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norma nº 1411/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 2009
Date 2009-09-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1411 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação do Portal da
Transparência no âmbito do Poder
Executivo do Município de Porto Murtinho e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Prefeitura e a Câmara Municipal de Porto Murtinho
disponibilizarão em suas respectivas páginas na INTERNET, espaço voltado a
dar publicidade às informações fundamentais relacionadas aos investimentos
e gastos públicos, possibilitando o acompanhamento pelo cidadão da
execução orçamentária do município.
$ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão em suas páginas
na INTERNET, um portal denominado PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, onde deverão constar dentre outras, as
seguintes informações simplificadas e de fácil consulta:
I - Os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da administração
indireta;
11 - Execução do orçamento;
III - Contratos;
IV - Banco de Preços;
V - Empresas penalizadas;
VI - Convênios;
VII - Convenentes inadimplentes;
VIII - Passagens e Diárias;
IX - Procedimentos disciplinares;
X - Decisões dos Conselhos;
XI - Consultas Públicas;
XII - Licitações;
XIII - Organograma da Estrutura Administrativa;
XIV - Legislação.
$ 2º - Sem prejuízos de outras informações que o Poder Executivo possa
organizar na Página da INTERNET, os dados disponibilizados deverão esta
armazenados pelo período máximo que o programa de informática utilizado
possibilitar, de forma que o cidadão possa acompanhar a evolução do:
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP: 79.280 — 000
Fone: (67) 3287-4500.

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