| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1964 |
| Date | 1964-03-02 |
| Ementa | “CRIA O SERVIÇO DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 2