| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO." |
| native_id | 132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1411 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura e a Câmara Municipal de Porto Murtinho disponibilizarão em suas respectivas páginas na INTERNET, espaço voltado a dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos investimentos e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária do município. $ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão em suas páginas na INTERNET, um portal denominado PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, onde deverão constar dentre outras, as seguintes informações simplificadas e de fácil consulta: I - Os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da administração indireta; 11 - Execução do orçamento; III - Contratos; IV - Banco de Preços; V - Empresas penalizadas; VI - Convênios; VII - Convenentes inadimplentes; VIII - Passagens e Diárias; IX - Procedimentos disciplinares; X - Decisões dos Conselhos; XI - Consultas Públicas; XII - Licitações; XIII - Organograma da Estrutura Administrativa; XIV - Legislação. $ 2º - Sem prejuízos de outras informações que o Poder Executivo possa organizar na Página da INTERNET, os dados disponibilizados deverão esta armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado possibilitar, de forma que o cidadão possa acompanhar a evolução do: Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP: 79.280 — 000 Fone: (67) 3287-4500.