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norma nº 1416/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2009
Date 2009-10-02
Ementa"RATIFICA A ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CIDEMA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DO RIO MIRANDA E APA - COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS NO CONSÓRCIO."
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terem”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1416 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.
“Ratifica a alteração no Contrato de
Consórcio Público do CIDEMA - Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento
das Bacias dos Rios Miranda e Apa - com
a finalidade de autorizar o ingresso do
Município de Porto Murtinho no
Consórcio. ”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, pelo Município de Porto Murtinho o Protocolo
de Intenções do CIDEMA - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
das Bacias dos Rios Miranda e Apa - composto pelos Municípios de
Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bonito, Campo Grande, Caracol, Dois
Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Maracaju, Nioaque, Ponta
Porã, Porto Murtinho, e Sidrolândia, podendo a Chefia do Poder Executivo
prestar anuência em relação aos estatutos do Consórcio.
Art. 2º - O CIDEMA será constituído sob a forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 3º - Fica o Município de Porto Murtinho autorizado a firmar os
ajustes e contratações que se fizerem necessárias para o estabelecimento de
cooperação recíproca com os outros Municípios consorciados.
Parágrafo Único - Em desdobramento ao objetivo fundamental previsto no
caput deste artigo, fica o Consórcio autorizado a desenvolver as seguintes
atividades:
I - prestação de serviços, englobando a prestação regionalizada de
serviços públicos nos termos da lei, demais regulamentos e contratos,
notadamente os previstos neste Contrato de Consórcio Público; quando o
Consórcio não for o próprio prestador dos serviços, poderá este exercer as
atividades de regulação e fiscalização respectivas;
II - execução de obras que se fizerem necessárias para o alcance de
suas finalidades e o fornecimento de bens à Administração Direta ou Indireta
dos Municípios consorciados;
II - administração, operação, manutenção, recuperação e são
dos sistemas de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbaná, inclusive
com o funcionamento de aterros sanitários conjuntos;
k Xá Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
IV -— intercâmbio com entidades afins, realização e participação em
cursos, seminários e eventos correlatos;
V - realização de licitações, dentro de áreas de atuação do Consórcio,
em nome do Município consorciado das quais decorram contratos a serem
celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da
Administração Indireta deste;
VI - realização de licitações compartilhadas das quais decorram dois
ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou antes de sua
Administração Indireta;
VII - aquisição e administração de bens para o uso compartilhado dos
Municípios consorciados, notadamente equipamentos rodoviários;
VIII - garantir a implantação de serviços públicos de saúde
suplementares e complementares, através da gestão associada, Contrato de
Programa e Rateio;
IX - assegurar a prestação de serviços de saúde à população dos
Municípios consorciados de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive a
execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de
saúde, com a contratação de profissionais especializados para a prestação
de serviços médicos e de saúde em sua sede o estabelecimentos de saúde
na sede dos Municípios, englobando a complementação de serviços nas
redes credenciadas de saúde municipal e estadual, de acordo com o que for
estabelecido no Contrato de Programa e de Rateio;
X - criação de instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação
dos serviços de saúde prestados a população regional;
XI - viabilização de infraestrutura de saúde regional na área territorial
do Consórcio;
XII - administração direta ou indireta, por concessão, permissão,
contrato de gestão ou termo de parceria similar, os serviços médicos e de
saúde, programas governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua
atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponível
pelos Municípios consorciados, mediante contrato de gestão e pagamento de
preço público, nos termos da lei;
XII - contratação pela Administração Direta ou Indireta dos
Municípios Consorciados, inclusive por entes da Federação, disp a
licitação; /
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
XIV - exercício da gestão associada de serviços públicos na área da
saúde pública médica e odontológica, ambulatorial e especializada, na forma
prevista no Contrato de Programa;
XV - formulação de políticas de Meio Ambiente e atuações específicas
nessa área, englobando:
a) Planejamento, adoção e execução de planos, programas, convênios,
projetos e medidas conjuntas que visem o desenvolvimento
sustentável, promovendo melhoria das condições de vida das
populações das bacias hidrográficas dos Rios Miranda, Apa e Baixo
Paraguai;
Formulação de pleitos de recursos financeiros e de cooperação
técnica junto a organismos nacionais e internacionais para a
sustentabilidade das ações propostas;
c) Preservação de recursos hídricos e de bacias hidrográficas, com
vistas ao alcance do desenvolvimento sustentável e preservação
ambiental;
Contratação conjunta de profissionais nessa área e implantação de
procedimentos de concessão de licenças ambientais, inclusive com
a arrecadação dos tributos e tarifas respectivas, nos termos da
delegação estadual respectiva;
Execução do manejo do solo e da água, com a recuperação de
áreas degradadas, conservação e recuperação das matas ciliares e
demais florestas de proteção;
f) Execução de campanhas de educação ambiental;
g) Execução de programas visando o correto uso agroquímico e o
controle da disposição ou reciclagem das embalagens de
agrotóxicos;
h) Proteção da fauna e da flora;
i) Desenvolvimento de atividades de saneamento básico urbano e
rural, com tratamento integrado de resíduos sólidos;
j) Reflorestamento e reposição florestal, implantando e gerenciando
unidades de conservação e articulação para fortalecimento das
reservas indígenas;
k) Gerenciamento ambiental de atividades e processamento mineral;
|) Desenvolvimento de atividades turísticas com a preservação e a
conscientização sobre o Meio Ambiente, inclusive com a
conservação dos recursos pesqueiros e correto gerenciamento das
atividades portuárias;
m) Criação de mecanismos conjuntos de consultas, estudos, execução,
fiscalização, normas e procedimentos ambientais e contr de
atividades que interfiram na qualidade e quantidade das águas na
áreas dos Municípios consorciados; AM
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no Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
a ea Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
XVI - proposição, coordenação e execução de serviços e ações
integradas, priorizando, entre outras finalidades, a melhoria da
infraestrutura, e transporte, do sistema educacional e esportivo, resgatando
os valores culturais, promovendo o desenvolvimento tecnológico, científico,
industrial, institucional e agropecuário, buscando a qualificação profissional;
XVII — implantação e funcionamento de vigilância sanitária regional,
proporcionando a verificação conjunta das condições de salubridade de
produtos, serviços e demais atividades nos Municípios consorciados,
inclusive com a formulação de políticas e ações conjuntas nesse sentido;
XVIII - formulação de políticas de Turismo e atuações específicas
nessa área, com vistas à exploração turística ambientalmente adequada,
gerando emprego e renda;
XIX - formulação de políticas regionais de Defesa Civil, com atuações
específicas nesse sentido, inclusive com a aquisição conjunta de
equipamentos;
XX - realização de estudos de viabilidade e implantação de políticas
para a municipalização da gestão de serviços de abastecimento de água e de
coleta de esgoto, seja por meio de autarquias municipais ou por meio do
próprio Consórcio;
XXI - realização de estudos e formulação de políticas e atividades nas
áreas de bioenergia no âmbito dos Municípios consorciados;
XXII - formulação de políticas de fortalecimento multimodal de
logística regional, em todos os níveis;
XXIII - formulação de políticas e viabilização de ações e programas de
infraestrutura habitacional básico, inclusive com a formulação de convênios,
termos e quaisquer ajustes nesse sentido com entidades públicas e privadas,
nacionais ou internacionais;
XXIV - formulação de políticas e viabilização de ações e programas na
área do saneamento básico, objetivando a construção de redes de drenagem
e de esgoto sanitário, bem como de estações de tratamento de água e
esgoto, formulando convênios, termos e quaisquer ajustes nesse sentido
com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;
XXV - formulação de políticas e viabilização de ações e programas
visando melhorias na malha viária municipal e intermunicipal, sobretudo
com a ampliação da pavimentação asfáltica, formulando convênios, t os e
quaisquer ajustes nesse sentido com entidades públicas e privadas,
nacionais ou internacionais;
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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Nai,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
XXVI - representação dos Municípios consorciados em todas as áreas
referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem
delegadas pela Assembléia Geral.
Art. 4º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município de Porto Murtinho e o CIDEMA, a Lei Federal nº, 11.107, de 6 de
abril de 2005, bem como o Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
além do Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Art. 5º - Ela lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, aos 02 de outubro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
E mic do Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.

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