| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1957 |
| Date | 1957-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA EMISSÃO DE ESTAMPILHAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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