| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1963 |
| Date | 1963-11-19 |
| Ementa | “AUTORIZA COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, FICANDO DIVIDIDO EM 1ª E 2ª ZONA DA CIDADE DE ACORDO COM A DISTRIBUIÇÃO DA REDE ELÉTRICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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