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norma nº 1408/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 2009
Date 2009-07-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURA E SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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“ Co y
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1408 DE 03 DE JULHO DE 2009.
“autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção social à
Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico,
Cultura e Social e Porto Murtinho
e dá outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultura e Social e
Porto Murtinho, localizada no Município de Porto Murtinho, no valor de até R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no exercício de 2009, para fazer face
às despesas necessárias para manutenção de suas atividades.
Art. 2º A Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultura e
Social e Porto Murtinho deverá elaborar, mensalmente, prestação de contas
dos valores recebidos do Município de Porto Murtinho.
An. 3º A prestação de contas de que trata o artigo anterior deverá ser
encaminhada à Administração Municipal até o 30º (trigésimo) dia do mês
subsequente ao da parcela.
Ar. 4º Para fazer face às despesas oriundas do artigo 1º, a partir da
publicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
|
Criar o seguinte elemento de despesa, na seguinte atividade já existente
no Orçamento Anual de 2009:
07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
13.392.0205. 2008 — Fomento à Difusão Cultural
33.50.43 — Subvenção Social................ eee R$ 45.000,00
II) Abrir Crédito Especial ao orçamento anual do exercício de 2009, até o
montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), utilizando recursos
provenientes da anulação total ou parcial de dotação, de acordo com o
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
inciso Ill, 81º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação
orçamentária.
07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
13.392.0205. 2008 —- Fomento à Difusão Cultural
33.50.43 — Subvenção Social..................eseserereeresees R$ 45.000,00
Ar. 5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
04.1230.0204.2.010 — Man. E func. da Sec. Mun. De Planejamento e Finanças.
3.3.90.35.00.00.00.00.0080 — Serviços de Consultoria................es R$ 30.000,00
07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
13.392.0205. 2.008 — Fomento à Difusão Cultural
3.3.90.32.00.00.00.00.0080 — Material de distribuição gratuita.......... R$ 15.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, aos 03 de julho de 2.009.
O 48.
ELSSNCINTRA RIBEIRO >
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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