| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1959 |
| Date | 1959-03-16 |
| Ementa | “ALTERA A TABELA DE IMPOSTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, REFORMAS E REPAROS DE PRÉDIOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1349 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.