| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1963 |
| Date | 1963-05-08 |
| Ementa | “ALTERA O NÚMERO 1º DA TABELA F, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1314 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 2