| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1958 |
| Date | 1958-04-28 |
| Ementa | “AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES, COM VALOR DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA . *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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