| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1964 |
| Date | 1964-08-17 |
| Ementa | “ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA A IGREJA APOSTÓLICA ROMANA (CATÓLICA) “SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, PRESBITERIANA, ASSEMBLEIA DE DEUS, ESCOLA NOSSA SENHORA DA GRAÇAS, POSTO DE SAÚDE E PUERICULTURA, GINÁSIO ESTADUAL RUY BARBOSA E O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1308 |
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