norma nº 264/1967

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QSa SPREFEITURA MUNICIPAL DE PÔRTO
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ESTADO DE MATO GROSSO
MURTINHO
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o!
Wi Autoriza o Poder Executivo á r>ecindir e as.
sinar contratos para abastecimento d'agua, a-
pre Crédito Suplementay e da vútras providen
cias.-
A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO DECRETA, E EU SANCEONO
A SEGUINTE LEI :-
Art9,1º,- Fica o Executivo Municipal autorizado a rescindir e gon=
trato ejrtstente para o fornecimento de agua a cidade pela
firma Florestal Brasileira S/A., e ao mesmo tempo assinar/
. com a referida firma, um novo contráto em bases mais atua-
lizadas.- -
Artº,2º... Para ocorrer as despesas com a execução docqueltrata o /
Artº, anterior, fica aberto no corrente exercicio o Crédi.
to Suplementar de Nci$600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS).
Art2,3º,.. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão co.
tertas com o excesso de arrecadação do corrente ano.-
Artº.4º,- Esta bei entrará em yigôr na data de sua publicação, re.
vogando-se as disposiçoes em contrério.- .
Prefeito Municipa
JUSTIFICATIVA :-
Senhor Presidente:
- Ao elaborar o presente projeto de Lei, foi procurando dar uma
soluçao do momento ao problema do fornecimento de ácua domiviliar. Poã
is como deve ser do conhecimento dos Ilustres Vereadores, o contrato e
xistente entre a firma Florestal Brasileira S/A., e a Prefeitura Munis
cipal para o abastecimento publico d'agua, data do ano de 1939, sem Xé
ter até agora sofridp nenhuma alteraçao ou reajuste na parte monetária
ec, como hoje em dia tudo é mais dificil de ser conseguido, acredito ja
ser tempo de fazer. se um novo contrato em bases mais ASS om o/
que, virá melhorar um pouco o problema da água, por onãe passa a rede
de distribuição, c consequentemente, por onde não há rede de distribui
çao, porque entao o caminhão tanque poderá se dedicar mais a esta ulti
ma parte. E tambem como é do conhecimento dos Ilustres Vereadores, nos
esperamos duramrte o decorrer do ano de 1968, termos resolvido em defi..
com as necgSsidades locais.
t Assim ps£o exposto, solicito seja te projeto apreciado por É
imo de WUrgencia Ur genti sas na'.— . .
“nitivo PepAbEsdeass. com um serviço de abastecimento de agua de acordo