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norma nº 1549/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2014
Date 2014-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI Nº. 1.549/2014. Em, 29 de Setembro de 2014.
Dispõe sobre Autorização para Abertura de
Créditos Adicionais Suplementares e dá
Outras Providências.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado à abertura de Créditos Adicionais
Suplementares de mais 25% (Vinte cinco por cento) do total da despesa fixada na
LOA, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art.2º. O percentual autorizado no artigo anterior não será
computado, quando, as suplementações de dotações visarem atender à ocorrência
das seguintes situações:
| — O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da
mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI
do artigo 167 da Constituição Federal, limitado do crédito autorizado para a
respectiva unidade.
Il — Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com
Pessoal e Encargos Sociais;
HI — Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 —
Juros e Encargos da Divida e 6 — Amortização da Dívida;
IV = Abertura de crédito adicional suplementar para atender
despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V — Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da
despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de
Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO: DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
VI — A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit
Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64:
Art. 3º. Ficam autorizados à inclusão de novos elementos de
despesas nos respectivos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 1.535
de 23 de dezembro de 2013, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do
Inciso Il do Art. 41 utilizando as fontes previstas no 8 1º do Art. 43, ambos da Lei
Federal 4.320/64.
pm Art. 4º. O Poder Executivo deverá promover a compatibilidade da
Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e a Lei do Plano Plurianual — PPA, com as
alterações verificadas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo
retroagir seus efeitos.
Porto Murtinho — MS, 29 de Setembro de 2014.
4
Heitor raúda dos.S
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547

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