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norma nº 1407/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 2009
Date 2009-07-03
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI Nº 1.407, DE 30 DE
JULHO DE 2009
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA
EXERCICIO DE 2010
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com
N; ds,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1407 DE 03 DE JULHO DE 2009.
“Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias do Município de Porto
Murtinho para o exercício de 2010 e
dá outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o
exercício de 2010, atendendo:
|-as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
Il - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
HI — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais
de sua elaboração;
IV-os princípios e limites constitucionais;
V-as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI- as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VIl- a alteração na legislação tributária;
VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X- das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
XIl - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII — as disposições finais.
81º. Fazem parte desta Lei os:
|- Anexo | - Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2010;
Il - Anexo Il - Metas Fiscais;
HI - Anexo Ill - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da
Responsabilidade Fiscal.
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82º. O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal - e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho
de 2001 — Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO |
AS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as
Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2010, são especificadas nos
Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2009.
Arm. 4º. Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte
prioridade na sua alocação:
|- pessoal e encargos sociais;
Il- serviço da dívida e precatórios judiciais;
Il — custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios;
IV — investimentos.
Ar. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
| - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
Il — os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei do Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos;
An. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e ouf
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atos de competência do Executivo, nos termos do inciso Il do artigo 69, da Lei
Orgânica do Município de PORTO MURTINHO.
Ar. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2010 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de Outubro
de 2010.
SEÇÃO III
AS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS DIRETRIZES GERAIS DE SUA ELABORAÇÃO
Ar. 8º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
|- O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao
disposto nos aris. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, 84º, da Constituição, e
contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
| —- das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da
Constituição Estadual;
Il — de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Ar. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da
despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade.
Parágrafo Único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta
orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão,
indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte
discriminação:
|-o orçamento a que pertence;
Il - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a) despesas correntes - Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com
pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família; juros e encargos
da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;
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outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
b) despesas de capital — Investimentos: recursos destinados a obras e instalações,
equipamentos, material permanente, investimentos em regime de execução
especial diversos investimentos e sentenças judiciais; inversões financeiras:
atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo
relacionado no item anterior; amortização da divida: amortização da dívida interna
e externa e diferenças de câmbio.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
|- das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei
Federal nº 4.320/64;
Il — das despesas conforme estabelece o parágrafo 2º do art. 2º da Lei Federal nº
4.320/64 e de forma semelhante à prevista no anexo 2 da referida lei, que detalha o
orçamento em seu menor nível por elemento de despesa;
Ill — dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996;
IV — dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em
cumprimento ao índice estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Ar. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser incentivada a
participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art.
48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória
para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser
realizada audiência pública conforme estabelece o art. 44 da Lei Federal 10.257 de
10 de julho de 2001.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei
Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência,
mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e
disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a
incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município.
Art. 14. Constará da Lei Orçamentária Anual a autorização para a abertura de
créditos orçamentários suplementares, e para a criação de programas e elementos
de despesa, que, no decorrer da execução orçamentária, se fizerem necessários à
consecução das metas estabelecidas nesta Lei ou que apresentem insuficiênci
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dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal 4.320/64.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando
autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações
de dotações para atendimento das seguintes situações:
|- insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou
Estados, já disponibilizados no caixa;
Il — suplementações referentes às contrapartidas não disponibilizadas no
Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do
Estado e da União e de Convênios realizados com o Estado e a União, para todas as
áreas do Município;
Ill — suplementações para atender despesas do Grupo Natureza de Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais;
IV - suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios
Judiciais;
V — suplementações por anulação de dotações dentro do mesmo projeto ou
atividade.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de
passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
Parágrafo Único. Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e
condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes,
desde que:
| - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
Il - sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Art. 17. Fica autorizada a realização de capacitação e qualificação de recursos
humanos, para todos os poderes.
SEÇÃO IV
OS PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS
Ar. 18. O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
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| - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
Il — Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos
recursos apurados nos termos do inciso | com o objetivo de assegurar a
universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério;
HI — FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos
profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico
público.
Parágrafo Único. Os recursos do FUNDEB, assim como as suas operacionalizações
Orçamentárias e Contábeis deverão ser individualizadas em termos de registro de
receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões,
assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da
Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43,
de 21 de dezembro de 2001.
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária
aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43,
de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu artigo 36.
Ar. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do
Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto
no artigo 42 desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade
da administração direta, nos termos do inciso Ill do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras
oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 e nos termos
do 83º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma
individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa
obrigatória.
Art. 25. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o
Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 194, 83º da
Constituição Federal.
Art. 26. A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo amxriar
será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social.
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Art. 27. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos
termos do 83º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo Único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do 81º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do
cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
|- a assunção de dívidas;
Il-o reconhecimento de dívidas;
Ill-a confissão de dívidas.
Art. 28. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites da dívida, conforme 87º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
SEÇÃO V
AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 29. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de oito por cento, da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e
159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C" nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28
de março de 2001, conforme rege o artigo 29- A da Constituição Federal.
81º. Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um
doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
82º. A Câmara Municipal enviará até o dia 20 de cada mês, a demonstração da
execução orçamentária (Balancete) do mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e
54 da Lei 101/00.
Art. 30 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso Ill, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
SEÇÃO VI
AS RECEITAS MUNICIPAIS E O EQUILÍBRIO COM A DESPESA
Art. 31. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
|- dos tributos de sua competência;
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Il - de prestação de serviços;
Il — das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,
relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e
159 da Constituição Federal;
IV - de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específicas, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 9.424/96;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII — das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela
União;
IX — das demais transferências voluntárias.
An. 32. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações
na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo —
IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos, da
projeção para os 2 (dois) seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
81º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
82º. O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constante do Projeto de Lei Orçamentária.
83º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos
demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
Ar. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a pelo
menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
| — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
81º. A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificaçã
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de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições,
e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
82º. O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 34. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem,
preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e
encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a
financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se
por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que
deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura
Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra-orçamentárias, conforme
Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF.
SEÇÃO VII
A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
|- a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação,
lançamento e arrecadação do IPTU;
Il - ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
II — a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI —
imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à
realidade e valores de mercado;
IV - ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de
participação no ICMS - imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores
ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, distribuídos em
Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados;
VI - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de
melhoria prevista em lei;
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VIl- a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o
dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais
atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços,
comércio e indústria em geral, localizados no município;
VIII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de
despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura
operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 36. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
Ar. 37. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 38. Para exercício financeiro de 2010 serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO IX
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS
An. 39. Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 1º da Constituição
Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de
dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios
judiciários.
Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo,
somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes
condições:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il - certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Ill - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
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SEÇÃO X
DAS VEDAÇÕES QUANDO EXCEDER OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL
E DOS CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos aris. 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal do poder executivo e legislativo
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite será vedada:
|-a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
Il- criação de cargo, emprego ou função;
Ill — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V-contratação de hora extra.
Art. 41. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro,
adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art.
169 da Constituição Federal.
81º. No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
82º. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
83º. Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
excesso, o ente não poderá:
|- receber transferências voluntárias;
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Ill = contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento
da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 42. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos moniantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentaçã
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financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao
estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios e pessoal e encargos.
81º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas;
82º. Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
SEÇÃO XI
AS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Ar. 43. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de
propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará,
perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações
e metas realizadas.
SEÇÃO XII
AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS
A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Ar. 44. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e
destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo | desta
lei.
Art. 45. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará
recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e
atividades típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os
concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos e
autarquias da Administração Pública de todas as esferas de Governo.
81º. A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em
convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme
dotação orçamentária;
82º. São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas
disposições contidas no item | do art. 19, da Constituição Federal e as disposições
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Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a
entidades para atendimento das ações de assistencialismo social, cultural e
esportivo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos
demonstrativos e anexos apresentados.
Ar. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de
arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município,
acumulado no exercício.
Art. 48. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito suplementar de dez por cento sobre o total da despesa fixada no
orçamento geral do Município, observado o parágrafo único e seus incisos do art. 13
desta lei, utilizando os recursos previstos nos incisos |, Ill e IV do 81º do Artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2009, a sua programação será executada mensalmente até o limite
de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior,
até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto
novo.
Ar. 50. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados
juntamente com o Orçamento.
Parágrafo único. Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os
Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria
de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos
desdobramentos.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, 03 de julho de 2009.
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ANEXO I DA LEI Nº. 1407/2009 DE 03/07/2009
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2010
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2010, atenderão prioritariamente a:
|-Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a
frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo
municipal e reduzir a evasão escolar;
c) incentivar promover ações e programas de qualificação técnica aos estudantes
de cursos técnicos profissionalizantes e do ensino superior.
|| - melhorar e intensificar programas na área da saúde, visando motivar programas
e ações no âmbito do saneamento básico com a ampliação de esgoto, a
erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da
mudança cultural da população, propor e buscar a gestão plena da saúde
financiada pelo SUS.
Ill - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e
de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades
afins;
IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da
infra-estrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas
ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
vil - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária,
especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o
incremento de outras atividades econômicas municipais;
vil — executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e
divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a
diversificação da atividade no Município;
IX — propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o
bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de
monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X — desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e
indústrias;
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XI - desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais
necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os
idosos e os excluídos do processo produtivo;
XIl - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da população em geral, em especial a mais carente;
xIll — executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o
equilibrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV - reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal.
Xv — desenvolvimento de ações direcionadas ao fortalecimento da gestão
municipal urbana, visando à implementação dos instrumentos do estatuto da
cidade e à elaboração do Plano Diretor do Município.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2010 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas:
|- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento,
administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço
público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do
planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes
prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do
Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade:
valorização salarial e funcional: programas de desenvolvimento e qualificação
dos critérios e processos de ingresso;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários —
modernização da frota municipal e da administração pública municipal,
mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização,
organização e controle;
3. Estruturar e revisar o Código Tributário Municipal, como forma de incrementar e
dinamizar o sistema de fiscalização e arrecadação municipal;
4. Revisão das Leis Municipais, Código de Obras, Código de Postura e Lei de Uso e
Parcelamento de Solo;
5. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
6. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar
o pagamento de salários e proventos e conceder aumento e/ou realinhámento
de estruturas remuneratórias;
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7. Amortização de dívidas contratadas;
8. Promover a construção reforma e manutenção de prédios públicos;
9. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais
permanentes com vistas à adequação dos serviços ofertados em todas as
secretarias;
10. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veiculo que por ventura vier a onerar o poder público, devido
seu desgaste natural;
11.Promoção de concurso público para preenchimento de vagas dos quadros
funcionais efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho.
Il - DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, principalmente a de menor poder aquisitivo, de acordo
com as seguintes prioridades:
ha
Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o
controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação
escolar, manutenção e ampliação da rede física;
Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico, pedagógico e administrativo, os setores
operacionais da Secretaria de Educação e Saúde:
Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da
saúde e das creches;
Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento
de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de
otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede
Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema
de saúde em todos os programas;
Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede
municipal de ensino e da Saúde;
Aumentar o número de atendimentos médicos, odontológicos e laboratoriais,
dentro das disponibilidades do município;
Organizar e consolidar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e mestre
no âmbito da Rede Municipal de Ensino, viabilizando o aprimoramento e o
estreitamento das relações dos diversos segmentos envolvidos no processo de
ensino e aprendizagem;
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20.
2
22.
28.
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Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de
qualidade exigidos à formação do cidadão;
Priorizar os serviços preventivos de saúde;
. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as
instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino
com qualidade;
. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e matérias
de uso médico e odontológico;
. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao
atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e
promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e
ampliação dos programas já existente;
. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos, propiciando sua
integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício
da cidadania;
. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de
interferir no meio em que vive buscando o bem comum;
. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo
estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e
prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais lásicos,
priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade
para formação da cidadania;
. Implantação de centros de referencia da Assistência Social — CRAS - para
garantir o atendimento e direitos dos destinatários da política social;
. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social com
implantação de loteamentos sociais, a fim de evitar possíveis favelas;
. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção
de casas populares;
. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área da assistência social;
Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de
emprego e renda para atender a população em geral, multi-familiar;
. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas,
projetos e serviços sociais;
Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial a gestantes de alto risco, carentes e a redução de
índices de mortalidade infantil;
Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizefm.
carência alimentar;
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24,
25.
26.
27.
28.
29:
30.
81.
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Incentivar parcerias de uma central de oferta de emprego e renda;
Apoiar ações de prevenção, habitação, reabilitação, integração social das
pessoas portadoras de deficiência;
Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da
política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de
atendimento integrada;
Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento:
Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e aperfeiçoamento,
para atuação e serviços de saúde e gestão SUS;
Manter ações de controle de qualidade da água para abastecimento e
fluoretação, para controle e redução da cárie dental.
Manter os Programas, Projetos e Atividades já desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social;
Ill - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de
acordo com as seguintes diretrizes:
1.
2:
10.
1.
Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de
interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou
alternativas para o incremento das atividades produtivas locais;
Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
Recadastrar as atividades econômicas municipais;
Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para
a viabilização de formas alternativas de comercialização;
Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
Realizar estudos e pesquisas sobre a produção, comercial e industrial do
Município;
Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado
e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia
produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
Promover e disponibilizar estudos de mercado;
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IV -
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PLANEJAMENTO URBANO E RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E SANEAMENTO
BÁSICO
As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com as questões
ambientais e de saneamento, e a administração deve priorizar:
ta
Programa de paisagismo - promover a participação da sociedade civil
organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na
manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município, em
conjunto com o Poder Público Municipal;
Implementação de aterro Sanitário e Usina de reciclagem de lixo, buscando
parcerias;
Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação dos Planos locais
como: Agenda 21, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas,
comunidades e empresas;
Implantação, manutenção e supervisão de sistema de coleta e destinação final
de lixo hospitalar (queima com incinerador em local apropriado);
Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
Implantação de programa de controle e fiscalização das atividades geradoras
de poluição sonora e visual;
Desenvolvimento do sistema de Licenciamento Ambiental das atividades
potencialmente poluidoras a nível local;
Discussão e elaboração de programas através de movimentação dos fundos
Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Incentivo a Produção visando a estruturação do cinturão verde destinado à
produção de hortifrutigranjeiros;
. Viabilizar a comercialização da produção agropecuária através da criação da
feira livre;
. Implantar programas de aumento de produtividade no meio rural, através da
agricultura familiar, inclusive com aquisição de equipamentos, fomentar a
agricultura e pecuária de pequeno porte;
. Incentivar a utilização de subprodutos da agroindústria e do material orgânico
disponível para a geração de energia alternativa;
. Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação de turismo
municipal, visando, dentro outros, a implantação de um balneário municipal.
V - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Os serviços de infra-estrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
T.
q.
implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de
iluminação publica, estendendo a locais não atendidos pela rede
convencional, inclusive rural e sinalização do Município ;
Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de
racionalidade, qualidade e matas ciliares;
Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as
diretrizes dos Planos;
Supervisionar o programa de coleta e reciclagem de lixo urbano;
Promover ações de integração e participação das comunidades locais na
execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e
patrolamento das estradas vicinais do Município;
Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
Manter o sistema viário do Município;
Regulamentar o transporte coletivo no Município;
. Adquirir imóveis para a adequada estruturação das ações da Administração
Municipal;
Ampliar e dar manutenção adequada aos prédios e imóveis públicos.
VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER.
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
ih
Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações
populares, bem como, incentivar, fomentar e patrocinar festas culturais e
regionais que promovam a manifestação da cultura regional no município;
Manter programas destinados ao lazer da população, principalmente nos
bairros da periferia;
Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção
e criação de espaços de recreação, lazer e esportes;
Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades;
Aumentar o acervo da Biblioteca Municipal;
Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e
consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população;
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. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o
reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes,
com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico;
Criação de programas de atividades esportivas no sistema educacional;
Criação de programas de atividades musicais no sistema educacional;
. Capacitação de coordenadores na área esportiva;
. Criação de mecanismos de colaboração entre os órgãos públicos, visando à
efetiva promoção do esporte, cultura e lazer, inclusive, por meio da cedência
de bens, servidores e equipamentos.
Porto Murtinho, 03 de julho de 2009.
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IPCA + PIB ESTADUAL
PIB ESTADUAL EM VALOR
INCREMENTO DE RECEITA
MATO GROSSO DO SUL
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2009
1.045 x 1.045
31998.25
1,092
2010 2011
1,04 x 1,043 1,038 x 1,044
34.697,70 37.604,53
1,085 1,084
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA - 2008
IMPOSTOS
TAXAS
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
RECEITA DE CONTRIBUICAO
FMIS
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITA DE SERVIÇOS
FPM
ITR
IPI
LC. Nº 87/96
COMP.FINANC.REC. HIDRICOS.
COMP. FINANC.REC. MINERAIS-CFEM
FUNDO PETRÓLEO-FEP
FEX FUNDO EXPORTAÇÃO
TRANSFERENCIA DO SUS
TRANSF. ASSISTENCIA
TRANSFERENCIAS DO FNDE
TRANSF. DO ESTADO
ICMS
IPVA
IPI EXPORTACAO
ICMS PRECATORIO
ICMS ECOLOGICO
FUNDERSUL
CIDE
TRANSF.REC. ESTADO SAUDE
TRANSF FUNDEB
TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSF. CONV. ESTADO
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO
MULTAS E JUROS DE MORA
INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
DIVIDA ATIVA
RECEITAS DIVERSAS
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO
ALIENAÇÕES DE BENS
TRANSF DE CAPITAL
CONVENIOS COM A UNIAO
CONVENIOS DO ESTADO
FUNDEB FPM
FUNDEB LC 87/96
FUNDEB ICMS
FUNDEB IPI EXP
FONTE: Prefeitura Municipal
NATUREZA DA RECEITA 2009 2010
PREVISÃO PROPOSTA 2011
550.000,00
43.500,00 1,085
356.000,00 1,085
84.000,00 1,085
46.960,00 1,085
18.500,00 1,085
4.578.602,00 1,085
45.000,00
30.000,00
5.000,00
45.000,00
1,085
636.371,00
120.000,00
195.000,00
1,085
1,085
2.381.800,00
120.000,00
13.700,00
1,085
1,085
250.000,00 1,085
170.000,00 1,085
105.200,00 1,085
1.650.000,00 1,085
2.192,00
5.000,00
1,085
122.370,00
40.000,00
300.000,00
(668.050,00)
(4.500,00)
(357.270,00)
(2.055,00)
10.882.320,00
11.804.270,15
596.596,00
47.185,32
386.160,32
91.116,48
646.514,38
51.133,41
418.471,13
98.740,38
50.938,45 55.200,57
20.067,32 21.746,39
4.966.501,16 5.382.058,25
48.812,40 52.896,63
32.541,60 35.264,42
5.423,60 5.877,40
48.812,40 52.896,63
690.284,35 748.041,82
130.166,40 141.057,68
211.520,40 229.218,73
2.583.586,10 2.799.759,91
130.166,40 141.057,68
14.860,66 16.104,09
271.180,00 293.870,17
184.402,40 199.831,72
114.112,54 123.660,57
1.789.788,00 1.939.543,14
2377, 2.576,65
5.423,60 5.877,40
132.737,19 143.843,57
43.388,80 47.019,23
325.416,00
(724.647,20)
(4.881,24)
(387.537,91)
(2.229,10)
352.644,21
(785.279,88)
(5.289,66)
(419.963,99)
(2.415,61)
2011 2010
PREVISÃO PREVISÃO
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
1,086
12.791.957,04 | | 13.888.995,28
2012
1,04 x 1,044
40.849,05
1,086
701.959,45
55.518,61
454.359,21
107.208,35
59.934,57
23.611,36
5.843.623,56
57.433,05
38.288,70
6.381,45
57.433,05
812.193,89
153.154,79
248.876,53
3.039.867,32
153.154,79
17.485,17
319.072,48
216.969,29
134.265,70
2.105.878,36
2.797,63
6.381,45
156.179,60
51.051,60
382.886,97
(852.625,48)
MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
2007 2008 2009 2010
IPCA + PIB ESTADUAL 1.045 x 1.045 1.04x 1,043 1,038 x 1,044 1,04x 1,044
PIB ESTADUAL EM VALOR 31998.25 34.697,70 37.604,53 40.849,05
INCREMENTO DE RECEITA 1,092 1,085 1,084 1,086
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA - 2008
NATUREZA DA DESPESA 2007 2008 2010
PREVISÃO 2007 PROPOSTA 2008 PREVIS,
2009
PREVISÃO
DESPESAS CORRE S 9.331.880,00 10.122.476,87
Pessoal e Encargos Sociais 5.507.505,00 1,085 5.974.100,82
Juros e Encargos da Divida - 1,085 -
Outras Despesas Correntes 3.824.375,00 1,085 4.148.376,05
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 1.500.440,00 1,085 1.627.557,28
Investimentos 1.182.440,00 1,085 1.282.616,32
Amortização da Divida 318.000,00 1,085 344.940,96 1,084 373.802,86 1,086 405.860,19
RESERVA DE CONTI! 50.000,00 1,085 54.236,00 1,084 58.774,03 1,086 63.814,50
TRANSE. PATRONAL AO RPPS 1,085 - -
10.882.32000 | | 1180427015) | 1279195704 13.888.995,28.
10.969.444,76
6.473.965,79
11.910.184,34
7.029.173,09
1,084 4.495.478,97
1,084 1.763.738,25
1,084 1.389.935,39
1,086 4.881.011,25
1,086 1.914.996,44
1,086 1.509.136,25
OBS.: PIB do Estado, para projetar a receita, será adicionado do IPCA projetado em 4,5% para 2007, em 4,0%
para 2008, em 4,00% para 2009 e em 3,5% em 2010, mais incremento esperado na receita tributária, se houver.
3,00% 3.20% E E
resultado nominal 2006 -35.937,18
1,085 -38.981,78
1,084 -42.243,46 -
1,086 -45.866,26
2.1 DEMONSTRATIVO | — METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
R$ milhares
LRF, art.4º,81
EXERCÍCIO DE 2008 EXERCÍCIO DE 2009 EXERCÍCIO DE 2010
e Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESBECIRICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante
(c/ PIB)
(a) x 100
Receita Total 11.421,39 0,0439 11.870,94 0,0447
Receitas Primarias (1) 11.372,10 0,0437 11.819,71 0,0445
Despesa Total 11.804,27 11.421,39 0,0439 11.870,94 0,0447
Despesas Primarias (Il) 11.804,27 11.421,39) 0,0439) 11.870,94 0,0447
Resultado Primário (| — Il) -50,94 -49,29| -0,0002 -51,23 -0,0002
Resultado Nominal -35,93 -34,42 -35,36 -0,0001
Divida Pública
Consolidada 8.527,14 7.374,45 6.837,64 0,0257
Divida Consolidada
Líquida 7.423,74 6.888,87) 0,0259
FONTE: Prefeitura Municipal
0,0041
PIB ESTADUAL: EXERCICIO DE 2008 [ EXERCÍCIO DE 2009 | EXERCÍCIO 2010
VALOR [ VALOR | VALOR
27.177,84 [ 29.145,65 | 31.071,98
SITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
LRF, art. 4º, $2º, inciso 1
I-Metas Previstas
em <Ano -2>
(a)
ESPECIFICAÇÃO Valor
c)=(b-a)
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (Il)
Resultado Primário (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
FONTE: Prefeitura Municipal
MOVIMENTO
2.3 DEMONSTRATIVO Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
LRF, art.4º, 82º, inciso ll R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2005 2006 2007 Yo 2008 Yo 2009 %
Receita Total [—
Receitas Não-Financeiras (|)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (Il)
Resultado Primário (1 — Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTAN
o 2008 %
Receita Total
Receitas Não-Financeiras (1)
Despesa Total
Despesas Não-Financeiras (Il)
Resultado Primário (I — Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada 1
Divida Consolidada Liquida
FONTE: Prefeitura Municipal
SEM MOVIMENTO
2.4 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
LRF, art.4º, 82º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ATIVO REAL LIQUIDO
2006 % 2005 %
4DIVIO! *DIVIO!
4.353,65 4.785,60 3.614,16
4.353,65 HDIVIO! 4.785,60 HDIVIO!| 3.614,16] HDIVIO!
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PASSIVO REAL A DESCOBERTO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ATIVO REAL LÍQUIDO
PASSIVO REAL A DESCOBERTO
TOTAL
FONTE: Prefeitura Municipal ; )
2.5 DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
40,00 21,60
40,00 21,60
0,00) 0,00
40,00 21,60
2005 2004
0,00) 0,00
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Prefeitura Municipal
2.6 DEMONSTRATIVO VI — AV/ )çÃo DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO R E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (l — Il)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: Prefeitura Municipal
RS milhares
—
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
EXERCÍCIO | pATRONAL (a)
REPASSE CONTRIB.
REPASSE
RECEBIDO
P/COBERTURA DE
DÉFICIT RPPS
PREVID. PREVID.
Valor ( Valor
[03 d)=(a+b-c
RECEITAS PREVID.
Valor (b)
OLNINIAOWN WNaIS
jediouny einejeld :ILNOA
OldVIOISINAI VHDOdd/SIHO LIS
VISIAJAA VLIDIA IA VIODNNNIA . ai 1SvNvDO
A ospuI “st 8 “op Ve 147
800% - VIONTHIAIA AQ OlDJOHIXI
VLIIDIN JA VIDNNNIS VA OVÔVSNIdINOD d VALLVINILSI
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVININVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
OHNILINIA OLHOd JA TVAIDINNIA VANLIIIIAA
VLI3938 3d VIONNQNIS VA OVÍVSNIdNOD 3 VAILLVINILSI — IA OALLVALSNONIA 2'Z
2.8 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER C
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V RS milhares
EVENTO Valor Previsto 2008
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita
Redução Permanente de Despesa (Il)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
FONTE: Prefeitura Municipal
SEM MOVIMENTO

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