| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | "ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 08 DE JUNHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEINº. 1.412/2009 “Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 320 de 08 de junho de 1969 e dá outras Providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 58, 34 6º e 7º da Lei Orgânica Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei Municipal nº. 320/69 de 09 de junho de 1969, Parágrafo Unico com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Consideram-se Cores Municipais o Branco e o Azul Celeste”. Artigo 2º - Fica outorgado ao Poder Executivo cumprir no prazo de um ano a padronização das cores nos prédios públicos e uniformes da Rede Municipal de Ensino. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Se s) es, 21 de Setembro de 2009. E pi Fortuna ias da E -Postdente: Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com