| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI Nº 1.407, DE 30 DE JULHO DE 2009 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO DE 2010 CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com N; ds, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1407 DE 03 DE JULHO DE 2009. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2010 e dá outras providências.” NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2010, atendendo: |-as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município; Il - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal; HI — as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração; IV-os princípios e limites constitucionais; V-as diretrizes específicas do Poder Legislativo; VI- as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; VIl- a alteração na legislação tributária; VIII — as disposições sobre despesas de pessoal e encargos; IX — as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais; X- das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho. XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; XIl - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas; XIII — as disposições finais. 81º. Fazem parte desta Lei os: |- Anexo | - Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2010; Il - Anexo Il - Metas Fiscais; HI - Anexo Ill - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Responsabilidade Fiscal. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 82º. O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade. CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SEÇÃO | AS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2010, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas. SEÇÃO II AS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2009. Arm. 4º. Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação: |- pessoal e encargos sociais; Il- serviço da dívida e precatórios judiciais; Il — custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV — investimentos. Ar. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes: | - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão; Il — os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei do Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos; An. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e ouf Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 / A ah 1) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO atos de competência do Executivo, nos termos do inciso Il do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de PORTO MURTINHO. Ar. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2010 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de Outubro de 2010. SEÇÃO III AS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS DIRETRIZES GERAIS DE SUA ELABORAÇÃO Ar. 8º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo: |- O orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - O Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos aris. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, 84º, da Constituição, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: | —- das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual; Il — de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social. Ar. 10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação em Projeto e Atividade. Parágrafo Único. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, em nível de categoria de programação e por órgão, indicando-se para cada um, no seu menor nível e obedecendo à seguinte discriminação: |-o orçamento a que pertence; Il - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a) despesas correntes - Pessoal e encargos sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família; juros e encargos da dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO outras despesas correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores. b) despesas de capital — Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos, material permanente, investimentos em regime de execução especial diversos investimentos e sentenças judiciais; inversões financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior; amortização da divida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio. Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos: |- das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64; Il — das despesas conforme estabelece o parágrafo 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64 e de forma semelhante à prevista no anexo 2 da referida lei, que detalha o orçamento em seu menor nível por elemento de despesa; Ill — dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996; IV — dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos; VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ar. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária deverá ser incentivada a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece o art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001. Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, mediante autorização legislativa. Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município. Art. 14. Constará da Lei Orçamentária Anual a autorização para a abertura de créditos orçamentários suplementares, e para a criação de programas e elementos de despesa, que, no decorrer da execução orçamentária, se fizerem necessários à consecução das metas estabelecidas nesta Lei ou que apresentem insuficiênci Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 N: Pre” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações: |- insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa; Il — suplementações referentes às contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do Estado e da União e de Convênios realizados com o Estado e a União, para todas as áreas do Município; Ill — suplementações para atender despesas do Grupo Natureza de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; IV - suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais; V — suplementações por anulação de dotações dentro do mesmo projeto ou atividade. Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos. Parágrafo Único. Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber. Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos para todos os Poderes, desde que: | - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000; Il - sejam para suprir deficiências de mão-de-obra ou ampliação de serviços básicos do Município. Art. 17. Fica autorizada a realização de capacitação e qualificação de recursos humanos, para todos os poderes. SEÇÃO IV OS PRINCÍPIOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS Ar. 18. O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO | - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências; Il — Ensino Fundamental com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) dos recursos apurados nos termos do inciso | com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério; HI — FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público. Parágrafo Único. Os recursos do FUNDEB, assim como as suas operacionalizações Orçamentárias e Contábeis deverão ser individualizadas em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito. Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de dezembro de 2001. Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001, contidas a partir de seu artigo 36. Ar. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 42 desta Lei. Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso Ill do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000. Art. 24. As disponibilidades de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 e nos termos do 83º do art. 164 da Constituição Federal, devidamente escriturada de forma individualizada, identificando-se os recursos vinculados a Órgãos, Fundo ou despesa obrigatória. Art. 25. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o artigo 194, 83º da Constituição Federal. Art. 26. A condição de regularidade da pessoa jurídica referida no artigo amxriar será a estabelecida pelo Sistema de Seguridade Social. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 27. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do 83º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000. Parágrafo Único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do 81º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei: |- a assunção de dívidas; Il-o reconhecimento de dívidas; Ill-a confissão de dívidas. Art. 28. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme 87º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. SEÇÃO V AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO PODER LEGISLATIVO Art. 29. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de oito por cento, da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C" nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29- A da Constituição Federal. 81º. Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo. 82º. A Câmara Municipal enviará até o dia 20 de cada mês, a demonstração da execução orçamentária (Balancete) do mês anterior para fins de integração à contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00. Art. 30 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso Ill, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. SEÇÃO VI AS RECEITAS MUNICIPAIS E O EQUILÍBRIO COM A DESPESA Art. 31. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes: |- dos tributos de sua competência; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 f Á R ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Il - de prestação de serviços; Il — das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal; IV - de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específicas, vinculados a obras e serviços públicos; VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 9.424/96; VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal; VIII — das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União; IX — das demais transferências voluntárias. An. 32. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 (três) anos, da projeção para os 2 (dois) seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 81º. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 82º. O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constante do Projeto de Lei Orçamentária. 83º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Ar. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a pelo menos uma das seguintes condições: | - demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso; | — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 81º. A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificaçã Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. a Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 82º. O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Art. 34. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas. Parágrafo Único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra-orçamentárias, conforme Portaria nº 339 de 29 de agosto de 2001, da STN/MF. SEÇÃO VII A ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: |- a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU; Il - ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; II — a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado; IV - ao controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS - imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; V - as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI - a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 rege ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO VIl- a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município; VIII - a modernização da Administração Pública Municipal, através da redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. Art. 36. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. SEÇÃO VIII AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS Ar. 37. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 38. Para exercício financeiro de 2010 serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000. SEÇÃO IX AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS An. 39. Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo 1º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários. Parágrafo Único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições: |- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; Il - certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Ill - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO SEÇÃO X DAS VEDAÇÕES QUANDO EXCEDER OS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL E DOS CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 40. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos aris. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre. Parágrafo Único. Se a despesa total com pessoal do poder executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite será vedada: |-a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; Il- criação de cargo, emprego ou função; Ill — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V-contratação de hora extra. Art. 41. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. 81º. No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 82º. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. 83º. Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: |- receber transferências voluntárias; Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; Ill = contratar operações de crédito, ressalvados as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Art. 42. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos moniantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentaçã Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ms” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos. 81º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; 82º. Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. SEÇÃO XI AS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO Ar. 43. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas. SEÇÃO XII AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Ar. 44. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo | desta lei. Art. 45. A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos e autarquias da Administração Pública de todas as esferas de Governo. 81º. A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária; 82º. São vedadas as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas disposições contidas no item | do art. 19, da Constituição Federal e as disposições Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ressalvadas as destinadas a entidades para atendimento das ações de assistencialismo social, cultural e esportivo. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 46. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. Ar. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício. Art. 48. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar de dez por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado o parágrafo único e seus incisos do art. 13 desta lei, utilizando os recursos previstos nos incisos |, Ill e IV do 81º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2009, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Ar. 50. Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com o Orçamento. Parágrafo único. Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 03 de julho de 2009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 Ceres” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO I DA LEI Nº. 1407/2009 DE 03/07/2009 DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2010 As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2010, atenderão prioritariamente a: |-Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para: a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança; b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a evasão escolar; c) incentivar promover ações e programas de qualificação técnica aos estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e do ensino superior. || - melhorar e intensificar programas na área da saúde, visando motivar programas e ações no âmbito do saneamento básico com a ampliação de esgoto, a erradicação de doenças contagiosas, com ações de prevenção a partir da mudança cultural da população, propor e buscar a gestão plena da saúde financiada pelo SUS. Ill - desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins; IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infra-estrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de praças, jardins e áreas de lazer; V - fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais; VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal; vil - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de outras atividades econômicas municipais; vil — executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação da atividade no Município; IX — propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos; X — desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO XI - desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população carente, as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo; XIl - Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial a mais carente; xIll — executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilibrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos; XIV - reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal. Xv — desenvolvimento de ações direcionadas ao fortalecimento da gestão municipal urbana, visando à implementação dos instrumentos do estatuto da cidade e à elaboração do Plano Diretor do Município. As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2010 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas: |- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração e finanças estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades: 1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade: valorização salarial e funcional: programas de desenvolvimento e qualificação dos critérios e processos de ingresso; 2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários — modernização da frota municipal e da administração pública municipal, mediante alocação de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle; 3. Estruturar e revisar o Código Tributário Municipal, como forma de incrementar e dinamizar o sistema de fiscalização e arrecadação municipal; 4. Revisão das Leis Municipais, Código de Obras, Código de Postura e Lei de Uso e Parcelamento de Solo; 5. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal: 6. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de salários e proventos e conceder aumento e/ou realinhámento de estruturas remuneratórias; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 7. Amortização de dívidas contratadas; 8. Promover a construção reforma e manutenção de prédios públicos; 9. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas à adequação dos serviços ofertados em todas as secretarias; 10. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veiculo que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste natural; 11.Promoção de concurso público para preenchimento de vagas dos quadros funcionais efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. Il - DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades imediatas da população, principalmente a de menor poder aquisitivo, de acordo com as seguintes prioridades: ha Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da rede física; Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico, pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Secretaria de Educação e Saúde: Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e das creches; Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas; Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino e da Saúde; Aumentar o número de atendimentos médicos, odontológicos e laboratoriais, dentro das disponibilidades do município; Organizar e consolidar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e mestre no âmbito da Rede Municipal de Ensino, viabilizando o aprimoramento e o estreitamento das relações dos diversos segmentos envolvidos no processo de ensino e aprendizagem; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 20. 2 22. 28. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do cidadão; Priorizar os serviços preventivos de saúde; . Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade; . Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e matérias de uso médico e odontológico; . Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população carente, nas áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente; . Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania; . Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive buscando o bem comum; . Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus direitos sociais lásicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e comunidade para formação da cidadania; . Implantação de centros de referencia da Assistência Social — CRAS - para garantir o atendimento e direitos dos destinatários da política social; . Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social com implantação de loteamentos sociais, a fim de evitar possíveis favelas; . Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares; . Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área da assistência social; Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral, multi-familiar; . Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais; Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial a gestantes de alto risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil; Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizefm. carência alimentar; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 24, 25. 26. 27. 28. 29: 30. 81. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Incentivar parcerias de uma central de oferta de emprego e renda; Apoiar ações de prevenção, habitação, reabilitação, integração social das pessoas portadoras de deficiência; Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada; Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento: Garantir a distribuição de medicamentos à população carente; Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde e gestão SUS; Manter ações de controle de qualidade da água para abastecimento e fluoretação, para controle e redução da cárie dental. Manter os Programas, Projetos e Atividades já desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Ill - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes diretrizes: 1. 2: 10. 1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias; Promover o acesso à informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das atividades produtivas locais; Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal; Recadastrar as atividades econômicas municipais; Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização; Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias; Dar suporte e divulgação ao produto turístico local; Realizar estudos e pesquisas sobre a produção, comercial e industrial do Município; Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias; Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização; Promover e disponibilizar estudos de mercado; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 IV - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PLANEJAMENTO URBANO E RURAL, MEIO AMBIENTE, TURISMO E SANEAMENTO BÁSICO As diretrizes para o planejamento urbano municipal, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento, e a administração deve priorizar: ta Programa de paisagismo - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município, em conjunto com o Poder Público Municipal; Implementação de aterro Sanitário e Usina de reciclagem de lixo, buscando parcerias; Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas; Implantação, manutenção e supervisão de sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar (queima com incinerador em local apropriado); Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores); Implantação de programa de controle e fiscalização das atividades geradoras de poluição sonora e visual; Desenvolvimento do sistema de Licenciamento Ambiental das atividades potencialmente poluidoras a nível local; Discussão e elaboração de programas através de movimentação dos fundos Municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Incentivo a Produção visando a estruturação do cinturão verde destinado à produção de hortifrutigranjeiros; . Viabilizar a comercialização da produção agropecuária através da criação da feira livre; . Implantar programas de aumento de produtividade no meio rural, através da agricultura familiar, inclusive com aquisição de equipamentos, fomentar a agricultura e pecuária de pequeno porte; . Incentivar a utilização de subprodutos da agroindústria e do material orgânico disponível para a geração de energia alternativa; . Buscar parcerias na discussão, elaboração e implementação de turismo municipal, visando, dentro outros, a implantação de um balneário municipal. V - INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Os serviços de infra-estrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades: T. q. implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios de iluminação publica, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município ; Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares; Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes dos Planos; Supervisionar o programa de coleta e reciclagem de lixo urbano; Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo; Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município; Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças; Manter o sistema viário do Município; Regulamentar o transporte coletivo no Município; . Adquirir imóveis para a adequada estruturação das ações da Administração Municipal; Ampliar e dar manutenção adequada aos prédios e imóveis públicos. VI - CULTURA, ESPORTE E LAZER. As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades: ih Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, bem como, incentivar, fomentar e patrocinar festas culturais e regionais que promovam a manifestação da cultura regional no município; Manter programas destinados ao lazer da população, principalmente nos bairros da periferia; Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação, lazer e esportes; Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades; Aumentar o acervo da Biblioteca Municipal; Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO . Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas de potencial turístico; Criação de programas de atividades esportivas no sistema educacional; Criação de programas de atividades musicais no sistema educacional; . Capacitação de coordenadores na área esportiva; . Criação de mecanismos de colaboração entre os órgãos públicos, visando à efetiva promoção do esporte, cultura e lazer, inclusive, por meio da cedência de bens, servidores e equipamentos. Porto Murtinho, 03 de julho de 2009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 IPCA + PIB ESTADUAL PIB ESTADUAL EM VALOR INCREMENTO DE RECEITA MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 2009 1.045 x 1.045 31998.25 1,092 2010 2011 1,04 x 1,043 1,038 x 1,044 34.697,70 37.604,53 1,085 1,084 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA - 2008 IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RECEITA DE CONTRIBUICAO FMIS RECEITAS PATRIMONIAIS RECEITA DE SERVIÇOS FPM ITR IPI LC. Nº 87/96 COMP.FINANC.REC. HIDRICOS. COMP. FINANC.REC. MINERAIS-CFEM FUNDO PETRÓLEO-FEP FEX FUNDO EXPORTAÇÃO TRANSFERENCIA DO SUS TRANSF. ASSISTENCIA TRANSFERENCIAS DO FNDE TRANSF. DO ESTADO ICMS IPVA IPI EXPORTACAO ICMS PRECATORIO ICMS ECOLOGICO FUNDERSUL CIDE TRANSF.REC. ESTADO SAUDE TRANSF FUNDEB TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO ASSISTÊNCIA SOCIAL TRANSF. CONV. ESTADO OUTRAS TRANSF. DO ESTADO MULTAS E JUROS DE MORA INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES DIVIDA ATIVA RECEITAS DIVERSAS RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CREDITO ALIENAÇÕES DE BENS TRANSF DE CAPITAL CONVENIOS COM A UNIAO CONVENIOS DO ESTADO FUNDEB FPM FUNDEB LC 87/96 FUNDEB ICMS FUNDEB IPI EXP FONTE: Prefeitura Municipal NATUREZA DA RECEITA 2009 2010 PREVISÃO PROPOSTA 2011 550.000,00 43.500,00 1,085 356.000,00 1,085 84.000,00 1,085 46.960,00 1,085 18.500,00 1,085 4.578.602,00 1,085 45.000,00 30.000,00 5.000,00 45.000,00 1,085 636.371,00 120.000,00 195.000,00 1,085 1,085 2.381.800,00 120.000,00 13.700,00 1,085 1,085 250.000,00 1,085 170.000,00 1,085 105.200,00 1,085 1.650.000,00 1,085 2.192,00 5.000,00 1,085 122.370,00 40.000,00 300.000,00 (668.050,00) (4.500,00) (357.270,00) (2.055,00) 10.882.320,00 11.804.270,15 596.596,00 47.185,32 386.160,32 91.116,48 646.514,38 51.133,41 418.471,13 98.740,38 50.938,45 55.200,57 20.067,32 21.746,39 4.966.501,16 5.382.058,25 48.812,40 52.896,63 32.541,60 35.264,42 5.423,60 5.877,40 48.812,40 52.896,63 690.284,35 748.041,82 130.166,40 141.057,68 211.520,40 229.218,73 2.583.586,10 2.799.759,91 130.166,40 141.057,68 14.860,66 16.104,09 271.180,00 293.870,17 184.402,40 199.831,72 114.112,54 123.660,57 1.789.788,00 1.939.543,14 2377, 2.576,65 5.423,60 5.877,40 132.737,19 143.843,57 43.388,80 47.019,23 325.416,00 (724.647,20) (4.881,24) (387.537,91) (2.229,10) 352.644,21 (785.279,88) (5.289,66) (419.963,99) (2.415,61) 2011 2010 PREVISÃO PREVISÃO 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 1,086 12.791.957,04 | | 13.888.995,28 2012 1,04 x 1,044 40.849,05 1,086 701.959,45 55.518,61 454.359,21 107.208,35 59.934,57 23.611,36 5.843.623,56 57.433,05 38.288,70 6.381,45 57.433,05 812.193,89 153.154,79 248.876,53 3.039.867,32 153.154,79 17.485,17 319.072,48 216.969,29 134.265,70 2.105.878,36 2.797,63 6.381,45 156.179,60 51.051,60 382.886,97 (852.625,48) MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 2007 2008 2009 2010 IPCA + PIB ESTADUAL 1.045 x 1.045 1.04x 1,043 1,038 x 1,044 1,04x 1,044 PIB ESTADUAL EM VALOR 31998.25 34.697,70 37.604,53 40.849,05 INCREMENTO DE RECEITA 1,092 1,085 1,084 1,086 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA - 2008 NATUREZA DA DESPESA 2007 2008 2010 PREVISÃO 2007 PROPOSTA 2008 PREVIS, 2009 PREVISÃO DESPESAS CORRE S 9.331.880,00 10.122.476,87 Pessoal e Encargos Sociais 5.507.505,00 1,085 5.974.100,82 Juros e Encargos da Divida - 1,085 - Outras Despesas Correntes 3.824.375,00 1,085 4.148.376,05 DESPESAS DE CAPITAL (Il) 1.500.440,00 1,085 1.627.557,28 Investimentos 1.182.440,00 1,085 1.282.616,32 Amortização da Divida 318.000,00 1,085 344.940,96 1,084 373.802,86 1,086 405.860,19 RESERVA DE CONTI! 50.000,00 1,085 54.236,00 1,084 58.774,03 1,086 63.814,50 TRANSE. PATRONAL AO RPPS 1,085 - - 10.882.32000 | | 1180427015) | 1279195704 13.888.995,28. 10.969.444,76 6.473.965,79 11.910.184,34 7.029.173,09 1,084 4.495.478,97 1,084 1.763.738,25 1,084 1.389.935,39 1,086 4.881.011,25 1,086 1.914.996,44 1,086 1.509.136,25 OBS.: PIB do Estado, para projetar a receita, será adicionado do IPCA projetado em 4,5% para 2007, em 4,0% para 2008, em 4,00% para 2009 e em 3,5% em 2010, mais incremento esperado na receita tributária, se houver. 3,00% 3.20% E E resultado nominal 2006 -35.937,18 1,085 -38.981,78 1,084 -42.243,46 - 1,086 -45.866,26 2.1 DEMONSTRATIVO | — METAS ANUAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 R$ milhares LRF, art.4º,81 EXERCÍCIO DE 2008 EXERCÍCIO DE 2009 EXERCÍCIO DE 2010 e Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB ESBECIRICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (c/ PIB) (a) x 100 Receita Total 11.421,39 0,0439 11.870,94 0,0447 Receitas Primarias (1) 11.372,10 0,0437 11.819,71 0,0445 Despesa Total 11.804,27 11.421,39 0,0439 11.870,94 0,0447 Despesas Primarias (Il) 11.804,27 11.421,39) 0,0439) 11.870,94 0,0447 Resultado Primário (| — Il) -50,94 -49,29| -0,0002 -51,23 -0,0002 Resultado Nominal -35,93 -34,42 -35,36 -0,0001 Divida Pública Consolidada 8.527,14 7.374,45 6.837,64 0,0257 Divida Consolidada Líquida 7.423,74 6.888,87) 0,0259 FONTE: Prefeitura Municipal 0,0041 PIB ESTADUAL: EXERCICIO DE 2008 [ EXERCÍCIO DE 2009 | EXERCÍCIO 2010 VALOR [ VALOR | VALOR 27.177,84 [ 29.145,65 | 31.071,98 SITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 LRF, art. 4º, $2º, inciso 1 I-Metas Previstas em <Ano -2> (a) ESPECIFICAÇÃO Valor c)=(b-a) Receita Total Receita Não-Financeira (1) Despesa Total Despesa Não-Financeira (Il) Resultado Primário (1-1) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida FONTE: Prefeitura Municipal MOVIMENTO 2.3 DEMONSTRATIVO Ill - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 LRF, art.4º, 82º, inciso ll R$ milhares ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2005 2006 2007 Yo 2008 Yo 2009 % Receita Total [— Receitas Não-Financeiras (|) Despesa Total Despesas Não-Financeiras (Il) Resultado Primário (1 — Il) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTAN o 2008 % Receita Total Receitas Não-Financeiras (1) Despesa Total Despesas Não-Financeiras (Il) Resultado Primário (I — Il) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada 1 Divida Consolidada Liquida FONTE: Prefeitura Municipal SEM MOVIMENTO 2.4 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 LRF, art.4º, 82º, inciso III PATRIMÔNIO LÍQUIDO ATIVO REAL LIQUIDO 2006 % 2005 % 4DIVIO! *DIVIO! 4.353,65 4.785,60 3.614,16 4.353,65 HDIVIO! 4.785,60 HDIVIO!| 3.614,16] HDIVIO! REGIME PREVIDENCIÁRIO PASSIVO REAL A DESCOBERTO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ATIVO REAL LÍQUIDO PASSIVO REAL A DESCOBERTO TOTAL FONTE: Prefeitura Municipal ; ) 2.5 DEMONSTRATIVO V — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 LRF, art.4º, 82º, inciso III R$ milhares RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL DESPESAS LIQUIDADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos 40,00 21,60 40,00 21,60 0,00) 0,00 40,00 21,60 2005 2004 0,00) 0,00 SALDO FINANCEIRO FONTE: Prefeitura Municipal 2.6 DEMONSTRATIVO VI — AV/ )çÃo DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO R E PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS Contribuição Patronal do Exercício Pessoal Civil Pessoal Militar Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores Pessoal Civil Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (l — Il) DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS FONTE: Prefeitura Municipal RS milhares — LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 EXERCÍCIO | pATRONAL (a) REPASSE CONTRIB. REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS PREVID. PREVID. Valor ( Valor [03 d)=(a+b-c RECEITAS PREVID. Valor (b) OLNINIAOWN WNaIS jediouny einejeld :ILNOA OldVIOISINAI VHDOdd/SIHO LIS VISIAJAA VLIDIA IA VIODNNNIA . ai 1SvNvDO A ospuI “st 8 “op Ve 147 800% - VIONTHIAIA AQ OlDJOHIXI VLIIDIN JA VIDNNNIS VA OVÔVSNIdINOD d VALLVINILSI SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVISVININVÔIO SIZIALINIA 3Q 137 OHNILINIA OLHOd JA TVAIDINNIA VANLIIIIAA VLI3938 3d VIONNQNIS VA OVÍVSNIdNOD 3 VAILLVINILSI — IA OALLVALSNONIA 2'Z 2.8 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER C PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA - 2008 LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V RS milhares EVENTO Valor Previsto 2008 Aumento Permanente da Receita (-) Transferências constitucionais -) Transferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente de Receita Redução Permanente de Despesa (Il) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC FONTE: Prefeitura Municipal SEM MOVIMENTO