] 120,16
42 176,16
43 234,97
44 .296,71
45 1.361,56
46 .429,64
47 501,12
48 .576,18
49 .655,00
50 137,75
51 824,63
52 1.915,86
53 2.011,64
54 2.112,24
55 2.217,84
56 2.328,74
57 2.445,18
58 2.567,44
59 2.695,80
60 2.830,61
61 2.972,12
62 3.120,70
63 3.276,74
64 3.440,55
65 3.612,55
66 3.793,17
67 3.982,80
68 4.181,92
69 4.390,99
70 4.600,06
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL 1406/2009
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2009
“ANEXO Il
DOS VENCIMENTOS
TABELA 2
GRUPOS OCUPACIONAIS IL, IL, IV. V. VI. VILE VIP
Salário
Referência Base
325,90
382,15
338,80
345,56
359,40
366,60
VACA
381,99
389,02
396,80
404,74
412,84
421,09
429,52
438,12
446,87
458,05
469,49
481,24
20 493,27
21 505,60
22 518,25
23 99142]
24 544,50
ooo o swON—
ooo: wON+—O
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
32 765,38
33 803,64
34 843,86
35 886,03
36 930,34
37 976,86
38 .025,71
39 .076,99
40 1.130,83
41 187,37
42 1.246,73
43 1.309,07
44 .374,52
45 1.443,26
46 .515,4
47 591,19
48 670,75
49 754,30
50 1.842,0
51 934,10
52 2.030,8
53 2.132,34
54 2.238,98
55 2.350,9
56 2.468,46
SYÁ 2.591,90
58 2.721,49
SJ 2.857,54
60 3.000,45
61 3.150,45
62 3.307,94
63 3.473,34
64 3.646,98
65 3.829,30
66 4.020,76
67 4.221,77
68 4.432,84
69 4.654,45
70 4.876,07
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 1406/2009
ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES
DE CARGO EFETIVO NOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2009
REFERÊNCIAS SALÁRIO BASE ABONO 6%
1 307,45 18,45
2 313,35 18,80
3 319,63 19,18
4 326,00 19,56
5 339,06 20,34
6 345,84 20,75
7 352,76 DiaIRA
8 359,80 21,59
S) 367,00 22,02
0 374,34 22,46
1 381,83 22,91
2 389,47 23,37
3 397,25 23,84
4 405,20 24,31
15 413,32 24,80
6 421,58 25,29
7 432,12 25,93
8 442,92 26,57
5) 454,00 27,24
20 465,35 27,92
21 476,99 28,62
22. 488,91 29,33
23 501,14 30,07
24 513,68 30,82
25 526,51 91,99
26 538,82 32,33
27 565,76 33,95
28 594,05 35,64
29 623,74 37,42
30 654,93 39,30
31 687,68 41,26
32 722,05 43,32
33 758,15 45,49
34 796,10 47,77
35 835,88 50,15
36 877,68 52,66
37 921,57 55,29
38 967,65 58,06
39 1.016,03 60,96
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Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
40 1.066,82 64,01
41 1.120,16 67,2]
42 1.176,16 70,57
43 1.234,97 7410
44 1.296,71 77,80
45 1.361,56 81,69
46 1.429,64 85,78
47 1.501,12 90,07
48 1.576,18 94,57
49 1.655,00 99,30
50 1.737,75 04,26
51 1.824,63 09,48
52 1.915,86 14,95
53 2.011,64 20,70
54 2.112,24 126,73
55 2.217,84 33,07
56 2.328,74 139,72
57 2.445,18 46,71
58 2.567,44 54,05
59 2.695,80 61,75
60 2.830,61 69,84
6] 2.972,12 78,33
62 3.120,70 87,24
63 3.276,74 196,60
64 3.440,55 206,43
65 3.612,55 216,75
66 3.793,17 227,59
67 3.982,80 238,97
68 4.181,92 250,92
69 4.390,99 263,46
70 4.600,06 276,00
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 1406/2009.
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO A PARTIR DE MAIO DE 2009.
ANEXO ÚNICO
TABELA |
PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF
Emprego Qtde cHs Vencto Requisitos
Médico Clínico 03 40 6.720,00 . .
Geral Nível Superior Específico e
Odontólogo 03 40 | 2.800,00 Registro no respectivo
Conselho Profissional.
Enfermeiro 04 40 1.680,00
Técnico em 04 40 672,00 Nível Médio e Registro no
Enfermagem COREM
Auxiliar de 03 40 448,00 Nível Médio e registro no
Consultório Dentário CRO
TABELA Il
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Emprego Qtde cHs Vencto Requisitos
Agente 16 425,60 Ensino Fundamental, curso
Comunitário de introdutório de formação
Saúde continuada e residir na
área do programa.
TABELAIII
PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Emprego Qtde cHs Vencto Requisitos
Fisioterapeuta 0] 40 1.680,00 | Nível Superior Específico e
Psicólogo 01 ao | tásmgo | Sesbira no respectivo
Conselho Profissional.
Ny
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TABELA IV
PROGRAMA SENTINELA
Emprego Qtde | CHS | Vencimento Requisitos
Assistente Social 01 40 2.100,00 Nível Superior Específico e
Psicólogo 01 40 2.100,00 Registro no respectivo
Conselho Profissional.
Orientador 01 40 1.288,00 Licenciatura Plena -
Educacional Pedagogia
TABELA V
PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL À FAMILIA - PAIF
Emprego Qtde | CHS | Vencimento Requisitos
Assistente Social 02 40 2.100,00 Nível Superior Específico e
Psicólogo 02 40 2.100,00 Registro no respectivo
Conselho Profissional.
TABELA VI
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
Emprego Qtde CHS | Vencimento Requisitos
Pedagogo 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena —
Pedagogia
Professor de 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena em
Educação Física Educação Física
Assistente 01 40 560,00 Nível Médio com
Administrativo conhecimentos em
Informática
Auxiliar de 20 40 504,00 Ensino Fundamental —
Programas experiência em
Especiais programas sociais
Auxiliar de Serviços 12 40 Ensino Fundamental
Operacionais Incompleto
NEL
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TABELA VII
PROGRAMA AABB - COMUNIDADE
Emprego Qtde cHs Vencimento Requisitos
Pedagogo 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena —
Pedagogia
Professor de 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena em
Educação Física Educação Física
Auxiliar de 07 40 504,00 Ensino Fundamental —
Programas experiência em
Especiais programas sociais
Auxiliar de Serviços 07 40 425,60 Ensino Fundamental
Operacionais Incompleto
TABELA VII
PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA
Emprego Qtde CHS | Vencimento Requisitos
Professor de 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena em
Educação Física Educação Física
Auxiliar de 02 40 504,00 Ensino Fundamental —
Programas experiência em
Especiais programas sociais
Auxiliar de Serviços 01 40 425,60 Ensino Fundamental
Operacionais Incompleto
TABELA IX
PROGRAMA PROJOVEM DE 15 À 17 ANOS
Emprego Qtde | CHS Vencto. Requisitos
Professor de Música 01 40 2.100,00 | Nível Médio, com
Conhecimento em artes
musicais e registro na OMB.
Auxiliar de 02 40 504,00 Ensino Fundamental —
Programas experiência em programas
Especiais sociais.
Auxiliar de Serviços 01 40 425,60 Ensino Fundamental
Operacionais Incompleto
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enero”
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TABELA X
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO PARA JOVENS E ADULTOS -
PROEJA
Emprego Qtde | CHS | Vencimento Requisitos
Coordenador 02 20 667,30 Licenciatura Plena —
Pedagogia
Professor de Língua 03 20 667,30 Licenciatura Plena em
Portuguesa Letras
Professor de 03 20 667,30 Licenciatura Plena em
ee Matemática Matemática
Professor de 02 20 667,30 Licenciatura Plena em
Geografia Geografia
Professor de História 0] 20 667,30 Licenciatura em História
Professor de Língua 02 20 667,30 Licenciatura Plena em
Espanhola Espanhol
Professor de 02 20 667,30 Licenciatura Plena em
Educação Artística Educação Artística.
Attit Ed
A
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