| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1957 |
| Date | 1957-04-13 |
| Ementa | “PRORROGA PRAZO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO A AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS, NESTA CIDADE.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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