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norma nº 1415/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 2009
Date 2009-10-02
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O EXCESSO DA PARTE DO LOTE Nº 83 DA QUADRA Nº 71, LOCALIZADO NA RUA CAPITÃO CANTALICE COM ÁREA DE 85,65 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1415 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar o
excesso da parte do lote nº 83 da
quadra nº 71, localizado na Rua
Capitão Cantalice com área de 85,65
m2, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alienar o excesso da
parte do lote nº. 83 da quadra nº. 71, localizado na Rua Capitão Cantalice
com área 85,65 m2, abaixo especificado:
Local: excesso da parte do lote nº. 83 da quadra nº. 71, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS:
Área: 85,65 m?
Frente: medindo 3,00 m - confrontando com Rua Capitão Cantalice
L. Dir.: Medindo 28,55 m - confrontando com parte do lote 83.
Fundo: medindo 3,00 m - confrontando com parte do excesso do lote nº.
83 de Santiago Medina.
L. Esq.: medindo 28,55 m - confrontando com parte do lote de nº 83.
Parágrafo Único - As confrontações foram tiradas olhando o terreno da
Rua Capitão Cantalice.
Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na
Transcrição das Transmissões pelo Número de Ordem 3.314, no livro nº.3 —
G, Fls. 199, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca
de Porto Murtinho (MS), tendo como legítima proprietária a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, conforme certidão em anexo.
Art. 3º - O valor venal do Excesso de Imóvel supracitado conforme a
Avaliação de Imóvel expedida pela Comissão Permanente de jaçá
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ad |)
É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
nomeada pelo Decreto Municipal nº. 3930 de 14 de abril de 2009, é de R$
973,84 (novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 02 de outub
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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