| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1959 |
| Date | 1959-05-07 |
| Ementa | “ALTERA AS TAXAS DE ILUMINAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1351 |
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