| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18000 / 1966 |
| Date | 1966-10-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 173/1965 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.965, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM A NUMERAÇÃO 180 – A, COM DUPLICIDADE DA NUMERAÇÃO *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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