| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, ALTERA A TABELA 2 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007, ALTERA AS TABELAS I A X DO ANEXO ÚNICO D LEI MUNICIPAL 1.351/2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1406 DE 22 DE JUNHO DE 2009 “Concede reposição salarial e abono aos servidores públicos municipais que especifica, altera a tabela 2 do Anexo Ilda Lei Municipal 1.348/2007, altera as tabelas | a X do Anexo Único da Lei Municipal 1.351/2007 e dá outras providências”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido, a título de recomposição de perdas salariais, reposição de 12% (doze por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo e empregos públicos regidos pelas Leis Municipais 1.348/2007 e 1.351/2007, dos aposentados e dos pensionistas. Parágrafo Único. A reposição salarial concedida no “caput” deste artigo será incorporado ao salário base dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e ocupantes de empregos públicos, retroativamente ao no mês de maio do corrente ano, passando a tabela 2 do anexo Il, da Lei Municipal 1.348/2007 e as tabelas | a X do Anexo Único da Lei Municipal 1.351/2007, a vigorarem conforme Anexo | e do Anexo IV desta Lei, a partir de 01/05/2009. Art. 2º Fica concedido abono de 6% [seis por cento) aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei Municipal 1.348/2007, durante os meses de junho, julho, agosto e setembro. 81º. O abono concedido no “caput” deste artigo corresponderá aos valores constantes no Anexo Ill desta Lei. 82º. O abono concedido no caput deste artigo será incorporado ao salário base dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo no mês de outubro do corrente ano, passando a tabela 2 do anexo II, da Lei Municipal 1.348/2007 a vigorar, conforme Anexo Il desta Lei, a partir de 01/10/2009. Ar.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 By regaço” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Porto Murtinho, 2 nho de 2009. - Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 » pa revços* ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 1406/2009 VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2009 “ANEXO Il DOS VENCIMENTOS TABELA 2 GRUPOS OCUPACIONAIS II, IIl, IV. V. VI. VILE VIH” Referência Salário Base 307,45 313,95 319,63 326,00 339,06 345,84 352/76 359,80 367,00 374,34 381,83 389,47 BUS: 405,20 418,32 421,58 432,12 442,92 454,00 20 465,35 21 476,99 22 488,91 28, 501,14 24 513,68 25 526,51 26 538,82 27 565,76 28 594,05 29 623,74 30 654,93 31 687,68 NA ola WRwON— ooo WA wN+— O Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 32 722,05 33 758,15 34 796,10 35 835,88 36 877,68 37 921,57 38 967,65 39 016,03 40 1.066,82 4] 120,16 42 176,16 43 234,97 44 .296,71 45 1.361,56 46 .429,64 47 501,12 48 .576,18 49 .655,00 50 137,75 51 824,63 52 1.915,86 53 2.011,64 54 2.112,24 55 2.217,84 56 2.328,74 57 2.445,18 58 2.567,44 59 2.695,80 60 2.830,61 61 2.972,12 62 3.120,70 63 3.276,74 64 3.440,55 65 3.612,55 66 3.793,17 67 3.982,80 68 4.181,92 69 4.390,99 70 4.600,06 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL 1406/2009 VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2009 “ANEXO Il DOS VENCIMENTOS TABELA 2 GRUPOS OCUPACIONAIS IL, IL, IV. V. VI. VILE VIP Salário Referência Base 325,90 382,15 338,80 345,56 359,40 366,60 VACA 381,99 389,02 396,80 404,74 412,84 421,09 429,52 438,12 446,87 458,05 469,49 481,24 20 493,27 21 505,60 22 518,25 23 99142] 24 544,50 ooo o swON— ooo: wON+—O Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 32 765,38 33 803,64 34 843,86 35 886,03 36 930,34 37 976,86 38 .025,71 39 .076,99 40 1.130,83 41 187,37 42 1.246,73 43 1.309,07 44 .374,52 45 1.443,26 46 .515,4 47 591,19 48 670,75 49 754,30 50 1.842,0 51 934,10 52 2.030,8 53 2.132,34 54 2.238,98 55 2.350,9 56 2.468,46 SYÁ 2.591,90 58 2.721,49 SJ 2.857,54 60 3.000,45 61 3.150,45 62 3.307,94 63 3.473,34 64 3.646,98 65 3.829,30 66 4.020,76 67 4.221,77 68 4.432,84 69 4.654,45 70 4.876,07 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 1406/2009 ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO NOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2009 REFERÊNCIAS SALÁRIO BASE ABONO 6% 1 307,45 18,45 2 313,35 18,80 3 319,63 19,18 4 326,00 19,56 5 339,06 20,34 6 345,84 20,75 7 352,76 DiaIRA 8 359,80 21,59 S) 367,00 22,02 0 374,34 22,46 1 381,83 22,91 2 389,47 23,37 3 397,25 23,84 4 405,20 24,31 15 413,32 24,80 6 421,58 25,29 7 432,12 25,93 8 442,92 26,57 5) 454,00 27,24 20 465,35 27,92 21 476,99 28,62 22. 488,91 29,33 23 501,14 30,07 24 513,68 30,82 25 526,51 91,99 26 538,82 32,33 27 565,76 33,95 28 594,05 35,64 29 623,74 37,42 30 654,93 39,30 31 687,68 41,26 32 722,05 43,32 33 758,15 45,49 34 796,10 47,77 35 835,88 50,15 36 877,68 52,66 37 921,57 55,29 38 967,65 58,06 39 1.016,03 60,96 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 40 1.066,82 64,01 41 1.120,16 67,2] 42 1.176,16 70,57 43 1.234,97 7410 44 1.296,71 77,80 45 1.361,56 81,69 46 1.429,64 85,78 47 1.501,12 90,07 48 1.576,18 94,57 49 1.655,00 99,30 50 1.737,75 04,26 51 1.824,63 09,48 52 1.915,86 14,95 53 2.011,64 20,70 54 2.112,24 126,73 55 2.217,84 33,07 56 2.328,74 139,72 57 2.445,18 46,71 58 2.567,44 54,05 59 2.695,80 61,75 60 2.830,61 69,84 6] 2.972,12 78,33 62 3.120,70 87,24 63 3.276,74 196,60 64 3.440,55 206,43 65 3.612,55 216,75 66 3.793,17 227,59 67 3.982,80 238,97 68 4.181,92 250,92 69 4.390,99 263,46 70 4.600,06 276,00 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL 1406/2009. VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO A PARTIR DE MAIO DE 2009. ANEXO ÚNICO TABELA | PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF Emprego Qtde cHs Vencto Requisitos Médico Clínico 03 40 6.720,00 . . Geral Nível Superior Específico e Odontólogo 03 40 | 2.800,00 Registro no respectivo Conselho Profissional. Enfermeiro 04 40 1.680,00 Técnico em 04 40 672,00 Nível Médio e Registro no Enfermagem COREM Auxiliar de 03 40 448,00 Nível Médio e registro no Consultório Dentário CRO TABELA Il PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS Emprego Qtde cHs Vencto Requisitos Agente 16 425,60 Ensino Fundamental, curso Comunitário de introdutório de formação Saúde continuada e residir na área do programa. TABELAIII PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS Emprego Qtde cHs Vencto Requisitos Fisioterapeuta 0] 40 1.680,00 | Nível Superior Específico e Psicólogo 01 ao | tásmgo | Sesbira no respectivo Conselho Profissional. Ny Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO TABELA IV PROGRAMA SENTINELA Emprego Qtde | CHS | Vencimento Requisitos Assistente Social 01 40 2.100,00 Nível Superior Específico e Psicólogo 01 40 2.100,00 Registro no respectivo Conselho Profissional. Orientador 01 40 1.288,00 Licenciatura Plena - Educacional Pedagogia TABELA V PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL À FAMILIA - PAIF Emprego Qtde | CHS | Vencimento Requisitos Assistente Social 02 40 2.100,00 Nível Superior Específico e Psicólogo 02 40 2.100,00 Registro no respectivo Conselho Profissional. TABELA VI PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI Emprego Qtde CHS | Vencimento Requisitos Pedagogo 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena — Pedagogia Professor de 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena em Educação Física Educação Física Assistente 01 40 560,00 Nível Médio com Administrativo conhecimentos em Informática Auxiliar de 20 40 504,00 Ensino Fundamental — Programas experiência em Especiais programas sociais Auxiliar de Serviços 12 40 Ensino Fundamental Operacionais Incompleto NEL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO TABELA VII PROGRAMA AABB - COMUNIDADE Emprego Qtde cHs Vencimento Requisitos Pedagogo 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena — Pedagogia Professor de 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena em Educação Física Educação Física Auxiliar de 07 40 504,00 Ensino Fundamental — Programas experiência em Especiais programas sociais Auxiliar de Serviços 07 40 425,60 Ensino Fundamental Operacionais Incompleto TABELA VII PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA IDOSA Emprego Qtde CHS | Vencimento Requisitos Professor de 01 40 1.191,60 Licenciatura Plena em Educação Física Educação Física Auxiliar de 02 40 504,00 Ensino Fundamental — Programas experiência em Especiais programas sociais Auxiliar de Serviços 01 40 425,60 Ensino Fundamental Operacionais Incompleto TABELA IX PROGRAMA PROJOVEM DE 15 À 17 ANOS Emprego Qtde | CHS Vencto. Requisitos Professor de Música 01 40 2.100,00 | Nível Médio, com Conhecimento em artes musicais e registro na OMB. Auxiliar de 02 40 504,00 Ensino Fundamental — Programas experiência em programas Especiais sociais. Auxiliar de Serviços 01 40 425,60 Ensino Fundamental Operacionais Incompleto Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 enero” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO TABELA X PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO PARA JOVENS E ADULTOS - PROEJA Emprego Qtde | CHS | Vencimento Requisitos Coordenador 02 20 667,30 Licenciatura Plena — Pedagogia Professor de Língua 03 20 667,30 Licenciatura Plena em Portuguesa Letras Professor de 03 20 667,30 Licenciatura Plena em ee Matemática Matemática Professor de 02 20 667,30 Licenciatura Plena em Geografia Geografia Professor de História 0] 20 667,30 Licenciatura em História Professor de Língua 02 20 667,30 Licenciatura Plena em Espanhola Espanhol Professor de 02 20 667,30 Licenciatura Plena em Educação Artística Educação Artística. Attit Ed A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500