| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1958 |
| Date | 1958-11-13 |
| Ementa | “TORNA SEM EFEITO, O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 106, DE 17 DE JUNHO DE 1.958 . *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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