| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2009 |
| Date | 2009-08-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO CENTRO EDUCACIONAL PANTANEIRO - CEPAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1409 DE 17 DE AGOSTO DE 2009. “Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social ao CENTRO EDUCACIONAL PANTANEIRO - CEPAN, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição social ao CENTRO EDUCACIONAL PANTANEIRO - CEPAN, localizada no Município de Porto Murtinho, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), ao mês durante o exercício de 2009, para fazer face às despesas necessárias para manutenção de suas atividades no que pertence ao atendimento de alunos da educação infantil remanescentes da rede municipal de ensino. Art. 2º A CEPAN — CENTRO EDUCACIONAL PANTANEIRO deverá elaborar, mensalmente, prestação de contas dos valores recebidos do Município de Porto Murtinho. Art. 3º A prestação de contas de que trata o artigo anterior deverá ser encaminhada à Administração Municipal até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao da parcela. Art. 4º Para fazer face às despesas oriundas do artigo 1º, a partir da publicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao Orçamento Anual, para o exercício financeiro de 2009, na seguinte atividade, bem como, a incluir o respectivo elemento de despesa: 07 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 13.392.0205.2012 — Gestão da Política de Educação Infantil 33.60.41 — Contribuição............................ essere rereeerececeneneeereeeeeeeereeenera 36.000,00 Art. 5º Os recursos para suportar as despesas com a implementação do Programa criado por esta lei serão oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, aos 17 de agosto de 2.009. CUUO refeitura Munici Po Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. prefmurtinhoDibest.com.br