| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1959 |
| Date | 1959-09-04 |
| Ementa | “ALTERA A TAXA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1356 |
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