| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1963 |
| Date | 1963-05-29 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO PARA OS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS, TAXAS, ETC, EM GERAL.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1320 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.