| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1962 |
| Date | 1962-01-01 |
| Ementa | “ALTERA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E PROFISSÃO SOBRE CRIADORES E INVERNISTAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1330 |
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