| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O EXCESSO DA PARTE DO LOTE Nº 83 DA QUADRA Nº 71, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO CANTALICE COM ÁREA DE 85,65 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Eds ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1415 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009. “Autoriza o Poder Executivo a alienar o excesso da parte do lote nº 83 da quadra nº 71, localizado na Rua Capitão Cantalice com área de 85,65 m2, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar o excesso da parte do lote nº. 83 da quadra nº. 71, localizado na Rua Capitão Cantalice com área 85,65 m2, abaixo especificado: Local: excesso da parte do lote nº. 83 da quadra nº. 71, de propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS: Área: 85,65 m? Frente: medindo 3,00 m - confrontando com Rua Capitão Cantalice L. Dir.: Medindo 28,55 m - confrontando com parte do lote 83. Fundo: medindo 3,00 m - confrontando com parte do excesso do lote nº. 83 de Santiago Medina. L. Esq.: medindo 28,55 m - confrontando com parte do lote de nº 83. Parágrafo Único - As confrontações foram tiradas olhando o terreno da Rua Capitão Cantalice. Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na Transcrição das Transmissões pelo Número de Ordem 3.314, no livro nº.3 — G, Fls. 199, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho (MS), tendo como legítima proprietária a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, conforme certidão em anexo. Art. 3º - O valor venal do Excesso de Imóvel supracitado conforme a Avaliação de Imóvel expedida pela Comissão Permanente de jaçá Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ad |) É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO nomeada pelo Decreto Municipal nº. 3930 de 14 de abril de 2009, é de R$ 973,84 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 02 de outub Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500