| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2009 |
| Date | 2009-07-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURA E SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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“ Co y ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1408 DE 03 DE JULHO DE 2009. “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultura e Social e Porto Murtinho e dá outras providências.” NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultura e Social e Porto Murtinho, localizada no Município de Porto Murtinho, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), no exercício de 2009, para fazer face às despesas necessárias para manutenção de suas atividades. Art. 2º A Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultura e Social e Porto Murtinho deverá elaborar, mensalmente, prestação de contas dos valores recebidos do Município de Porto Murtinho. An. 3º A prestação de contas de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhada à Administração Municipal até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da parcela. Ar. 4º Para fazer face às despesas oriundas do artigo 1º, a partir da publicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a: | Criar o seguinte elemento de despesa, na seguinte atividade já existente no Orçamento Anual de 2009: 07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 13.392.0205. 2008 — Fomento à Difusão Cultural 33.50.43 — Subvenção Social................ eee R$ 45.000,00 II) Abrir Crédito Especial ao orçamento anual do exercício de 2009, até o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação, de acordo com o Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO inciso Ill, 81º, do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, à seguinte dotação orçamentária. 07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 13.392.0205. 2008 —- Fomento à Difusão Cultural 33.50.43 — Subvenção Social..................eseserereeresees R$ 45.000,00 Ar. 5º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 05 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. 01 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. 04.1230.0204.2.010 — Man. E func. da Sec. Mun. De Planejamento e Finanças. 3.3.90.35.00.00.00.00.0080 — Serviços de Consultoria................es R$ 30.000,00 07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 13.392.0205. 2.008 — Fomento à Difusão Cultural 3.3.90.32.00.00.00.00.0080 — Material de distribuição gratuita.......... R$ 15.000,00 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, aos 03 de julho de 2.009. O 48. ELSSNCINTRA RIBEIRO > Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500