| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1414 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre parcelamento de tributos em atraso e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento e reparcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, no período de 01/10/2009 a 20/12/2009 para todos os créditos municipais inscritos na divida ativa até 31/12/2008, inclusive os que estão em processo judicial. Parágrafo Único - O parcelamento será permitido somente em parcelas anteriores a 31/12/2008, e o contribuinte que optar pelo parcelamento de tributos em atraso, não poderá ser detentor de quaisquer outras dividas tributarias para com a Fazenda Publica Municipal, devendo incluí — las em uma única opção de pagamento. Art. 2º - Para obter o beneficio do parcelamento desta Lei, o contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: , 8 1º - Assinar requerimento reconhecendo a divida e solicitando o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desde que não ultrapasse a data limite de 20/12/2013. 8 2º - Efetuar o pagamento da 1a. Parcela na datas da assinatura do requerimento e assumir o compromisso de manter em dia as obrigações vencidas para com o Poder Executivo Municipal. 8 3º - O não pagamento de 03 parcelas consecutivas ensejará a imediata cobrança judicial da dívida ou a continuidade do processo, tratando - se de dívida anteriormente ajuizada, com a consequente perda do benefício desta Lei. Art. 3º - Nenhuma parcela poderá ser inferir a 01 UFIM, ficando o parcelamento definido da seguinte forma: 8 1º - Pagamento à vista: 100 % de desconto dos juros e multas; 8 2º - Criam -— se faixas de parcelamentos e escalas de descorítos dos juros e multas, estando a seguir discriminadas: b “A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho E Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. a ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - I - Desconto de 95% nos pagamentos dividido em até 12 (doze) parcelas iguais; II - Desconto de 90% nos pagamentos dividido em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais; III - Desconto de 85% nos pagamentos dividido em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais; IV - Desconto de 80% nos pagamentos dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais; Art. 4º - O poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, naquilo que for omissa, no prazo de 30 (trinta) dias, após sua promulgação. Art. 5º - Ela lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho, aos 30 de setembro de 2.009. Prefeito Municipal - Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.