| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI Nº. 1.549/2014. Em, 29 de Setembro de 2014. Dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá Outras Providências. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art.1º. Fica autorizado à abertura de Créditos Adicionais Suplementares de mais 25% (Vinte cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art.2º. O percentual autorizado no artigo anterior não será computado, quando, as suplementações de dotações visarem atender à ocorrência das seguintes situações: | — O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado do crédito autorizado para a respectiva unidade. Il — Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais; HI — Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas 2 — Juros e Encargos da Divida e 6 — Amortização da Dívida; IV = Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais; V — Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547 ESTADO DE MATO GROSSO: DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - VI — A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo $ 1º, inciso | da Lei 4.320/64: Art. 3º. Ficam autorizados à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados na Lei Orçamentária Anual nº 1.535 de 23 de dezembro de 2013, mediante Decreto do Poder Executivo nos termos do Inciso Il do Art. 41 utilizando as fontes previstas no 8 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64. pm Art. 4º. O Poder Executivo deverá promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e a Lei do Plano Plurianual — PPA, com as alterações verificadas nesta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir seus efeitos. Porto Murtinho — MS, 29 de Setembro de 2014. 4 Heitor raúda dos.S Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547