| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1964 |
| Date | 1964-08-27 |
| Ementa | “CONCEDE AUMENTOS DE VENCIMENTOS AO FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1310 |
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