| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1393/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Cias! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1413 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. “Altera disposições da Lei nº. 1393/2009 e da outras providencias.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 4 Art. 1º - Modifica - se o artigo 5º da Lei Municipal 1393 de 16 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a: b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.