| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1963 |
| Date | 1963-11-22 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 123 DE 17/05/1961, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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