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norma nº 1413/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 2009
Date 2009-09-30
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1393/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id134

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Cias!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1413 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
“Altera disposições da Lei nº.
1393/2009 e da outras
providencias.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
4
Art. 1º - Modifica - se o artigo 5º da Lei Municipal 1393 de 16 de janeiro de
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 35%
(trinta e cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei
4.320/64.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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