| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | "RATIFICA A ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO DO CIDEMA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DO RIO MIRANDA E APA - COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS NO CONSÓRCIO." |
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terem” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1416 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009. “Ratifica a alteração no Contrato de Consórcio Público do CIDEMA - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento das Bacias dos Rios Miranda e Apa - com a finalidade de autorizar o ingresso do Município de Porto Murtinho no Consórcio. ” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado, pelo Município de Porto Murtinho o Protocolo de Intenções do CIDEMA - Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento das Bacias dos Rios Miranda e Apa - composto pelos Municípios de Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bonito, Campo Grande, Caracol, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Maracaju, Nioaque, Ponta Porã, Porto Murtinho, e Sidrolândia, podendo a Chefia do Poder Executivo prestar anuência em relação aos estatutos do Consórcio. Art. 2º - O CIDEMA será constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art. 3º - Fica o Município de Porto Murtinho autorizado a firmar os ajustes e contratações que se fizerem necessárias para o estabelecimento de cooperação recíproca com os outros Municípios consorciados. Parágrafo Único - Em desdobramento ao objetivo fundamental previsto no caput deste artigo, fica o Consórcio autorizado a desenvolver as seguintes atividades: I - prestação de serviços, englobando a prestação regionalizada de serviços públicos nos termos da lei, demais regulamentos e contratos, notadamente os previstos neste Contrato de Consórcio Público; quando o Consórcio não for o próprio prestador dos serviços, poderá este exercer as atividades de regulação e fiscalização respectivas; II - execução de obras que se fizerem necessárias para o alcance de suas finalidades e o fornecimento de bens à Administração Direta ou Indireta dos Municípios consorciados; II - administração, operação, manutenção, recuperação e são dos sistemas de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbaná, inclusive com o funcionamento de aterros sanitários conjuntos; k Xá Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. cg Pi Pnet” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - IV -— intercâmbio com entidades afins, realização e participação em cursos, seminários e eventos correlatos; V - realização de licitações, dentro de áreas de atuação do Consórcio, em nome do Município consorciado das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pelo Município consorciado ou por órgãos da Administração Indireta deste; VI - realização de licitações compartilhadas das quais decorram dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou antes de sua Administração Indireta; VII - aquisição e administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados, notadamente equipamentos rodoviários; VIII - garantir a implantação de serviços públicos de saúde suplementares e complementares, através da gestão associada, Contrato de Programa e Rateio; IX - assegurar a prestação de serviços de saúde à população dos Municípios consorciados de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde, com a contratação de profissionais especializados para a prestação de serviços médicos e de saúde em sua sede o estabelecimentos de saúde na sede dos Municípios, englobando a complementação de serviços nas redes credenciadas de saúde municipal e estadual, de acordo com o que for estabelecido no Contrato de Programa e de Rateio; X - criação de instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados a população regional; XI - viabilização de infraestrutura de saúde regional na área territorial do Consórcio; XII - administração direta ou indireta, por concessão, permissão, contrato de gestão ou termo de parceria similar, os serviços médicos e de saúde, programas governamentais, projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma suplementar ou complementar, desde que disponível pelos Municípios consorciados, mediante contrato de gestão e pagamento de preço público, nos termos da lei; XII - contratação pela Administração Direta ou Indireta dos Municípios Consorciados, inclusive por entes da Federação, disp a licitação; / Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - XIV - exercício da gestão associada de serviços públicos na área da saúde pública médica e odontológica, ambulatorial e especializada, na forma prevista no Contrato de Programa; XV - formulação de políticas de Meio Ambiente e atuações específicas nessa área, englobando: a) Planejamento, adoção e execução de planos, programas, convênios, projetos e medidas conjuntas que visem o desenvolvimento sustentável, promovendo melhoria das condições de vida das populações das bacias hidrográficas dos Rios Miranda, Apa e Baixo Paraguai; Formulação de pleitos de recursos financeiros e de cooperação técnica junto a organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das ações propostas; c) Preservação de recursos hídricos e de bacias hidrográficas, com vistas ao alcance do desenvolvimento sustentável e preservação ambiental; Contratação conjunta de profissionais nessa área e implantação de procedimentos de concessão de licenças ambientais, inclusive com a arrecadação dos tributos e tarifas respectivas, nos termos da delegação estadual respectiva; Execução do manejo do solo e da água, com a recuperação de áreas degradadas, conservação e recuperação das matas ciliares e demais florestas de proteção; f) Execução de campanhas de educação ambiental; g) Execução de programas visando o correto uso agroquímico e o controle da disposição ou reciclagem das embalagens de agrotóxicos; h) Proteção da fauna e da flora; i) Desenvolvimento de atividades de saneamento básico urbano e rural, com tratamento integrado de resíduos sólidos; j) Reflorestamento e reposição florestal, implantando e gerenciando unidades de conservação e articulação para fortalecimento das reservas indígenas; k) Gerenciamento ambiental de atividades e processamento mineral; |) Desenvolvimento de atividades turísticas com a preservação e a conscientização sobre o Meio Ambiente, inclusive com a conservação dos recursos pesqueiros e correto gerenciamento das atividades portuárias; m) Criação de mecanismos conjuntos de consultas, estudos, execução, fiscalização, normas e procedimentos ambientais e contr de atividades que interfiram na qualidade e quantidade das águas na áreas dos Municípios consorciados; AM b — d Nu) e no no Prefeitura Municipal de Porto Murtinho a ea Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. A ad DN ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - XVI - proposição, coordenação e execução de serviços e ações integradas, priorizando, entre outras finalidades, a melhoria da infraestrutura, e transporte, do sistema educacional e esportivo, resgatando os valores culturais, promovendo o desenvolvimento tecnológico, científico, industrial, institucional e agropecuário, buscando a qualificação profissional; XVII — implantação e funcionamento de vigilância sanitária regional, proporcionando a verificação conjunta das condições de salubridade de produtos, serviços e demais atividades nos Municípios consorciados, inclusive com a formulação de políticas e ações conjuntas nesse sentido; XVIII - formulação de políticas de Turismo e atuações específicas nessa área, com vistas à exploração turística ambientalmente adequada, gerando emprego e renda; XIX - formulação de políticas regionais de Defesa Civil, com atuações específicas nesse sentido, inclusive com a aquisição conjunta de equipamentos; XX - realização de estudos de viabilidade e implantação de políticas para a municipalização da gestão de serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto, seja por meio de autarquias municipais ou por meio do próprio Consórcio; XXI - realização de estudos e formulação de políticas e atividades nas áreas de bioenergia no âmbito dos Municípios consorciados; XXII - formulação de políticas de fortalecimento multimodal de logística regional, em todos os níveis; XXIII - formulação de políticas e viabilização de ações e programas de infraestrutura habitacional básico, inclusive com a formulação de convênios, termos e quaisquer ajustes nesse sentido com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais; XXIV - formulação de políticas e viabilização de ações e programas na área do saneamento básico, objetivando a construção de redes de drenagem e de esgoto sanitário, bem como de estações de tratamento de água e esgoto, formulando convênios, termos e quaisquer ajustes nesse sentido com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais; XXV - formulação de políticas e viabilização de ações e programas visando melhorias na malha viária municipal e intermunicipal, sobretudo com a ampliação da pavimentação asfáltica, formulando convênios, t os e quaisquer ajustes nesse sentido com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. Ns Nai, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - XXVI - representação dos Municípios consorciados em todas as áreas referidas nos incisos anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assembléia Geral. Art. 4º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Porto Murtinho e o CIDEMA, a Lei Federal nº, 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o Decreto nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público e estatutos. Art. 5º - Ela lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, aos 02 de outubro de 2.009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho E mic do Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.