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norma nº 1414/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1414 / 2009
Date 2009-09-30
Ementa"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id135

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1414 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre parcelamento de
tributos em atraso e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento e
reparcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, no período de 01/10/2009
a 20/12/2009 para todos os créditos municipais inscritos na divida ativa até
31/12/2008, inclusive os que estão em processo judicial.
Parágrafo Único - O parcelamento será permitido somente em parcelas
anteriores a 31/12/2008, e o contribuinte que optar pelo parcelamento de
tributos em atraso, não poderá ser detentor de quaisquer outras dividas
tributarias para com a Fazenda Publica Municipal, devendo incluí — las em uma
única opção de pagamento.
Art. 2º - Para obter o beneficio do parcelamento desta Lei, o
contribuinte deverá preencher os seguintes requisitos: ,
8 1º - Assinar requerimento reconhecendo a divida e solicitando o
parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, desde que não ultrapasse
a data limite de 20/12/2013.
8 2º - Efetuar o pagamento da 1a. Parcela na datas da assinatura do
requerimento e assumir o compromisso de manter em dia as obrigações
vencidas para com o Poder Executivo Municipal.
8 3º - O não pagamento de 03 parcelas consecutivas ensejará a imediata
cobrança judicial da dívida ou a continuidade do processo, tratando - se de
dívida anteriormente ajuizada, com a consequente perda do benefício desta
Lei.
Art. 3º - Nenhuma parcela poderá ser inferir a 01 UFIM, ficando o
parcelamento definido da seguinte forma:
8 1º - Pagamento à vista: 100 % de desconto dos juros e multas;
8 2º - Criam -— se faixas de parcelamentos e escalas de descorítos dos
juros e multas, estando a seguir discriminadas: b
“A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
E Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
a
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
I - Desconto de 95% nos pagamentos dividido em até 12 (doze)
parcelas iguais;
II - Desconto de 90% nos pagamentos dividido em até 24 (vinte e
quatro) parcelas iguais;
III - Desconto de 85% nos pagamentos dividido em até 36 (trinta e
seis) parcelas iguais;
IV - Desconto de 80% nos pagamentos dividido em até 48 (quarenta e
oito) parcelas iguais;
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará por Decreto esta Lei, naquilo
que for omissa, no prazo de 30 (trinta) dias, após sua promulgação.
Art. 5º - Ela lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, aos 30 de setembro de 2.009.
Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.

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