| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1963 |
| Date | 1963-05-29 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO PARA OS PAGAMENTOS DOS IMPOSTOS, TAXAS, ETC, EM GERAL.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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