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norma nº 1412/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1412 / 2009
Date 2009-09-21
Ementa"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 08 DE JUNHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id133

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEINº. 1.412/2009
“Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da
Lei Municipal nº 320 de 08 de junho de 1969 e
dá outras Providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 58, 34 6º e 7º da Lei Orgânica
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei Municipal nº. 320/69
de 09 de junho de 1969, Parágrafo Unico com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Consideram-se Cores Municipais o Branco e o
Azul Celeste”.
Artigo 2º - Fica outorgado ao Poder Executivo cumprir no prazo de
um ano a padronização das cores nos prédios públicos e uniformes da Rede
Municipal de Ensino.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Se s) es, 21 de Setembro de 2009.
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-Postdente:
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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