| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1964 |
| Date | 1964-05-16 |
| Ementa | “CRIA RUBRICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.651.766,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1309 |
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